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Da redação
Foto: Thiago Bergamasco
Tribunal aponta que dinheiro destinado à construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de Rondonópolis foi remanejado para bancar premiação a professores
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão do sorteio de 12 carros destinados a professores da rede municipal de Rondonópolis após identificar indícios de que a Prefeitura remanejou mais de R$ 2 milhões inicialmente previstos para obras na Saúde para custear a premiação.
A decisão singular, publicada no Diário Oficial de Contas desta terça-feira (18), foi assinada pelo conselheiro José Carlos Novelli. O relator determinou que o município não realize o sorteio, a entrega, a transferência ou qualquer outra forma de destinação dos automóveis até uma nova deliberação do Tribunal.
Os veículos fazem parte do Programa Educa ROO — Prêmio Excelência em Sala de Aula. O projeto já havia sido questionado no TCE-MT em 2025, quando o Tribunal suspendeu a utilização de recursos contabilizados no mínimo constitucional da Educação para a compra dos carros e determinou que a Prefeitura substituísse a fonte de custeio para dar continuidade à licitação.
Agora, conforme os indícios apresentados na nova denúncia, a administração municipal teria adotado uma medida semelhante, mas utilizando uma dotação vinculada ao mínimo constitucional da Saúde.
Para prosseguir com a aquisição dos veículos, o prefeito teria proposto a abertura de um crédito especial de até R$ 2,36 milhões. A autorização foi concedida pela Câmara Municipal por meio da Lei nº 14.584/2025.
A abertura do crédito teria sido viabilizada mediante a anulação de três dotações orçamentárias. Foram retirados R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação e R$ 2,06 milhões do Fundo Municipal de Saúde.
A maior parte do dinheiro estava prevista para a construção, ampliação e reforma de unidades de saúde de média e alta complexidade. Na avaliação do relator, o remanejamento pode ter repetido a mesma irregularidade que motivou a primeira intervenção do Tribunal.
“Em outras palavras, a gestão municipal, ao que tudo indica, repetiu a falha que havia motivado o deferimento da tutela de urgência na denúncia anterior. Naquela ocasião, com o comprometimento de recursos contabilizados para o mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino e agora, com o comprometimento de recursos especificamente contabilizados para o mínimo constitucional em saúde pública”, afirmou Novelli.
O conselheiro destacou que a situação ganha maior gravidade diante dos questionamentos existentes sobre a infraestrutura da rede municipal de Saúde. Entre os problemas mencionados na decisão estão denúncias apresentadas por integrantes da Câmara de Vereadores sobre as condições do Hospital Municipal Cristyan Mary da Silveira Lima.
Para o TCE-MT, não basta apenas esclarecer de onde saiu o dinheiro usado para custear a premiação. A Prefeitura também deverá informar quais obras, reformas ou ampliações previstas para a Saúde deixarão de ser executadas, serão adiadas ou precisarão passar por readequações após a retirada dos recursos.
“É imprescindível verificar de que modo as necessidades anteriormente previstas na área da Saúde serão garantidas após a anulação das dotações correspondentes, quais investimentos deixarão de ser executados, postergados ou readequados, e como será preservado o cumprimento inafastável da regra prevista no art. 198, § 2º, da Constituição Federal”, sustentou o relator.
O dispositivo constitucional citado na decisão estabelece a aplicação obrigatória de percentuais mínimos de recursos públicos em ações e serviços de Saúde. Por isso, o Tribunal também deverá analisar se o remanejamento poderá comprometer o cumprimento desse limite pela administração municipal.
Com a suspensão, os 12 automóveis deverão permanecer sob a guarda da Prefeitura de Rondonópolis. Nenhum deles poderá ser sorteado, entregue ou transferido enquanto a determinação estiver em vigor.
O prefeito recebeu prazo de cinco dias para apresentar ao TCE-MT documentos que comprovem as providências adotadas para cumprir a decisão. O descumprimento poderá resultar na aplicação de multa diária.
A medida tem caráter cautelar e impede a distribuição dos veículos enquanto o Tribunal aprofunda a análise sobre a legalidade do remanejamento e o possível impacto da retirada de mais de R$ 2 milhões sobre as obras e os serviços da Saúde de Rondonópolis.
