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Por Nayara Cristina
Uma nova decisão da Justiça alterou o cenário da disputa pelo comando da Câmara Municipal de Cuiabá. Foi concedido mandado de segurança apresentado pelo vereador Wilson Kero Kero (PMB) em uma ação que discute o quórum necessário para votação da mudança no Regimento Interno que pode permitir a recondução dos atuais integrantes da Mesa Diretora.
Com a decisão, abre-se caminho para que a proposta seja submetida ao plenário considerando maioria simples, correspondente a 14 dos 27 vereadores da Câmara. Até então, a discussão estava concentrada na exigência de dois terços da Casa, equivalente a 18 votos.
O processo tramita na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Na sexta-feira (25), o andamento processual registrou a concessão da segurança requerida pelo parlamentar.
A ação está diretamente relacionada ao Projeto de Resolução nº 31.173/2026, apresentado pelo vereador Marcus Brito Júnior (PV). A proposta pretende alterar o Regimento Interno para permitir que integrantes da Mesa Diretora sejam reconduzidos ao mesmo cargo durante a atual legislatura.
A alteração interessa diretamente à atual presidente da Câmara, Paula Calil (PL). Caso o projeto seja aprovado, ela poderá disputar novamente a Presidência do Legislativo municipal.
A decisão judicial, entretanto, não significa a recondução automática de Paula. Antes de qualquer nova candidatura, os vereadores ainda precisam aprovar a mudança no Regimento Interno. Posteriormente, será realizada a eleição que definirá a composição da próxima Mesa Diretora.
O ponto central da disputa jurídica é justamente a quantidade de votos necessária para modificar o Regimento. Pelo entendimento que vinha prevalecendo, seriam necessários 18 votos, correspondentes a dois terços dos 27 parlamentares. Com o mandado de segurança concedido, a votação passa a ter como referência a maioria simples de 14 votos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já havia emitido parecer favorável ao projeto. Apesar disso, a exigência de 18 votos se tornou o principal obstáculo político para a aprovação da alteração.
A mudança ganha ainda mais peso porque a Câmara já realizou votação envolvendo a proposta. Na ocasião, foram registrados 13 votos favoráveis e 12 contrários. Pelo quórum de dois terços, o resultado era insuficiente para alterar o Regimento. Se aplicada a exigência de 14 votos, o grupo favorável à mudança precisaria conquistar mais um voto em relação àquele placar.
A discussão já havia chegado anteriormente ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio de outra ação. O Município de Cuiabá ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Resolução nº 8/2016, que institui o Regimento Interno da Câmara.
Entre os pontos questionados estava justamente a regra que exige dois terços dos vereadores para alterações regimentais.
Na análise daquele processo, o Órgão Especial rejeitou o pedido liminar para afastar imediatamente a exigência do quórum qualificado. A relatora, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, votou pela manutenção da regra enquanto a discussão prosseguia, entendimento acompanhado pela maioria do colegiado.
O novo mandado de segurança apresentado por Kero Kero, entretanto, tramita separadamente daquela ADI. A concessão da segurança produz um novo cenário jurídico para a tramitação do Projeto de Resolução nº 31.173/2026.
A movimentação judicial ocorre em um momento decisivo da disputa política interna da Câmara.
Paula Calil pretende colocar o projeto em votação na terça-feira (29), última sessão ordinária antes da eleição da Mesa Diretora, marcada para 6 de outubro. Se a alteração regimental for aprovada, a atual presidente terá caminho aberto para registrar nova candidatura ao comando da Casa.
Do outro lado da disputa está o vereador Ilde Taques (Podemos), que avançou nas articulações pela Presidência. Na sexta-feira, o parlamentar chegou a anunciar um grupo de 15 vereadores em torno de sua candidatura, após receber os apoios de Baixinha Giraldelli e Adevaír Cabral, ambos do Solidariedade.
Os 15 apoios declarados seriam numericamente suficientes para garantir maioria em uma eleição com os 27 vereadores, mas o resultado somente será definido com os votos efetivamente registrados no processo eleitoral da Mesa Diretora.
A decisão judicial, portanto, acrescenta uma nova variável à disputa. Antes de escolher o próximo presidente da Câmara, o plenário poderá decidir se modifica o próprio Regimento e permite a recondução dos integrantes da atual Mesa.
Se o projeto receber pelo menos 14 votos e esse quórum permanecer válido, Paula Calil poderá entrar formalmente na disputa. Caso a alteração não seja aprovada, permanece o impedimento regimental à recondução ao mesmo cargo.
Com isso, a sessão de terça-feira passa a ser determinante para definir não quem será o próximo presidente da Câmara, mas quais nomes estarão juridicamente habilitados a disputar o comando do Legislativo cuiabano em 6 de outubro.
