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Por Nayara Cristina
O Governo de Mato Grosso fechou uma contratação emergencial de R$ 21,842 milhões, sem licitação competitiva, para projetar e construir uma nova unidade prisional masculina de regime semiaberto em Rondonópolis. O empreendimento terá capacidade para 400 reeducandos, distribuídos em dois raios com 200 vagas cada.
A contratação foi formalizada pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) com a Built Up Engenharia e Soluções e consta em extrato publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (24).
O contrato foi assinado em 22 de setembro de 2026 pelo secretário adjunto de Administração Sistêmica da Sejus, Henrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima, e possui valor global de R$ 21.842.000.
Diferentemente de uma obra contratada após concorrência convencional entre diferentes construtoras, o procedimento foi realizado por dispensa emergencial de licitação.
A contratação direta, por si só, não representa irregularidade. A legislação federal permite dispensar a disputa em situações emergenciais que preencham os requisitos legais. Nesse tipo de procedimento, entretanto, a administração precisa justificar a situação que tornou necessária a contratação emergencial, demonstrar a adequação do preço e delimitar os serviços necessários para enfrentar a circunstância apresentada.
No extrato resumido divulgado no Diário Oficial, a Sejus não informa detalhadamente qual situação concreta fundamentou a emergência utilizada para contratar diretamente uma obra de R$ 21,8 milhões. A fundamentação completa deve constar do processo administrativo que originou a contratação.
O negócio também vai além da construção física do presídio.
A Built Up ficará responsável pela elaboração dos projetos básico, executivo e complementares, além da execução integral da unidade, realização de testes e entrega da estrutura pronta para funcionamento.
Trata-se, portanto, de uma contratação que concentra na mesma empresa as etapas de desenvolvimento dos projetos e execução da obra.
A nova unidade será destinada exclusivamente ao regime semiaberto masculino e terá dois raios independentes, cada um projetado para receber 200 pessoas, totalizando as 400 novas vagas.
Considerando apenas o valor global do contrato dividido pela capacidade anunciada, o investimento representa aproximadamente R$ 54,6 mil por vaga criada. Esse cálculo é apenas uma referência matemática, já que o valor contratado engloba projetos, construção, instalações, testes e demais serviços previstos para a entrega completa da unidade.
O contrato terá vigência de 12 meses, começando em 22 de setembro deste ano e terminando em 21 de setembro de 2027.
Vigência contratual, entretanto, não deve ser confundida automaticamente com prazo físico da obra. O extrato divulgado não especifica o cronograma detalhado de construção nem estabelece, na publicação resumida, a data em que as 400 vagas deverão estar efetivamente disponíveis.
Outro dado ainda não apresentado no extrato é o endereço exato onde o novo complexo será construído em Rondonópolis.
A contratação amplia a estrutura penitenciária existente em um dos maiores municípios de Mato Grosso e ocorre dentro de um processo mais amplo de expansão da capacidade prisional conduzido pelo Governo do Estado.
Rondonópolis já possui unidades importantes dentro desse sistema, entre elas a Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, além da Penitenciária Major PM Zuzi Alves da Silva, conhecida como Mata Grande, e estrutura destinada à custódia feminina.
A nova obra apresenta uma diferença importante em relação a outro projeto anunciado anteriormente pelo Governo para o município.
No início de 2026, dentro do planejamento estadual de ampliação da estrutura penitenciária, havia sido anunciada para Rondonópolis a construção de uma unidade feminina com 232 vagas.
O contrato publicado agora trata de outro empreendimento: uma unidade masculina de regime semiaberto com 400 vagas.
Isso significa que os dois projetos não devem ser confundidos.
A expansão ocorre em meio ao crescimento da capacidade penitenciária de Mato Grosso. Segundo números divulgados pela própria Sejus, o Estado investiu aproximadamente R$ 380 milhões em infraestrutura prisional entre 2019 e 2025.
Nesse período, a capacidade do sistema passou de aproximadamente 6 mil para mais de 13 mil vagas, resultado de construções, ampliações e reformas realizadas em diferentes regiões.
O aumento da infraestrutura também vem acompanhado de necessidade de reforço no quadro de servidores.
Em junho deste ano, o Governo anunciou a convocação de 283 policiais penais aprovados em concurso anterior e confirmou a intenção de realizar um novo concurso para ampliar o efetivo. A medida foi apresentada dentro do processo de fortalecimento do sistema penitenciário estadual, justamente diante do crescimento do número de unidades e vagas.
A situação do sistema prisional também já produziu efeitos em decisões judiciais recentes em Mato Grosso. Em setembro, por exemplo, o Tribunal de Justiça determinou que uma investigada permanecesse em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica diante da falta de vaga adequada no sistema prisional feminino.
A contratação da nova unidade de Rondonópolis entra, portanto, em um cenário no qual o Estado amplia simultaneamente infraestrutura física, número de vagas e efetivo penitenciário.
No caso específico do contrato de R$ 21,842 milhões, porém, alguns pontos ainda exigem acompanhamento documental.
Entre eles estão a justificativa integral da situação emergencial, o orçamento detalhado utilizado para chegar ao preço contratado, os parâmetros empregados para demonstrar compatibilidade dos valores, o endereço onde a unidade será implantada e o cronograma físico-financeiro da obra.
Esses pontos constituem elementos naturais de fiscalização de uma contratação pública desse porte e não significam, por si mesmos, existência de irregularidade.
Também deverá ser acompanhado o histórico da Built Up Engenharia e Soluções em contratos públicos e eventuais outros negócios mantidos pela empresa com órgãos do Governo de Mato Grosso, especialmente para verificar experiência anterior em obras penitenciárias e a concentração de contratos públicos.
O fato documental confirmado nesta quinta-feira é que a Sejus optou pela contratação emergencial, sem disputa convencional entre empresas, para viabilizar uma obra de R$ 21,842 milhões destinada à criação de 400 vagas masculinas no regime semiaberto em Rondonópolis.
Com vigência contratual até setembro de 2027, a nova unidade passa a integrar o conjunto de investimentos do Estado para ampliar a capacidade penitenciária de Mato Grosso. Os próximos atos a serem acompanhados são a divulgação do local da construção, o cronograma de execução e o avanço físico da obra até a entrega das novas vagas.
