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Por Nayara Cristina
Decisão atinge investigados que ainda não foram denunciados no esquema que teria retirado milhões da Conta Única do próprio Tribunal; caso teve 11 prisões, 22 buscas e bloqueio superior a R$ 21,7 milhões
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) definiu uma questão processual importante dentro da Operação Sepulcro Caiado, investigação que revelou um suposto esquema responsável por desviar mais de R$ 21 milhões da Conta Única do próprio Poder Judiciário estadual.
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas decidiu que o Juízo das Garantias continua responsável por analisar medidas relacionadas aos investigados que ainda não foram formalmente denunciados pelo Ministério Público, mesmo que outros envolvidos na mesma operação já tenham avançado para outra etapa da persecução penal.
O acórdão com o entendimento foi divulgado na quinta-feira, 10 de setembro de 2026.
A discussão chegou ao colegiado a partir de um conflito de competência entre o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias e a 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
O caso concreto envolve a servidora afastada do TJMT Cláudia Regina Dias de Amorim Del Barco Correa, alvo da Operação Sepulcro Caiado. Ela pediu à Justiça a restituição de um Toyota Corolla e dois aparelhos celulares apreendidos durante a investigação.
A controvérsia surgiu porque Cláudia continuava sob investigação, mas não figurava entre os denunciados na ação penal que já havia avançado para a 7ª Vara Criminal.
O entendimento firmado pelo Tribunal foi de que o simples fato de existir uma ação penal contra outros personagens do mesmo esquema não transfere automaticamente para o juízo da instrução todos os procedimentos relacionados à investigação.
Enquanto não houver denúncia contra determinado investigado, as medidas referentes a ele continuam submetidas ao Juízo das Garantias.
A decisão não significa que Cláudia tenha sido absolvida, tampouco representa reconhecimento de participação dela no suposto esquema. O que o Tribunal resolveu foi uma questão de competência: qual juiz deve analisar pedidos e medidas referentes a pessoas que permanecem na condição de investigadas e ainda não se tornaram rés.
O novo capítulo ocorre mais de um ano depois de uma das operações de maior repercussão já realizadas dentro da estrutura do Judiciário de Mato Grosso.
A Operação Sepulcro Caiado foi deflagrada em 30 de julho de 2025 pela Polícia Civil de Mato Grosso, com apoio do próprio TJMT, depois da identificação de irregularidades em procedimentos judiciais.
Naquela manhã, foram colocadas em cumprimento mais de 160 ordens judiciais.
Entre elas estavam 11 mandados de prisão preventiva e 22 mandados de busca e apreensão, além de 16 ordens de bloqueio judicial que somavam mais de R$ 21,7 milhões.
A Justiça também autorizou 46 quebras de sigilo fiscal e bancário, além do sequestro de 18 veículos e 48 imóveis vinculados aos investigados.
A investigação identificou inicialmente 17 processos protocolados entre 2018 e 2022 que teriam sido utilizados para retirar dinheiro da Conta Única do Tribunal.
Segundo a linha investigativa da Polícia Civil, o grupo utilizava ações judiciais, procurações e documentos supostamente falsificados para criar uma aparência de legalidade e possibilitar a retirada dos recursos.
O mecanismo investigado envolveria a apresentação de comprovantes falsos de depósitos judiciais. A partir daí, valores existentes na Conta Única do TJMT teriam sido transferidos internamente para contas vinculadas aos processos, criando saldo suficiente para posterior emissão e levantamento de alvarás.
Um servidor do próprio Judiciário foi apontado na investigação como peça fundamental para permitir a movimentação dos valores dentro do sistema.
As apurações alcançaram servidores, advogados e empresários e levaram o caso para além da investigação policial, com denúncias criminais contra parte dos envolvidos.
As acusações incluem, conforme a situação individual de cada investigado ou denunciado, crimes como organização criminosa, estelionato, peculato, falsidade ideológica, falsificação e uso de documentos falsos e lavagem de dinheiro.
Todas essas imputações precisam ser individualizadas. A existência da operação e das denúncias não significa condenação definitiva dos envolvidos, que possuem direito ao contraditório e à ampla defesa.
Agora, a decisão divulgada em 10 de setembro estabelece uma divisão clara dentro do próprio caso: quem já foi denunciado seguirá submetido ao juízo responsável pela ação penal, enquanto medidas referentes aos investigados que ainda não foram denunciados permanecem sob responsabilidade do Juízo das Garantias.
A definição ganha importância porque a Sepulcro Caiado ainda possui patrimônio apreendido, bens bloqueados e personagens em diferentes situações processuais.
O caso de Cláudia evidencia justamente essa situação. Embora tenha sido alvo da operação e tenha bens apreendidos, sua situação processual não é necessariamente a mesma dos investigados que posteriormente se tornaram réus.
O próximo ponto de atenção passa a ser a decisão do Juízo das Garantias sobre o pedido de restituição do Corolla e dos dois celulares e, principalmente, o destino dos demais investigados que continuam sem denúncia.
Mais de um ano depois da operação que expôs um possível rombo milionário dentro do próprio Judiciário, a Sepulcro Caiado permanece aberta em diferentes frentes, com processos, patrimônio apreendido e investigados em estágios distintos perante a Justiça.
