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Por Emerson Teixeira
Nova emenda constitucional estabelece aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens, com regras de transição que permitem antecipar o benefício; presidente da Câmara destaca conquista histórica dos trabalhadores
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), parabenizou nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026, os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) pela conquista da aposentadoria especial, assegurada pela Emenda Constitucional nº 140/2026, promulgada pelo Congresso Nacional na sexta-feira (16).
A mudança representa um avanço para profissionais que atuam diretamente na prevenção de doenças, no acompanhamento de famílias, no combate a endemias e na promoção da saúde pública. A nova legislação estabelece critérios diferenciados de aposentadoria e determina medidas para regularizar vínculos funcionais de trabalhadores que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).
A emenda é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, aprovada pelo Senado Federal em 14 de julho de 2026, com 73 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção em cada um dos dois turnos.
Pelas regras permanentes, as mulheres poderão se aposentar a partir dos 57 anos de idade, enquanto os homens terão direito ao benefício a partir dos 60 anos, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
A legislação também estabelece regras de transição para trabalhadores que já integravam as categorias quando a emenda entrou em vigor.
Até 31 de dezembro de 2030, profissionais abrangidos por essas regras poderão se aposentar a partir dos 50 anos, no caso das mulheres, e 52 anos, no caso dos homens, desde que cumpram os demais requisitos exigidos.
As idades mínimas da transição aumentam gradualmente nos períodos posteriores. A emenda também prevê possibilidade de redução da idade para quem ultrapassar os 25 anos de contribuição e de exercício profissional, respeitado o limite estabelecido na legislação.
Ao comentar a aprovação, Paula Calil destacou a importância do reconhecimento aos trabalhadores que diariamente percorrem bairros, visitam residências, acompanham pacientes e desenvolvem ações de prevenção.
“Essa é uma conquista que merece ser celebrada. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias desempenham um trabalho essencial, que exige dedicação e compromisso diário com a população. São profissionais que estão próximos das famílias, levando orientação, prevenção e cuidado. Parabenizo toda a categoria por esse avanço e pelo reconhecimento de uma luta tão importante”, afirmou a vereadora.
A presidente do Legislativo cuiabano ressaltou que o trabalho realizado pelas duas categorias possui papel estratégico no funcionamento da rede municipal de saúde.
Os agentes comunitários atuam no acompanhamento das famílias, na identificação de situações de vulnerabilidade, na orientação sobre vacinação, no monitoramento de condições de saúde e na aproximação entre a população e as equipes de atenção básica.
Já os agentes de combate às endemias desenvolvem ações de vigilância, orientação e prevenção de doenças, incluindo atividades relacionadas ao enfrentamento da dengue e de outras enfermidades transmitidas por vetores.
A nova legislação reconhece características específicas dessas atividades e estabelece tratamento previdenciário diferenciado em razão dos riscos inerentes às funções.
Além da aposentadoria, a Emenda Constitucional nº 140 modifica regras sobre a contratação desses profissionais. O texto veda, como regra, a contratação temporária ou terceirizada, admitindo exceção nas situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
A emenda também determina a regularização de vínculos temporários, indiretos ou precários de agentes que já estavam vinculados ao SUS na data da promulgação, desde que atendidos os requisitos constitucionais.
Entre as condições está a comprovação de participação em processo seletivo público, conforme os critérios estabelecidos na norma.
Os entes federativos terão até 31 de dezembro de 2028 para cumprir as determinações relativas à regularização dos vínculos funcionais.
Para Paula Calil, o reconhecimento previdenciário integra uma agenda mais ampla de valorização dos trabalhadores que sustentam as ações de prevenção e atendimento à população.
A vereadora também destacou iniciativas realizadas em Cuiabá para melhorar as condições de remuneração desses profissionais.
Em outubro de 2025, quando exercia a presidência da Câmara Municipal, Paula participou da articulação entre o Legislativo, a Prefeitura de Cuiabá e representantes dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias para garantir alterações no Prêmio Saúde.
Na ocasião, a proposta assegurou o reajuste do benefício mensal destinado às duas categorias, que passou de R$ 400 para R$ 500, representando aumento de 25%.
A mudança foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo municipal, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2025.
O reajuste integrou as mudanças na política municipal de incentivos aos servidores da saúde e foi apresentado como uma medida de reconhecimento à atuação das categorias.
Com a promulgação da nova emenda constitucional, a discussão sobre a valorização desses profissionais ganha uma dimensão nacional, especialmente diante das mudanças nas regras de aposentadoria e da necessidade de adequação dos vínculos funcionais.
A legislação também prevê mecanismos de assistência financeira da União para compensar despesas previdenciárias decorrentes das novas regras, observadas as condições estabelecidas no texto constitucional.
Na prática, a implementação das medidas deverá envolver os órgãos de previdência, os gestores municipais e os profissionais interessados, especialmente na comprovação do tempo de contribuição e de efetivo exercício das atividades.
A conquista não significa aposentadoria automática para todos os agentes. Cada pedido dependerá da análise individual dos requisitos legais e da situação previdenciária do trabalhador.
A aposentadoria especial representa, entretanto, um novo marco para categorias que desempenham funções essenciais na estrutura de prevenção e acompanhamento da saúde pública.
Ao celebrar a aprovação, Paula Calil reafirmou a importância de manter a valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias como prioridade nas políticas voltadas aos servidores e ao atendimento da população de Cuiabá.
A Emenda Constitucional nº 140 foi promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, passando a integrar as regras constitucionais aplicáveis às categorias em todo o país.
