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Por José Teixeira
Deputados concluíram segunda votação nesta quarta-feira (28); proposta original previa R$ 42,1 bilhões, mas governo elevou projeções e reajuste estimado dos servidores para 5,36% na elaboração do orçamento anual.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (28 de outubro de 2026), o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A decisão encerra uma etapa decisiva da discussão sobre as finanças do governo Otaviano Pivetta (Republicanos) e abre caminho para a análise da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja proposta prevê R$ 46,1 bilhões em receitas e despesas para o próximo exercício.
O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 90/2026, registrada sob o Protocolo nº 5.352/2026 e Processo nº 1.737/2026. Após receber pareceres das comissões e passar pelo plenário, a matéria segue para redação final e posterior sanção.
A aprovação ocorre em um momento de mudanças importantes no planejamento financeiro de Mato Grosso, marcado pela perspectiva de ampliação de investimentos, revisão das despesas com pessoal, crescimento dos custos da saúde pública, concessão de incentivos fiscais e discussão sobre novas operações de crédito.
A proposta original da Lei de Diretrizes Orçamentárias foi elaborada com previsão de receita líquida de R$ 42,1 bilhões para 2027. Entretanto, durante a preparação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, encaminhado à Assembleia em setembro, a Secretaria de Estado de Fazenda atualizou as projeções para R$ 46,1 bilhões.
A diferença de R$ 4 bilhões representa uma elevação de aproximadamente 9,5% em relação à estimativa inicial da LDO. Os números refletem momentos distintos da elaboração do planejamento estadual e não significam que a Assembleia tenha aprovado, nesta quarta-feira, a distribuição definitiva de todo o orçamento.
A destinação efetiva dos recursos ainda dependerá da votação da LOA, que detalhará os valores previstos para cada secretaria, órgão, programa e investimento.
Durante a discussão das diretrizes orçamentárias, o secretário de Estado de Fazenda, Fábio Pimenta, explicou que a revisão das projeções considerou o comportamento da arrecadação e a atualização das despesas e investimentos planejados para o próximo ano.
A apresentação técnica também indicou 51 ações distribuídas entre diferentes áreas da administração estadual, abrangendo saúde, educação, infraestrutura, assistência social e políticas de proteção às mulheres.
O governo trabalha com a expectativa de manter investimentos em obras públicas e serviços essenciais, mas terá de conciliar essas prioridades com o aumento das despesas obrigatórias e os compromissos financeiros já assumidos.
Um dos pontos mais sensíveis do planejamento é a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais.
Na proposta original da LDO, o Executivo utilizou uma estimativa de reajuste de 4,2%, com impacto financeiro calculado em aproximadamente R$ 862,6 milhões.
Posteriormente, na elaboração da LOA de 2027, a projeção foi atualizada para 5,36%, refletindo uma revisão dos parâmetros utilizados pelo governo.
A alteração é relevante porque modifica a previsão de gastos com a folha de pagamento e amplia a discussão sobre a recomposição do poder de compra dos servidores.
Entretanto, os percentuais apresentados nos instrumentos de planejamento não equivalem, por si só, à concessão definitiva de reajuste salarial. A implementação dependerá das normas aplicáveis, das decisões do Executivo e do cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários.
A discussão sobre pessoal também ocorre em meio à expectativa de reforma administrativa no governo Pivetta, que tem defendido a revisão da estrutura estadual, a redução de cargos e a possibilidade de reorganização de secretarias.
Eventuais alterações administrativas poderão influenciar o planejamento de despesas e a distribuição de recursos entre os órgãos públicos, dependendo das medidas efetivamente encaminhadas e aprovadas.
Outra preocupação envolve o crescimento dos gastos com a rede pública de saúde.
Após a votação desta quarta-feira, o presidente da Assembleia, deputado Max Russi (Podemos), afirmou que os valores previstos para o setor precisam ser reavaliados diante da ampliação da estrutura hospitalar e do aumento da demanda por atendimentos.
A construção e a entrega de novos hospitais representam investimentos importantes, mas também geram despesas permanentes com profissionais, medicamentos, equipamentos, manutenção predial, energia, alimentação e serviços especializados.
Esses custos passam a integrar o orçamento de custeio e precisam ser considerados para garantir o funcionamento das unidades após sua inauguração.
O alerta do presidente da Assembleia indica que a saúde deverá concentrar parte das negociações durante a análise da LOA, especialmente quanto à suficiência dos recursos destinados à manutenção dos serviços.
A educação, a segurança pública, a infraestrutura e os programas sociais também estarão entre as áreas que disputarão espaço na definição das despesas estaduais.
A discussão inclui o programa Ser Família Habitação, que deverá integrar o planejamento governamental para ampliar o acesso à moradia.
O deputado Diego Guimarães (Republicanos) afirmou, durante a análise do projeto nas comissões, que o governo pretende expandir o programa habitacional para alcançar a meta de 60 mil residências nos próximos quatro anos.
A inclusão da política habitacional nas diretrizes orçamentárias, entretanto, não representa a liberação automática dos recursos necessários à construção das unidades.
Os valores deverão ser previstos na LOA e compatibilizados com as fontes de financiamento e os projetos que forem efetivamente executados.
O tema ganhou ainda mais importância nesta quarta-feira porque, na mesma sessão, a Assembleia aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 795/2026, que autoriza o Estado a contratar um empréstimo de até R$ 1,5 bilhão junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União.
A operação de crédito está vinculada a investimentos em infraestrutura e saúde. Durante a tramitação, parlamentares negociaram mecanismos para assegurar que recursos estaduais do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), em montante equivalente ao financiamento, sejam destinados a programas de moradia popular.
O acordo ainda depende da redação final do projeto de empréstimo e de sua aprovação definitiva, mas poderá influenciar diretamente as prioridades do orçamento de 2027.
Na apresentação das projeções fiscais, a Secretaria de Fazenda também considerou a operação de R$ 1,5 bilhão, com previsão de R$ 300 milhões para hospitais e R$ 1,2 bilhão para infraestrutura.
A contratação, contudo, não está concluída e depende de autorização legislativa definitiva, além dos procedimentos financeiros e federais necessários.
A relação entre empréstimos, investimentos e disponibilidade de caixa será um dos pontos centrais da avaliação da política fiscal do Estado.
A LDO também estabelece parâmetros para o acompanhamento das contas públicas, incluindo metas fiscais, evolução da dívida e condições de equilíbrio financeiro.
Na proposta apresentada pelo Executivo, a meta de resultado primário para 2027 foi fixada em valor negativo de aproximadamente R$ 3,36 bilhões.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, sem considerar determinadas operações financeiras, como os juros da dívida.
Uma meta negativa indica que o planejamento admite despesas primárias superiores às receitas primárias dentro dos critérios utilizados para o cálculo.
Isso não significa, isoladamente, que o Estado esteja sem recursos em caixa ou que todas as suas contas estejam em situação deficitária. A avaliação fiscal exige considerar também a disponibilidade financeira, os investimentos, as receitas vinculadas e os demais indicadores das contas públicas.
O projeto ainda apresenta projeção de dívida consolidada líquida negativa em aproximadamente R$ 4,05 bilhões.
Esse indicador considera a dívida consolidada e as deduções admitidas pela metodologia fiscal. Um valor negativo pode ocorrer quando os ativos financeiros dedutíveis superam o montante da dívida considerado no cálculo.
A existência desse indicador não elimina, entretanto, a necessidade de avaliar o custo de novos financiamentos e o comprometimento das receitas futuras com amortizações e juros.
Outro tema de forte impacto econômico é o volume de benefícios e incentivos tributários previstos para Mato Grosso.
As discussões sobre o planejamento fiscal apontaram estimativa superior a R$ 13 bilhões em renúncias fiscais líquidas para 2027, concentradas principalmente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A renúncia fiscal corresponde à arrecadação que o Estado estima deixar de receber em razão de benefícios, reduções, isenções ou regimes tributários diferenciados previstos na legislação.
Esses instrumentos podem ser utilizados para estimular investimentos, preservar atividades econômicas, atrair empresas e fortalecer cadeias produtivas.
Por outro lado, representam uma redução potencial da receita disponível para financiar políticas públicas, razão pela qual seus resultados econômicos e sociais precisam ser avaliados.
Em um estado com forte participação do agronegócio, da indústria de transformação, da logística e do comércio, as políticas de incentivo possuem impacto direto sobre decisões empresariais, competitividade e investimentos.
A discussão ganha relevância adicional diante da reforma tributária nacional, que prevê a substituição gradual do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A transição exigirá adaptações na política de arrecadação e nos mecanismos de desenvolvimento econômico utilizados pelos estados.
A Assembleia deverá acompanhar esses efeitos durante a definição do orçamento, especialmente quanto às receitas projetadas e à sustentabilidade dos compromissos assumidos.
Antes da aprovação em plenário, a LDO passou por análise de emendas parlamentares.
Na terça-feira (27), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 692/2026, com acolhimento de 35 emendas, rejeição de outras 20 e classificação de duas como prejudicadas.
Ao todo, foram analisadas 57 emendas nessa etapa.
O parecer foi relatado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União), que examinou as alterações propostas pelos parlamentares e sua compatibilidade com a legislação.
As emendas representam tentativas de modificar ou aperfeiçoar as diretrizes apresentadas pelo governo, incluindo prioridades administrativas e critérios para o planejamento orçamentário.
O acolhimento de uma emenda em comissão não significa, necessariamente, que sua redação tenha sido incorporada sem alterações ao texto final aprovado em plenário. A consolidação definitiva dependerá da redação final da matéria.
A tramitação também passou pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB).
Durante as discussões, parlamentares cobraram maior detalhamento das projeções de arrecadação, dos investimentos e dos compromissos financeiros previstos para 2027.
A atuação das comissões é importante porque a LDO funciona como instrumento de ligação entre o planejamento plurianual do governo e a execução anual das despesas públicas.
Ela estabelece orientações para a elaboração do orçamento, regras fiscais, prioridades e parâmetros que deverão ser observados na programação financeira do exercício seguinte.
A Lei Orçamentária Anual, por sua vez, será responsável por indicar de maneira mais específica quanto o governo pretende arrecadar e gastar, identificando as dotações destinadas a cada área.
Por isso, a aprovação da LDO não encerra a discussão sobre o orçamento de Mato Grosso.
Após a votação desta quarta-feira, Max Russi informou que a Assembleia pretende concluir a apreciação da LOA até 16 de dezembro.
O calendário deverá contemplar a análise pelas comissões, a apresentação de emendas e a realização de audiências públicas para discutir as prioridades estaduais.
O presidente da Assembleia afirmou que a participação da sociedade será importante para construir uma proposta que atenda às necessidades da população.
A previsão de R$ 46,1 bilhões para 2027 representa um aumento em relação ao orçamento de 2026, estimado em aproximadamente R$ 41 bilhões.
Apesar da expansão nominal, o crescimento das receitas não significa que todo o valor adicional estará disponível para novos investimentos.
Parte dos recursos deverá cobrir despesas obrigatórias, como remuneração de servidores, previdência, manutenção de serviços públicos, contratos continuados e compromissos financeiros.
A capacidade real de investimento dependerá da arrecadação efetiva, da inflação, da evolução das despesas e das prioridades definidas pelo governo e pelos deputados.
Também haverá necessidade de compatibilizar as previsões orçamentárias com a execução de grandes obras e com a manutenção dos serviços que serão ampliados no próximo ano.
A votação da LOA deverá mostrar como o governo pretende distribuir os recursos entre as áreas essenciais e de que maneira serão financiadas as promessas de expansão da infraestrutura, da saúde e da habitação.
Com a aprovação da LDO em segunda votação, Pivetta supera uma etapa importante da construção de seu planejamento financeiro para 2027, mas ainda terá pela frente a negociação sobre a distribuição efetiva dos R$ 46,1 bilhões projetados.
A discussão mais decisiva começa agora, quando os deputados deverão confrontar as prioridades do Executivo com as demandas por reajustes salariais, manutenção de hospitais, ampliação da moradia popular, investimentos regionais e avaliação dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado.
O resultado definirá não apenas os números do orçamento, mas também a capacidade do governo de transformar suas metas em serviços, obras e investimentos concretos ao longo de 2027.
