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Por Nayara Cristina
Proposta aprovada pelos vereadores prevê flexibilização de exigências em áreas urbanas consolidadas; decisão será analisada pela Câmara nesta terça-feira
Uma mudança na legislação urbanística de Várzea Grande, que poderia simplificar a aprovação de projetos de construção em bairros já ocupados, será discutida pela Câmara Municipal nesta terça-feira (20). Os vereadores vão analisar o veto integral da prefeita Flávia Moretti (PL) à Lei Complementar nº 5.511/2025, que altera o Código de Obras e Edificações e permite dispensar determinadas declarações relacionadas ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário em áreas consideradas consolidadas.
A votação está marcada para as 8h, no Plenário das Deliberações, e integra a pauta oficial anunciada nesta segunda-feira (19), pela Câmara Municipal.
O assunto envolve diretamente proprietários de terrenos, moradores de bairros antigos, profissionais da construção civil e empresas que dependem de aprovação de projetos arquitetônicos para iniciar obras.
A legislação aprovada pelo Legislativo em dezembro de 2025 altera o artigo 35 da Lei Complementar nº 4.698/2021, responsável por regulamentar as exigências documentais para aprovação de projetos no município.
Pelas regras previstas na proposta, a apresentação de declarações de possibilidade de abastecimento de água e de esgotamento sanitário continuaria sendo exigida para lotes ou edificações novas. Entretanto, o texto cria uma exceção para áreas reconhecidas como amplamente ocupadas, mediante definição técnica do órgão municipal responsável.
Nessas localidades, a Prefeitura poderia deixar de exigir os dois documentos específicos durante a tramitação do processo de aprovação.
Outro dispositivo determina que a administração municipal disponibilize mapas ou critérios objetivos para identificar as áreas consideradas consolidadas. A intenção é garantir tratamento uniforme aos proprietários e evitar interpretações diferentes para imóveis que estejam em condições semelhantes.
A proposta chama atenção por envolver a realidade urbanística de Várzea Grande, município que enfrenta desafios históricos relacionados à infraestrutura, ao fornecimento de água e à expansão das redes de esgotamento sanitário.
Apesar da flexibilização documental, o texto não autoriza construções em qualquer localidade nem dispensa o cumprimento das demais regras de segurança, meio ambiente, uso e ocupação do solo.
Também não significa que um imóvel localizado em área consolidada esteja automaticamente atendido por redes de abastecimento de água e coleta de esgoto. A mudança diz respeito às declarações exigidas no processo administrativo, e não à implantação dos serviços.
O projeto aprovado pelos vereadores também estabelece medidas para combater exigências burocráticas consideradas excessivas. A administração ficaria impedida de solicitar documentos que já constem dos sistemas internos da Prefeitura, exigir informações sem relação direta com a obra ou acrescentar laudos e declarações sem previsão legal.
A intenção é reduzir dificuldades enfrentadas por proprietários e profissionais na tramitação de projetos, principalmente nos casos em que informações necessárias à análise já estejam disponíveis nos órgãos municipais.
A prefeita Flávia Moretti, entretanto, decidiu vetar integralmente a proposta. A decisão foi formalizada na Mensagem nº 8/2026, datada de 26 de janeiro, encaminhada à Câmara Municipal.
Na justificativa, o Executivo sustenta que a legislação apresenta vícios de constitucionalidade e legalidade, além de interferir na organização e no funcionamento da administração pública.
A Prefeitura também questiona a ausência de estudos técnicos e de estimativas de impacto orçamentário-financeiro, argumentando que as mudanças precisam respeitar as regras de planejamento e responsabilidade fiscal.
Um dos pontos mais criticados pela gestão é a possibilidade de aprovação automática de projetos depois de 30 dias sem manifestação conclusiva do Município. Segundo o Executivo, a medida pode comprometer o controle urbanístico, especialmente quando não houver análise técnica definitiva.
O veto é integral. Por isso, os vereadores não decidirão apenas sobre a dispensa das declarações de água e esgoto, mas sobre todo o conjunto de modificações aprovado anteriormente, incluindo os prazos para análise, emissão de alvarás e restrições às exigências documentais.
Caso a Câmara derrube o veto e a legislação seja promulgada, o Município terá de observar as novas disposições, inclusive a necessidade de estabelecer critérios técnicos para identificação das áreas consolidadas.
Se o veto for mantido, as mudanças propostas não entrarão em vigor por essa iniciativa, permanecendo aplicáveis as normas atualmente vigentes.
A decisão poderá ter repercussão na relação entre moradores, construtores e administração municipal, em um momento em que a expansão urbana exige regras claras para conciliar a redução da burocracia com a segurança das edificações e a capacidade de atendimento da infraestrutura pública.
Além dos aspectos administrativos, a votação coloca em discussão o papel do poder público na organização do crescimento da cidade e na definição de procedimentos que possam estimular investimentos sem comprometer o planejamento urbano.
A análise do veto está prevista para votação única na sessão ordinária de terça-feira (20), quando os vereadores decidirão se acolhem os argumentos apresentados pela prefeita ou restabelecem o texto aprovado anteriormente pelo Legislativo.
