CONTRATO DE R$ 10,6 MILHÕES
JB News
Por José Teixeira
Colegiado manteve bloqueados novos repasses e a execução de termo firmado pela Secel com associação condenada em ação de improbidade envolvendo pagamento de propina
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve suspensa a execução de um contrato de aproximadamente R$ 10,6 milhões firmado para a gestão do Museu de Arte de Mato Grosso. A decisão impede, por enquanto, novos repasses públicos à entidade responsável pelo equipamento cultural e mantém paralisados os efeitos do termo de colaboração.
O caso foi analisado pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo. O acórdão foi publicado nesta última quinta-feira (1º) e mantém a suspensão do termo firmado entre a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel-MT) e a Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso.
O contrato previa que a entidade atuasse na administração do Museu de Arte de Mato Grosso, com vigência programada até o final de 2030.
A controvérsia chegou ao Judiciário por meio de ação popular. O ponto central do processo é o fato de a associação e sua representante terem sido anteriormente condenadas em uma ação de improbidade administrativa relacionada ao pagamento de propina.
A condenação também teria imposto proibição de contratar com o Poder Público.
Ao analisar a disputa, o TJMT considerou que permitir a continuidade do contrato, diante da existência dessa condenação, poderia atingir diretamente o princípio da moralidade administrativa.
A discussão não está restrita, portanto, ao valor de R$ 10,6 milhões previsto para a parceria. O processo coloca em análise a própria possibilidade de uma entidade atingida por sanção judicial manter uma relação contratual com a administração pública.
A decisão colegiada preservou a determinação que havia interrompido novos repasses e a execução do termo de colaboração enquanto a controvérsia permanece submetida ao Judiciário.
O caso envolve um dos equipamentos culturais mantidos pelo Estado e uma parceria de longo prazo, já que o planejamento contratual alcançava o final de 2030.
A Associação dos Produtores Culturais de Mato Grosso já mantém histórico de atuação na gestão de equipamentos culturais estaduais. O próprio JB News registrou anteriormente atividades desenvolvidas em espaços administrados de forma compartilhada pela entidade, entre eles o Museu de Arte Sacra de Mato Grosso.
Agora, porém, a discussão levada ao TJMT é de natureza administrativa e judicial.
O entendimento da Terceira Câmara é de que a existência de condenação por improbidade, acompanhada de restrição para contratar com o Poder Público, constitui elemento relevante para impedir a continuidade imediata da parceria até que a controvérsia seja definitivamente solucionada.
Com a decisão, permanecem suspensos os repasses e a execução do contrato de R$ 10,6 milhões.
O julgamento não representa encerramento definitivo de toda a disputa judicial, mas preserva a interrupção da parceria enquanto o processo continua tramitando.
Na prática, o Estado fica impedido de avançar normalmente com o termo de colaboração nos moldes questionados na ação, mantendo congelada uma contratação milionária que deveria permanecer vigente por mais quatro anos.
