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Por Nayara Cristina
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) informe, no prazo de cinco dias, a composição atualizada de seu Plenário e a relação dos auditores substitutos de conselheiros em exercício. A medida foi estabelecida pelo ministro Og Fernandes na decisão de quinta-feira (29), que autorizou a Operação Tomada de Contas, resultando na prisão preventiva do presidente Sérgio Ricardo de Almeida e no afastamento de outros três conselheiros.
A determinação acrescenta um novo desafio à administração do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas do governo estadual e dos municípios mato-grossenses. Além de cumprir as medidas judiciais, o Tribunal precisará organizar seu colegiado para assegurar a continuidade dos julgamentos, das auditorias e da análise de processos que envolvem contratos e recursos públicos.
Foram afastados os conselheiros José Carlos Novelli, Guilherme Maluf e Alisson Carvalho de Alencar. Com a prisão do presidente Sérgio Ricardo, quatro integrantes da composição ordinária ficaram impedidos de exercer suas funções, provocando uma alteração significativa na estrutura decisória da instituição.
O vice-presidente Waldir Júlio Teis assumiu a condução administrativa do Tribunal diante da crise institucional. Caberá à direção em exercício adotar as providências previstas na legislação e no regimento interno para garantir a regularidade das atividades.
Entre os nomes que poderão integrar a reorganização estão os auditores substitutos de conselheiros Luiz Henrique Lima, Isaías Lopes de Souza e Luiz Carlos Pereira. Moisés Maciel e João Batista Camargo também integram o quadro de auditores e aparecem entre as possibilidades para a composição do colegiado. A efetiva convocação, entretanto, depende dos atos administrativos competentes.
A ordem do ministro Og Fernandes exige informações sobre a composição do Plenário, mas não estabelece diretamente quais auditores deverão ocupar as vagas. A escolha e a formalização das substituições precisarão observar as regras aplicáveis ao Tribunal.
A decisão judicial também prevê medidas para preservar documentos e informações relevantes para a investigação. Entre elas estão a manutenção dos registros administrativos, financeiros, bancários, de pessoal e das comunicações institucionais que possam auxiliar na apuração.
O STJ determinou ainda providências relacionadas à segurança dos acessos eletrônicos utilizados pelos investigados. A substituição de credenciais deverá ser conduzida por profissional de tecnologia não envolvido nas investigações, sob acompanhamento policial, com posterior comunicação ao ministro responsável.
Outra obrigação imposta ao TCE é identificar servidores vinculados aos setores financeiro, orçamentário e de pessoal, além de funcionários do posto de atendimento do Sicoob instalado na instituição. As informações estão relacionadas às medidas cautelares que restringem contatos dos investigados com determinadas pessoas.
A Operação Tomada de Contas investiga suspeitas de irregularidades na administração de contratos, pagamentos a fornecedores e movimentações financeiras envolvendo integrantes da estrutura do Tribunal. Entre os pontos analisados pela Polícia Federal estão possíveis pressões sobre empresas contratadas, tratamento diferenciado na liberação de recursos públicos e saques em dinheiro.
A operação resultou em seis prisões preventivas e no cumprimento de 26 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e São Paulo.
A situação coloca o Tribunal diante de uma circunstância institucional particularmente delicada. A mesma Corte constitucionalmente responsável pelo controle externo das despesas estaduais e municipais precisa reorganizar seus próprios procedimentos administrativos enquanto parte de sua direção é investigada.
O TCE informou anteriormente que adotará as providências necessárias ao cumprimento das determinações judiciais e que trabalhará para assegurar a continuidade dos serviços. Também foram anunciadas suspensões temporárias de expediente, prazos processuais e sessão plenária para reorganização interna.
A exigência de apresentação da nova composição em cinco dias representa uma das medidas destinadas a permitir o acompanhamento judicial da situação institucional. O prazo não equivale, por si só, a uma ordem para nomeação definitiva de novos conselheiros.
As investigações continuam sob responsabilidade da Polícia Federal, com supervisão judicial do STJ. Os investigados têm direito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência, uma vez que as medidas cautelares não representam condenação criminal.
