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Por Nayara Cristina
Prefeito diz que Cuiabá não está criando cobrança, afirma que Município buscará ressarcimento do que pagou à Energisa e revela apuração sobre documento atribuído à Limpurb usado para incluir iluminação privada na conta pública
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), negou que a Prefeitura esteja criando uma nova taxa para moradores de condomínios fechados e afirmou que a decisão adotada pela administração municipal consiste em interromper o pagamento, com recursos públicos, da energia consumida na iluminação de vias internas privadas. Durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (23), o prefeito também anunciou que os valores desembolsados anteriormente serão apurados para uma tentativa de ressarcimento aos cofres municipais e revelou a investigação de um documento que teria sido apresentado à Energisa com uma assinatura atribuída ao diretor-geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), Felipe Wellaton, que, segundo Abilio, não teria sido feita por ele.
A manifestação ocorreu depois da repercussão da determinação municipal para que condomínios fechados assumam diretamente as despesas de energia das luminárias instaladas em suas vias internas. Abilio contestou a interpretação de que a medida representa a criação de uma cobrança pela Prefeitura.
“Primeiro, não tem taxa. Taxa nenhuma. Não tem nenhuma taxa sendo criada, não tem nenhuma taxa sendo aplicada, não tem nada de taxa. E esse valor não tem que ser repassado ao município”, declarou.
Segundo o prefeito, a mudança está na definição de quem deve responder pelo consumo. A Prefeitura deixou de reconhecer a iluminação existente nas vias privadas dos condomínios como despesa que possa integrar o faturamento da iluminação pública municipal.
“A questão é diferente. O município não pode pagar por isso. A gente não está criando taxa alguma. A gente só está dizendo o seguinte: a lei não permite o município pagar com dinheiro público a iluminação interna de condomínios fechados, porque as vias do condomínio fechado são vias privadas”, afirmou.
A mudança foi formalizada pela Limpurb por meio do Ofício nº 335/2026/DG/LIMPURB, de 21 de agosto. O Município determinou à Energisa a retirada dos sistemas de iluminação existentes em condomínios privados e fechados da base de faturamento vinculada à iluminação pública e revogou eventuais autorizações anteriores que permitiam que essas despesas fossem suportadas pelo poder público.
O fundamento regulatório citado pelo prefeito está na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O artigo 189 estabelece o enquadramento da classe de iluminação pública e seu §1º exclui expressamente dessa categoria, entre outras situações, a iluminação das vias internas de condomínios.
A mesma regra também exclui da classe de iluminação pública o fornecimento destinado a publicidade e propaganda, atividades de interesse econômico, semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito.
Abilio sustentou que as vias internas dos condomínios permanecem privadas desde a aprovação dos empreendimentos. Diferentemente de um loteamento convencional, argumentou, essas áreas não são transferidas ao patrimônio municipal e continuam sob responsabilidade do condomínio.
Para ilustrar a diferença, o prefeito citou serviços públicos que não funcionam dentro dos empreendimentos da mesma maneira que nas ruas abertas da cidade.
“Tanto é que o carro de lixo não passa lá dentro, tanto é que o carro da polícia não fica girando dentro do condomínio, tanto é que os serviços dentro do condomínio são serviços privados, por modalidade escolhida pelo próprio criador do condomínio fechado”, declarou.
Segundo Abilio, administrações anteriores enviaram documentos à Energisa solicitando que determinados pontos existentes dentro de condomínios fossem incorporados à cobrança feita ao Município. Para ele, essas autorizações não poderiam produzir efeitos porque contrariariam a natureza privada das vias.
O prefeito foi além e afirmou que a Prefeitura pretende levantar tudo o que foi pago irregularmente e encaminhar as informações ao Ministério Público para discutir judicialmente a recuperação dos recursos.
“Todo o tempo que ela pagou, mediante a ilegalidade, terá de ser ressarcido aos cofres públicos”, afirmou.
Abilio atribuiu responsabilidade também à Energisa. Na interpretação apresentada pelo prefeito, a concessionária não deveria ter aceitado documentos municipais que autorizassem o pagamento de despesas incompatíveis com a regulamentação do setor elétrico.
“A Energisa, ao receber essa carta, deveria falar: ‘Não posso ser cúmplice de um ato de ilegalidade da administração pública’”, disse.
O prefeito afirmou que a Prefeitura pretende encaminhar ao Ministério Público a apuração dos pagamentos feitos à concessionária. Neste momento, entretanto, não há valor consolidado nem decisão judicial determinando ressarcimento. A responsabilidade por pagamentos anteriores e quem eventualmente terá de devolver recursos ainda dependerão da análise documental e jurídica do caso.
Há ainda outra discussão financeira paralela. A Energisa iniciou a regularização das unidades consumidoras e notificou condomínios para que assumam a titularidade do consumo. Os empreendimentos receberam prazo de 15 dias, contado da notificação, para realizar a adequação cadastral. A concessionária também informou sobre a possibilidade de apurar consumos anteriores, alcançando até 36 meses, com elaboração de memória de cálculo para cada empreendimento.
Abilio fez questão de separar as duas situações. Segundo ele, uma eventual cobrança retroativa dos condomínios decorre da relação entre cada empreendimento e a Energisa. Já a Prefeitura está levantando aquilo que saiu dos cofres municipais e foi recebido pela concessionária.
“A retroatividade corresponde à ligação da propriedade do condomínio com a Energisa. O que a Prefeitura está fazendo? Apurando o valor que foi pago à Energisa para que a gente encaminhe ao Ministério Público, para que o Ministério Público entre com uma ação de ressarcimento aos cofres públicos”, declarou.
A Energisa confirmou que os condomínios estão sendo notificados e que a alteração decorre da revisão realizada pela Prefeitura sobre quais pontos podem permanecer classificados no faturamento da iluminação pública municipal. Representantes dos condomínios, por sua vez, questionaram a mudança e pediram prazo para adequar seus orçamentos, diante da possibilidade de as despesas passarem a ser suportadas pelos moradores.
Um dos principais elementos revelados por Abilio durante a coletiva foi a forma como a Prefeitura chegou aos pontos existentes dentro dos condomínios.
Segundo o prefeito, a irregularidade apareceu durante um trabalho técnico da Limpurb destinado a atualizar o mapa da iluminação pública de Cuiabá. A administração vem substituindo luminárias convencionais por equipamentos de LED e, conforme Abilio, mais de 5 mil lâmpadas já haviam sido trocadas.
A mudança tecnológica levou os técnicos a revisar a quantidade e o tipo dos pontos utilizados no cálculo das despesas com iluminação.
“Já trocamos mais de 5 mil lâmpadas LED no município de Cuiabá para baixar o custo da iluminação pública. E nessa troca de lâmpadas, a iluminação normal tem um preço e a lâmpada LED é muito mais barata. E é cobrado por ponto”, explicou.
Durante a conferência, segundo ele, um técnico percebeu que a Energisa mantinha no faturamento municipal pontos localizados dentro de condomínios fechados.
“O técnico que está fazendo essa análise identificou que havia contagem da Energisa nos pontos dentro de condomínio fechado. Aí o técnico falou: ‘Opa, esses pontos não podem ser contabilizados dentro da cobrança’. E aí começou a discussão”, relatou.
A partir desse questionamento, conforme Abilio, a Energisa apresentou documentos que indicariam que a própria Prefeitura havia autorizado anteriormente a inclusão desses pontos no faturamento municipal.
Foi durante a análise dessa documentação que surgiu o episódio considerado mais grave pelo prefeito.
Abilio afirmou que, entre os documentos apresentados pela concessionária, foi encontrado um papel que não teria sido produzido oficialmente pela Prefeitura nem pela Limpurb e que apresentava uma reprodução da assinatura de Felipe Wellaton.
Segundo o prefeito, Wellaton não assinou o documento.
“A Energisa trouxe uma série de papéis comprovando que a Prefeitura tinha dado o aceite disso. E, num desses papéis, era um documento falso, que tinha uma assinatura não feita pelo Wellaton. Pegaram e escanearam uma assinatura do Wellaton, imprimiram num papel falando que ele tinha dado o aceite”, afirmou.
A existência do documento e as declarações do prefeito foram confirmadas em reportagens publicadas após a coletiva. Segundo o relato de Abilio, a Energisa informou à Prefeitura que o documento teria sido entregue à concessionária por uma construtora. (Olhar Direto)
A Prefeitura agora apura a origem do material, quem o produziu, como a assinatura foi inserida e de que maneira o documento chegou à concessionária.
“A Energisa nos trouxe um documento e esse documento não foi produzido pela Prefeitura de Cuiabá, não foi produzido pela Limpurb e não foi assinado pelo Wellaton. Mas tinha a impressão da assinatura do Wellaton”, declarou.
Apesar de Abilio ter classificado o documento como falso durante a coletiva, a eventual falsificação ainda precisa ser comprovada pela investigação. Até o momento, a informação confirmada publicamente é a denúncia feita pelo prefeito e a abertura da apuração sobre a origem do documento.
Abilio acrescentou que esse caso específico não altera sua avaliação sobre os demais documentos emitidos anteriormente pela administração. Para ele, mesmo as autorizações efetivamente assinadas por gestores municipais não poderiam permitir o pagamento público de iluminação localizada em vias privadas.
O prefeito também delimitou quais empreendimentos estão envolvidos na revisão. Segundo ele, a medida alcança condomínios fechados que tenham vias internas privadas com postes e sistemas de iluminação iguais ou semelhantes aos utilizados nas vias públicas.
“Todos os condomínios fechados que têm vias internas com posteamento e iluminação semelhante à iluminação pública. Todos”, afirmou.
Abilio ponderou que edifícios e outros condomínios que não possuam esse tipo de sistema viário interno não estão inseridos na mesma situação.
A Prefeitura sustenta que não há distinção baseada no padrão econômico dos moradores. O critério defendido pela administração é a natureza jurídica da área e a existência de iluminação em vias internas privadas.
Os representantes dos condomínios solicitaram que a mudança fosse postergada para 2027, argumentando que os empreendimentos precisam realizar assembleias e incorporar a nova despesa aos respectivos orçamentos. Alguns também questionaram a possibilidade de cobrança retroativa.
Abilio rejeitou suspender a decisão em razão do calendário eleitoral.
“Eu não posso fazer isso. Porque cada dia que eu autorizo o pagamento de uma ilegalidade, eu estou sendo responsável por ela”, declarou.
O prefeito reconheceu que a decisão pode provocar desgaste político em plena campanha eleitoral, mas afirmou que não pretende aguardar a eleição para interromper os pagamentos.
“Infelizmente sofro e acolho os danos disso daí, sofro as consequências da impopularidade da decisão, mas, uma vez que foi atestada a ilegalidade, eu não posso prosseguir por questão eleitoral que seja. A eleição é eleição; administração pública é administração pública”, afirmou.
A discussão passa agora por três frentes distintas: a transferência das contas futuras para os condomínios, a eventual cobrança pela Energisa de consumos anteriores e o levantamento que a Prefeitura fará dos recursos públicos já desembolsados para avaliar uma ação de ressarcimento.
Paralelamente, a administração municipal terá de esclarecer a origem do documento atribuído à Limpurb que contém a assinatura de Wellaton e que, segundo o prefeito, não foi produzido nem assinado pelo órgão. Esse ponto transforma uma discussão inicialmente restrita ao pagamento da iluminação dos condomínios em uma apuração sobre como documentos foram utilizados para manter despesas de áreas privadas no faturamento da iluminação pública de Cuiabá.
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