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Por Nayara Cristina
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), admitiu nesta quinta-feira (9) que a iniciativa de provocar a Prefeitura de Cuiabá para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos do Regimento Interno da Casa tem relação direta com a necessidade de garantir segurança jurídica às decisões do Legislativo e, consequentemente, ao processo de eleição da próxima Mesa Diretora. Durante um dos debates mais acalorados do ano, a parlamentar afirmou que possui um grupo político que apoia sua permanência no comando do Legislativo e deixou claro que pretende disputar sua recondução “de todas as maneiras e dentro da legalidade”.
A declaração foi dada após uma sequência de críticas feitas por vereadores durante a sessão ordinária, que transformou o plenário em palco de um intenso confronto político e jurídico. O motivo foi o documento encaminhado pela Presidência da Câmara ao prefeito Abílio Brunini (PL), sugerindo que o Município provocasse o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para analisar a constitucionalidade de dispositivos do artigo 177 do Regimento Interno, que exigem votação por dois terços dos vereadores para aprovação de onze matérias.
A iniciativa abriu uma crise institucional entre os próprios parlamentares. Enquanto a Presidência sustenta que buscou apenas corrigir uma incompatibilidade entre o Regimento Interno e a Constituição Federal, parte dos vereadores acusa a Mesa Diretora de retirar do plenário a competência para discutir mudanças internas da Câmara e recorrer ao Judiciário antes mesmo de submeter o tema à deliberação dos 27 vereadores.
A primeira reação contundente partiu da vereadora Katiúscia Mantelli (Podemos). Apesar de iniciar sua fala afirmando que mantinha respeito e admiração por Paula Calil, a parlamentar fez duras críticas à judicialização do tema e afirmou que o Legislativo não pode permitir que outro Poder decida sobre regras que pertencem exclusivamente à Câmara Municipal.
Katiúscia lembrou que o próprio prefeito Abílio Brunini, quando exercia mandato de vereador, ingressou na Justiça, em 2018, para impedir alterações semelhantes no Regimento Interno relacionadas à eleição da Mesa Diretora. Para ela, a mudança de postura demonstra contradição política.
Em tom duro, classificou a iniciativa como uma medida “desesperada” e afirmou que o prefeito deve respeitar a independência entre os Poderes.
“Enquanto nós formos vereadores, vamos agir como vereadores. Enquanto o senhor for prefeito, aja como prefeito. Essa Casa tem 27 vereadores eleitos para cuidar do Poder Legislativo. O senhor cuide do Executivo”, declarou.
A parlamentar ainda comparou a atitude do prefeito à de “uma criança que não aceita ouvir não”, afirmando que a Câmara não aceitará qualquer tentativa de subordinação ao Executivo.
Na sequência, o vereador Daniel Monteiro (Republicanos) elevou ainda mais o tom do debate ao afirmar que questões interna corporis devem ser resolvidas exclusivamente pelo próprio Parlamento. Utilizando o documento encaminhado pela Presidência ao prefeito, Daniel afirmou que a Mesa pediu formalmente ao Executivo que acionasse o Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade de regras internas da própria Câmara.
Segundo ele, a iniciativa representa uma inversão da autonomia entre os Poderes prevista na Constituição Federal e cria um precedente perigoso ao permitir que Executivo e Judiciário interfiram em decisões que pertencem exclusivamente ao Legislativo.
Daniel também defendeu que, caso o Regimento realmente necessite de atualização, a alteração deveria ocorrer por meio de projeto de resolução debatido e votado pelos próprios vereadores.
Outra manifestação que repercutiu fortemente foi a da vereadora Maysa Leão (Republicanos).
A parlamentar questionou por que a Presidência não apresentou primeiro um projeto de resolução para alterar o Regimento Interno antes de recorrer ao Judiciário.
Segundo Maysa Leão, a Justiça deve ser provocada apenas depois que todas as possibilidades de solução dentro do próprio Parlamento forem esgotadas.
“O plenário é soberano. A Justiça deve ser a última instância, e não a primeira”, afirmou durante a sessão.
Ela acrescentou que recorrer diretamente ao Tribunal de Justiça sem consultar previamente os vereadores enfraquece a autonomia institucional da Câmara Municipal e esvazia o poder deliberativo do plenário.
Pressionada pelas críticas, Paula Calil utilizou a tribuna para defender sua decisão. A presidente explicou que a assessoria jurídica da Mesa identificou possível incompatibilidade entre o artigo 177 do Regimento Interno e a Constituição Federal, especialmente em relação à exigência de quórum qualificado de dois terços para matérias como aquisição de bens imóveis, sessões itinerantes, declaração de utilidade pública, denominação de ruas e outros dispositivos.
Segundo Paula, o entendimento jurídico é de que essas matérias deveriam ser deliberadas por maioria simples, e não por quórum qualificado.
A presidente afirmou que a Mesa estudou apresentar um projeto de resolução, mas concluiu que qualquer alteração acabaria esbarrando justamente no mesmo quórum de dois terços considerado, por ela, incompatível com a Constituição.
Foi nesse momento que fez a declaração que dominou os bastidores políticos.
“Como hoje nós vivemos posicionamentos antagônicos dentro desta Casa, e como eu tenho um grupo que está me apoiando, eu vou lutar de todas as maneiras e dentro da legalidade.”
Paula também rejeitou as acusações de interferência entre os Poderes.
Segundo ela, o Município possui legitimidade para provocar o Tribunal de Justiça porque diversas matérias discutidas pela Câmara também produzem efeitos sobre o Poder Executivo.
“É ilegal recorrer à Justiça? Então para que serve a Justiça? Quem vai dizer se esse quórum está correto ou equivocado é o Poder Judiciário”, afirmou.
Ao responder diretamente às críticas de que o assunto deveria ser resolvido apenas internamente, Paula Calil afirmou ainda que o Legislativo possui interesse jurídico tão legítimo quanto o Executivo em buscar uma definição sobre a constitucionalidade do Regimento. Para ela, manter dispositivos que possam contrariar a Constituição Federal representa insegurança jurídica para todas as futuras deliberações da Câmara.
A sessão deixou evidente que a discussão jurídica ultrapassou os limites do Regimento Interno e passou a representar o principal capítulo da disputa política pela sucessão da Mesa Diretora. Caso o Tribunal de Justiça acolha a tese defendida pela Prefeitura, o modelo de votação de diversos dispositivos internos poderá ser alterado, produzindo reflexos diretos sobre futuras deliberações e sobre a eleição da próxima Mesa Diretora, ampliando ainda mais a crise política instalada no Legislativo cuiabano.
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