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Por Nayara Cristina
Proposta prevê prazo para análise de projetos, emissão de alvarás e redução de exigências burocráticas; Prefeitura aponta riscos à segurança jurídica e ao planejamento urbano
A Câmara Municipal de Várzea Grande deverá decidir nesta terça-feira (20) o futuro de mudanças importantes na legislação que regulamenta construções e empreendimentos imobiliários na cidade. Os vereadores vão analisar o veto integral da prefeita Flávia Moretti (PL) à Lei Complementar nº 5.511/2025, que altera o Código de Obras e Edificações e estabelece mecanismos para acelerar a aprovação de projetos arquitetônicos, incluindo a possibilidade de autorização automática quando a administração municipal não apresentar uma decisão no prazo de 30 dias.
A votação está prevista para as 8h, no Plenário das Deliberações, e poderá provocar reflexos na rotina de proprietários de terrenos, construtores, engenheiros, arquitetos e empresários que dependem de licenciamento municipal para executar investimentos na segunda maior cidade de Mato Grosso.
O principal dispositivo da proposta estabelece que, depois da apresentação de toda a documentação exigida, a Prefeitura terá 30 dias para emitir uma manifestação conclusiva sobre o projeto. Caso a administração não apresente resposta dentro desse período, o pedido será considerado automaticamente aprovado, com previsão de expedição do respectivo alvará em cinco dias.
Na prática, a mudança busca impedir que pedidos de autorização permaneçam sem decisão por prazo indeterminado, situação que pode atrasar construções, ampliar custos e dificultar investimentos particulares.
O mecanismo, conhecido juridicamente como aprovação tácita, representa uma das alterações mais significativas discutidas na legislação urbanística municipal. Pela proposta, o silêncio da administração depois do prazo estabelecido produziria consequências favoráveis ao interessado, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no texto.
A matéria também estabelece limitações à burocracia administrativa. Entre elas está a proibição de exigir documentos não previstos expressamente na legislação, salvo mediante parecer técnico fundamentado, que deverá ser disponibilizado por escrito ao requerente em até cinco dias úteis.
Outro ponto impede que o Município solicite novamente documentos já existentes em seus próprios sistemas internos, além de restringir pedidos de informações sem relação direta com o empreendimento e exigências adicionais sem amparo legal.
Essas medidas poderiam representar maior previsibilidade para cidadãos e empresas, sobretudo para pequenos proprietários que precisam regularizar procedimentos administrativos antes de iniciar uma construção ou ampliação.
Entretanto, a prefeita Flávia Moretti vetou integralmente as alterações. A decisão foi formalizada na Mensagem nº 8/2026, datada de 26 de janeiro, na qual o Executivo apresentou argumentos constitucionais, administrativos, jurídicos e orçamentários contra a proposta.
A Prefeitura sustenta que a aprovação automática de projetos sem manifestação técnica conclusiva pode comprometer o controle urbanístico e criar riscos à segurança jurídica. O Executivo também questiona a imposição de procedimentos e prazos que, em sua avaliação, interferem nas atribuições administrativas da gestão municipal.
A administração argumenta ainda que a proposta não foi acompanhada de estudos técnicos e estimativas de impacto orçamentário-financeiro considerados necessários.
O impasse envolve dois interesses relevantes para o desenvolvimento de Várzea Grande. De um lado, a tentativa de diminuir entraves burocráticos e acelerar a liberação de construções. Do outro, a necessidade de garantir que novos empreendimentos sejam submetidos às análises técnicas relacionadas à segurança, infraestrutura, saneamento e ocupação ordenada do território urbano.
A discussão ocorre em um município que depende da expansão imobiliária, dos investimentos privados e da modernização de seus procedimentos administrativos para acompanhar o crescimento urbano e econômico.
A decisão agora caberá aos vereadores. Caso a Câmara mantenha o veto, as alterações propostas não entrarão em vigor por essa iniciativa. Se o Legislativo rejeitar o veto, o texto poderá seguir para promulgação, respeitados os procedimentos legais.
A rejeição exige maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal.
A sessão desta terça-feira será decisiva para definir se Várzea Grande adotará as novas regras de tramitação e aprovação de projetos ou continuará submetida aos dispositivos atualmente vigentes no Código de Obras e Edificações.
