CRÉDITO SOB NOVAS REGRAS
Texto e Foto JB News
Por José Teixeira
O Banco Central anunciou nesta sexta-feira (23) um conjunto de novas regras que modificará a maneira como bancos e instituições financeiras oferecem empréstimos aos consumidores brasileiros. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de bloquear propagandas de crédito, a criação de um painel para consulta de dívidas e a exigência de autorização prévia para determinadas ofertas de empréstimos vinculadas ao Pix.
As alterações foram estabelecidas por três resoluções aprovadas pela autoridade monetária e começarão a entrar em vigor em março e julho de 2027.
O objetivo é ampliar a transparência nas operações financeiras, diminuir a contratação inadequada de empréstimos e oferecer mais proteção aos consumidores que enfrentam dificuldades para manter as contas em dia.
Uma das principais novidades está na Resolução BCB nº 602, que estabelece regras para ofertas ativas de crédito, como mensagens, propagandas e propostas de empréstimos encaminhadas diretamente por instituições financeiras.
A partir de 31 de março de 2027, os bancos deverão disponibilizar mecanismos claros para que os clientes possam bloquear esse tipo de publicidade.
A medida busca impedir que consumidores continuem recebendo propostas de crédito indesejadas, especialmente quando enfrentam situações de endividamento elevado.
Para pessoas consideradas financeiramente vulneráveis, a norma estabelece exigências adicionais. Nesses casos, determinadas ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente.
Além disso, as propostas autorizadas deverão buscar a melhoria das condições financeiras do consumidor, sem disponibilizar novos recursos que ampliem seu endividamento.
Entre as alternativas permitidas estão a renegociação de dívidas, a portabilidade de empréstimos e a substituição de modalidades de crédito por outras mais vantajosas.
As regras não impedem o consumidor de procurar espontaneamente uma instituição financeira e solicitar um empréstimo. A mudança se concentra nas ofertas feitas pelos próprios bancos.
Outra novidade é a Resolução BCB nº 601, que determina a criação de um Painel de Dívidas Consolidadas.
A ferramenta deverá permitir que o cliente visualize suas operações de crédito, consulte valores devidos e tenha informações mais claras sobre o comprometimento de sua renda.
Inicialmente, o painel reunirá as operações mantidas na própria instituição financeira. Posteriormente, poderá incorporar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, ampliando a visão sobre compromissos assumidos em diferentes bancos.
Antes de novas contratações, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos dos empréstimos e alertas quando identificarem riscos associados à capacidade de pagamento.
A regulamentação entrará em vigor em 1º de julho de 2027.
A terceira mudança envolve diretamente o Pix, sistema de pagamentos instantâneos utilizado diariamente por milhões de brasileiros.
A Resolução BCB nº 603 estabelece exigências para ofertas de crédito realizadas durante a iniciação de transações pelo Pix.
A partir de 1º de julho de 2027, essas ofertas dependerão de consentimento prévio e específico do usuário.
Também deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da funcionalidade e a apresentação da primeira oferta de crédito.
O objetivo é evitar que consumidores sejam induzidos a contratar empréstimos de maneira precipitada ou sem compreender os custos envolvidos.
As instituições deverão disponibilizar simuladores e ambientes de consulta às operações contratadas.
As mudanças não alteram o funcionamento normal do Pix. As transferências continuarão sendo realizadas de maneira instantânea, e os beneficiários continuarão recebendo integralmente os valores enviados.
A regulamentação também representa um novo conjunto de obrigações para bancos, cooperativas de crédito e demais instituições abrangidas pelas normas.
Essas empresas deverão adaptar sistemas, procedimentos de publicidade, mecanismos de autorização e ferramentas de atendimento aos consumidores dentro dos prazos estabelecidos.
Para o Banco Central, as novas regras representam uma tentativa de reduzir o superendividamento e ampliar a capacidade dos consumidores de avaliar os riscos antes de assumir novos compromissos financeiros.
Com a mudança, o acesso ao crédito continuará disponível, mas as instituições terão de respeitar exigências adicionais de transparência, consentimento e proteção do cliente.
