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Por José Teixeira
Projeto passou em primeira votação nesta quarta-feira (28), com exigências de transparência e compromisso de destinar recursos equivalentes do Fethab à habitação; financiamento terá juros atrelados ao CDI e prazo de dez anos.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (28 de outubro de 2026), o projeto do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) que autoriza o Estado a contratar um empréstimo de até R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal. A proposta avançou após negociações entre o governo e os deputados para assegurar investimentos em habitação popular, vinculados à promessa de construção de 60 mil moradias, além da inclusão de mecanismos de fiscalização sobre a aplicação do dinheiro público.
A autorização está prevista no Projeto de Lei nº 795/2026, encaminhado pelo Executivo à Assembleia em 24 de junho, por meio da Mensagem nº 121/2026. A operação será realizada pelo Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), com garantia da União, e terá como finalidade formal financiar obras de infraestrutura de transportes e investimentos na rede pública de saúde.
O texto original permite a aplicação dos recursos na construção, pavimentação, recuperação e modernização de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e hidrovias, além da construção, ampliação, reforma e aparelhamento de hospitais, laboratórios e unidades de saúde.
A principal discussão política, entretanto, concentrou-se na destinação indireta de recursos para habitação popular. Isso porque a linha de financiamento apresentada pelo governo não permite utilizar diretamente o dinheiro emprestado para construir as casas prometidas por Pivetta.
Para superar essa restrição, os parlamentares negociaram uma alternativa que envolve o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), uma das principais fontes de financiamento de obras públicas em Mato Grosso.
Pelo mecanismo defendido durante a tramitação, o empréstimo bancário será utilizado para custear investimentos em infraestrutura e saúde, enquanto recursos estaduais do Fethab, em montante equivalente ao valor da operação de crédito, deverão ser direcionados a programas de habitação de interesse social.
Na prática, o governo pretende substituir parte dos recursos próprios utilizados em investimentos por dinheiro obtido com o financiamento, abrindo espaço no orçamento para ampliar a política habitacional.
A estratégia foi apresentada como forma de viabilizar a meta de 60 mil moradias anunciada pelo governador, mas a aprovação do empréstimo não significa que todas essas unidades estejam contratadas ou que exista autorização imediata para o início de sua construção.
A quantidade efetiva de casas dependerá da programação orçamentária, dos projetos habitacionais, das modalidades de financiamento, da disponibilidade de terrenos e da execução dos programas destinados às famílias beneficiárias.
Durante a votação, o deputado Lúdio Cabral (PT), que vinha manifestando críticas à contratação do financiamento, anunciou apoio à proposta após o acolhimento de uma emenda voltada à habitação popular.
A iniciativa estabelece que o governo deverá aplicar em programas habitacionais recursos do Fethab em montante equivalente ao valor da operação de crédito, respeitando a programação financeira correspondente.
A medida busca transformar em compromisso legal a destinação de recursos para moradias, evitando que o financiamento seja contratado sem garantia de que a política habitacional anunciada receberá investimentos.
Apesar de votar favoravelmente, Lúdio manteve questionamentos sobre as condições financeiras do empréstimo e a necessidade de recorrer ao sistema bancário diante do volume de recursos disponíveis nas contas estaduais.
O parlamentar mencionou que o Estado possui aproximadamente R$ 15 bilhões em caixa e defendeu uma avaliação rigorosa dos custos da operação.
A existência de disponibilidade financeira, entretanto, não significa que todo esse montante esteja livre para qualquer finalidade. Parte dos recursos públicos pode estar vinculada a fundos, convênios, obrigações legais, despesas futuras e outras destinações específicas.
Ainda assim, o debate levantado pelo deputado envolve a relação entre o custo do endividamento, a manutenção de reservas financeiras e a capacidade de investimento do Estado.
O presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (Podemos), destacou que a negociação representa um avanço para garantir investimentos habitacionais sem desrespeitar as condições estabelecidas pela linha de financiamento.
Segundo ele, um substitutivo deverá ser elaborado para a segunda votação, consolidando os ajustes necessários à proposta.
Max explicou que a construção de casas populares não pode ser financiada diretamente com os recursos da operação, razão pela qual a Assembleia busca estabelecer uma solução que assegure a destinação de dinheiro estadual à habitação.
O líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (União), também confirmou a elaboração de um substitutivo para compatibilizar o compromisso habitacional com as finalidades permitidas pelo financiamento.
A discussão deverá prosseguir até a votação definitiva do projeto, quando os deputados analisarão a redação que efetivamente poderá ser encaminhada à sanção do governador.
Além da emenda relacionada às moradias, a proposta recebeu alterações destinadas a ampliar a transparência e o controle sobre a contratação do empréstimo.
Uma das exigências prevê que o Poder Executivo apresente à Assembleia, antes da assinatura do contrato, um plano detalhado de aplicação dos recursos.
O documento deverá identificar os programas, projetos e investimentos que receberão o dinheiro, os valores estimados, os órgãos responsáveis e os critérios utilizados para selecionar as obras.
Também deverá ser apresentado um cronograma físico-financeiro, com indicação das etapas de execução e dos prazos previstos.
A exigência busca impedir que uma autorização de crédito de grande valor seja concedida sem que o Legislativo e a sociedade tenham condições de acompanhar previamente a destinação dos recursos.
A proposta de transparência também prevê a divulgação das informações no Portal da Transparência do Estado, com atualizações durante a execução dos investimentos.
A medida permitirá verificar se o dinheiro contratado será efetivamente destinado às obras anunciadas e se os projetos apresentarão evolução compatível com os desembolsos realizados.
A fiscalização deverá considerar ainda os impactos da operação sobre a dívida pública, incluindo o pagamento de juros, amortizações e demais encargos financeiros.
O custo do empréstimo constitui um dos pontos mais relevantes da proposta.
Conforme as condições apresentadas pelo Executivo, o financiamento terá prazo total de 120 meses, equivalente a dez anos, sendo 12 meses de carência e 108 meses destinados à amortização da dívida.
A taxa de juros prevista corresponde à variação do CDI acrescida de 0,90% ao ano.
Isso significa que o custo financeiro não será fixo durante todo o contrato, pois dependerá do comportamento do indicador utilizado como referência para os juros.
Se o CDI permanecer elevado, os encargos financeiros também poderão continuar expressivos. Caso a taxa diminua ao longo dos próximos anos, o custo variável poderá acompanhar essa redução, observadas as condições contratuais.
Além dos juros, a operação prevê uma comissão de estruturação de 1% sobre o valor contratado.
Caso o governo utilize integralmente o limite de R$ 1,5 bilhão, essa comissão poderá alcançar R$ 15 milhões.
O valor corresponde apenas à taxa de estruturação e não representa o custo total dos juros que serão pagos ao longo dos dez anos.
A despesa final dependerá do montante efetivamente contratado, do calendário de desembolsos, da evolução do CDI, das condições contratuais e do cronograma de amortização.
A proposta também prevê garantia da União, mecanismo pelo qual o governo federal assume determinadas responsabilidades perante a instituição financeira caso o Estado deixe de cumprir suas obrigações.
Em contrapartida, Mato Grosso deverá oferecer garantias à União, inclusive mediante vinculação de receitas estaduais, nos termos autorizados pela legislação.
A concessão dessa garantia depende do cumprimento das exigências fiscais e da análise dos órgãos federais competentes.
Por essa razão, mesmo após eventual aprovação definitiva da lei estadual, a assinatura do financiamento não será automática.
O governo ainda precisará cumprir os procedimentos legais e financeiros necessários à contratação.
Na justificativa apresentada à Assembleia, o Executivo argumentou que a operação permitirá preservar a capacidade de investimento de Mato Grosso diante das mudanças previstas com a reforma tributária nacional.
A substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços exigirá adaptações na estrutura de arrecadação dos estados, especialmente em economias com forte participação da produção agropecuária, da indústria e da circulação de mercadorias.
O governo sustenta que o financiamento poderá contribuir para manter o ritmo das obras e evitar dificuldades de execução de investimentos a partir de 2027.
A estratégia, contudo, também amplia o endividamento estadual e compromete receitas futuras com o pagamento das parcelas.
Esse equilíbrio entre financiamento de obras, preservação de caixa e aumento da dívida deverá continuar no centro das discussões legislativas.
O empréstimo também poderá repercutir diretamente na economia de Mato Grosso, especialmente na construção civil e nos setores relacionados à infraestrutura.
Investimentos em rodovias e logística podem reduzir custos de transporte, melhorar o escoamento da produção agropecuária e ampliar a competitividade de empresas instaladas no estado.
Na saúde, a ampliação de hospitais e unidades de atendimento pode fortalecer a estrutura pública e gerar demanda por obras, equipamentos e serviços especializados.
Já a aplicação de recursos estaduais em habitação popular poderá movimentar a construção civil, a cadeia de materiais de construção e o mercado de trabalho, além de contribuir para a redução do déficit habitacional.
Esses efeitos, entretanto, dependerão da efetiva contratação do financiamento, da escolha dos projetos e da execução dos investimentos.
Durante a tramitação, a proposta enfrentou questionamentos sobre a necessidade do empréstimo, seu custo financeiro e a ausência inicial de uma vinculação expressa à construção de moradias.
O projeto chegou a ter a votação adiada em 21 de outubro, após solicitação do líder do governo na Assembleia, Dilmar Dal Bosco.
O adiamento abriu espaço para novas articulações entre parlamentares e representantes do Executivo, especialmente sobre as garantias de investimentos habitacionais.
Na sessão desta quarta-feira, a proposta avançou com o apoio de deputados que defenderam a ampliação da oferta de moradias e a manutenção dos investimentos estaduais.
O deputado Wilson Santos (PSD) destacou a importância de assegurar habitação para famílias de baixa renda, enquanto Diego Guimarães (Republicanos) defendeu o financiamento como instrumento para preservar a execução de obras públicas.
Thiago Silva (MDB) também ressaltou a necessidade de transparência e de facilitar o acesso da população em situação de vulnerabilidade aos programas habitacionais.
A aprovação em primeira votação ocorreu durante sessão que contou com a participação de 22 parlamentares, presencialmente e de forma remota.
Na mesma reunião, a Assembleia aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 692/2026, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, que orientará a elaboração e a execução do orçamento estadual.
A discussão orçamentária é importante porque a destinação de recursos do Fethab à habitação precisará ser compatibilizada com as previsões financeiras e as autorizações de despesa do próximo exercício.
O orçamento estadual de 2027 possui estimativa de R$ 46,1 bilhões, valor que servirá de referência para o planejamento das políticas públicas e dos investimentos governamentais.
A Assembleia pretende concluir a análise da Lei Orçamentária Anual até dezembro, período em que também deverão ser discutidas as prioridades de aplicação dos recursos.
Com a aprovação inicial do empréstimo, o próximo passo será a elaboração e apreciação do substitutivo anunciado pelas lideranças parlamentares.
O presidente Max Russi afirmou que a expectativa é avançar nessa etapa na próxima semana, observadas as regras regimentais para a segunda votação.
Até a conclusão da tramitação, o governo ainda não possui autorização legislativa definitiva para contratar o financiamento.
A aprovação desta quarta-feira representa, portanto, um avanço político importante para Pivetta, mas deixa pendentes a redação final das garantias habitacionais, a segunda votação, a sanção e os procedimentos federais necessários à contratação.
O resultado das negociações também deverá definir de que maneira o compromisso de aplicar recursos equivalentes do Fethab será incorporado à legislação e acompanhado pelo Legislativo.
A principal questão passa a ser não apenas a liberação de R$ 1,5 bilhão em crédito, mas a capacidade do governo de transformar a operação em investimentos efetivos, cumprir a promessa habitacional e demonstrar que os benefícios econômicos e sociais justificam o custo de uma dívida que poderá ser paga ao longo da próxima década.
