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Pessoas físicas e empresas poderão regularizar pendências municipais por meio dos canais virtuais da Prefeitura ou em atendimento presencial na Procuradoria Fiscal
A Prefeitura de Cuiabá reabriu nesta segunda-feira (24) o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal, oferecendo uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas negociarem débitos com o município. O período de regularização segue até 25 de setembro e contempla, entre outras pendências, o Imposto Sobre Serviços (ISS).
O novo calendário foi estabelecido pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. A medida atualiza as regras previstas no Decreto nº 8.241, de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.
A reabertura considera ainda as mudanças introduzidas pela Lei nº 7.527, sancionada em 18 de maio deste ano. Durante o prazo, os contribuintes poderão negociar os valores devidos nas condições previstas pela legislação em vigor.
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou pelo Refis Online. Quem preferir o atendimento presencial poderá procurar a Procuradoria Fiscal do município, onde os acordos serão formalizados por meio de negociação extrajudicial.
O Mutirão Fiscal busca facilitar a regularização das pendências tributárias, reduzir disputas administrativas e judiciais e estimular o pagamento dos débitos municipais. A iniciativa também permite que a Prefeitura recupere créditos públicos e fortaleça a gestão fiscal.
A autorização para a abertura do novo período está fundamentada no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019. Os contribuintes interessados terão pouco mais de um mês para aderir à negociação, com encerramento previsto para 25 de setembro.
