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Por Nayara Cristina
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou que recebeu com tranquilidade a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que negou o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura de Cuiabá para suspender dispositivos do artigo 177 do Regimento Interno da Casa, que exigem quórum qualificado de dois terços dos vereadores para a aprovação de determinadas matérias. Embora a decisão tenha mantido as regras atuais em vigor, a presidente ressaltou que o processo ainda está em andamento e que a discussão jurídica somente será encerrada quando o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for julgado pelo Órgão Especial do Tribunal.
“Recebo com muita tranquilidade essa provocação da Procuradoria-Geral do Município ao Tribunal de Justiça. A Prefeitura é parte legítima para ingressar com essa ação porque também possui interesse em alguns incisos do artigo 177. O que foi indeferido foi apenas um pedido de liminar de urgência. O mérito ainda será julgado, e nós vamos aguardar”, declarou.
A ADI foi proposta pelo Município de Cuiabá sob o argumento de que alguns dispositivos do Regimento Interno impõem um quórum superior ao previsto pela Constituição Federal para determinadas matérias legislativas. Entre os pontos questionados estão regras relacionadas a alterações regimentais, incentivos fiscais, alienação de bens públicos e outras deliberações que atualmente dependem da aprovação de dois terços dos vereadores.
O prefeito Abilio Brunini já afirmou que a iniciativa não tem relação direta com a eleição da Mesa Diretora da Câmara, sustentando que o objetivo é evitar o engessamento de projetos estratégicos da administração, especialmente aqueles ligados ao Plano Diretor e à legislação urbanística. Mesmo assim, a ação acabou sendo incorporada ao intenso debate político que envolve a sucessão da Presidência do Legislativo cuiabano.
Ao comentar o assunto, Paula Calil afirmou que a provocação ao Judiciário faz parte do dever institucional da Câmara de garantir a legalidade do processo legislativo.
“Como presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, tenho como dever garantir que o processo legislativo tramite dentro da constitucionalidade. Se há um quórum que possa ser considerado inconstitucional, é nosso dever provocar essa discussão”, afirmou.
Paralelamente ao debate travado no Tribunal de Justiça, a Câmara vive outra discussão considerada decisiva para o futuro da Mesa Diretora. Tramita na Casa um Projeto de Resolução, de autoria do vereador Marcos Brito, que pretende alterar o Regimento Interno para permitir uma única recondução consecutiva ao cargo de presidente da Câmara, adequando as regras locais ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de uma reeleição das Mesas Diretoras dos Legislativos.
Segundo Paula Calil, a proposta iniciou sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, superada essa etapa, segue para apreciação dos vereadores.
“O projeto do vereador Marcos Brito busca permitir a recondução do presidente por mais uma vez. Hoje ele passa pela fase de pareceres e será apreciado pelos vereadores. Nesta etapa, o quórum é de maioria simples”, explicou.
O parecer favorável da CCJR acabou sendo aprovado pelo plenário por um placar apertado de 13 votos a 12, permitindo que o projeto continue sua tramitação. O resultado evidenciou o cenário de equilíbrio e a forte divisão política existente entre os grupos que disputam o comando da Câmara Municipal.
Apesar do avanço do projeto, parlamentares avaliam que a eventual mudança no Regimento Interno, por si só, não garante a recondução de Paula Calil à Presidência da Casa. Nos bastidores, a leitura predominante é de que a correlação de forças permanece praticamente consolidada, tornando a disputa uma das mais acirradas da história recente do Legislativo cuiabano.
Atualmente, o grupo político liderado por Paula Calil afirma contar com cerca de 14 vereadores, número que poderá chegar a aproximadamente 16 apoios conforme as articulações em andamento. Ainda assim, adversários sustentam que esse quantitativo continuaria insuficiente para alcançar, em determinadas etapas regimentais, o quórum qualificado previsto nas regras atualmente em vigor.
Do outro lado, o grupo liderado pela vereadora Ilde Taques (Podemos) afirma reunir aproximadamente 13 parlamentares e aposta na manutenção desse bloco para impedir alterações consideradas estratégicas para a atual presidente. A avaliação predominante entre vereadores de ambos os lados é que os votos estão praticamente cristalizados, reduzindo significativamente a margem para mudanças de posicionamento até a eleição da próxima Mesa Diretora.
Outro fator apontado nos bastidores como elemento de tensão é a participação do Executivo nas discussões envolvendo a organização interna da Câmara. Embora o prefeito Abilio Brunini negue qualquer interferência no processo sucessório, parte dos parlamentares entende que a judicialização do debate sobre o quórum e a movimentação política em torno da ADI aumentaram o desgaste entre Executivo e Legislativo, tornando mais difícil a construção de consensos.
Mesmo diante desse cenário, Paula Calil reafirmou que permanece à disposição do grupo político que hoje lhe dá sustentação e garantiu que a disputa não será abandonada.
“Nós somos um grupo. Vamos lutar até o fim. Se a reeleição da presidente não for aprovada, nosso grupo continuará unido. Não é um projeto pessoal da Paula Calil. É um projeto coletivo. Vamos permanecer unidos buscando a eleição da Mesa Diretora porque queremos dar continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido e cuidar da Câmara como ela realmente merece. Estamos falando da instituição”, afirmou.
Com a liminar negada pelo Tribunal de Justiça, o artigo 177 do Regimento Interno permanece em vigor até o julgamento definitivo da ADI. Ao mesmo tempo, o projeto de resolução que trata da recondução da Mesa Diretora continua tramitando no Legislativo. A combinação entre a disputa judicial, a alteração regimental e a intensa articulação política transforma a eleição da próxima Mesa Diretora em um dos temas mais sensíveis da política cuiabana neste segundo semestre, sem que, neste momento, exista um favoritismo consolidado entre os grupos que disputam o comando da Câmara Municipal.
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