Por José Teixeira
Pagamento dispensa autorização do juiz e gera certidão automática; parcelamento judicial tradicional continua disponível
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso liberou nesta segunda-feira (26 de outubro) o pagamento de custas processuais no cartão de crédito, à vista ou em até 12 parcelas, conforme as condições da operadora.
A novidade, divulgada às 8h03, é facultativa e dispensa pedido nos autos ou autorização judicial. Antes de emitir a guia, porém, o processo precisa estar distribuído no PJe e possuir número único.
O usuário deve acessar o portal oficial de emissão de guias, informar processo, comarca, vara e tipo de recolhimento e selecionar cartão de crédito. No ambiente da operadora, deverá preencher os dados do pagador e escolher o parcelamento.
É necessário conferir juros, tarifas, Custo Efetivo Total, valor final e limite disponível. Cada guia poderá ser paga com apenas um cartão.
Após a confirmação, o PJe emite e junta automaticamente a certidão de quitação, dispensando petição para comprovar o recolhimento. Para o Tribunal, a operadora quita integralmente as custas.
A modalidade não elimina o parcelamento judicial tradicional, que permanece sujeito aos requisitos legais e à avaliação do magistrado.
O TJMT recomenda guardar o comprovante e realizar o procedimento exclusivamente pelo portal oficial, após conferir os dados do processo.
