JB News
Da redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) restabeleceu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 uma proteção destinada a impedir o contingenciamento de recursos públicos reservados às políticas de enfrentamento da violência contra a mulher e de atenção à saúde mental. A alteração foi incorporada ao projeto aprovado em segunda votação na quarta-feira (28), depois que os parlamentares identificaram a retirada da salvaguarda na proposta encaminhada pelo Executivo estadual.
A mudança foi confirmada pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, durante audiência realizada na quinta-feira (29). Segundo o parlamentar, a proposta original do governo de Otaviano Pivetta mantinha essas políticas entre as prioridades da administração, mas não preservava o dispositivo que impedia o bloqueio dos recursos durante a execução do orçamento.
A distinção tem importância jurídica e administrativa. A inclusão de determinada política entre as prioridades orçamentárias não garante, isoladamente, que os valores destinados à sua execução ficarão protegidos de restrições financeiras ao longo do exercício.
Com a salvaguarda aprovada pelos deputados, a intenção é impedir que verbas abrangidas pela regra sejam atingidas por medidas de contingenciamento adotadas para adequar a execução das despesas à disponibilidade de receitas.
O contingenciamento é um instrumento de gestão fiscal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em seu artigo 9º. Quando a arrecadação não acompanha as metas estabelecidas, o Poder Executivo deve avaliar a necessidade de limitar empenhos e movimentações financeiras, respeitando as despesas legalmente protegidas.
A legislação permite que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleça regras para essas limitações. Dessa forma, a proteção restabelecida pela Assembleia busca preservar políticas consideradas essenciais mesmo diante de dificuldades fiscais.
A alteração ganha relevância diante dos indicadores de violência contra mulheres em Mato Grosso. Dados referentes a 2024 colocaram o Estado entre os mais críticos do país em taxas de feminicídio, situação que reforça a necessidade de manutenção de serviços de prevenção, atendimento especializado e assistência às vítimas.
Entre as metas previstas no planejamento estadual para 2027 estão mais de 80 mil atendimentos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A proteção orçamentária pode alcançar, conforme as ações efetivamente incluídas na programação financeira, serviços de acolhimento, campanhas preventivas, assistência psicossocial e estruturas de proteção. A definição dos valores e das unidades responsáveis dependerá da Lei Orçamentária Anual e da classificação das despesas.
Na área de saúde mental, a preservação dos recursos também possui repercussão social. Os serviços públicos envolvem atendimento psicológico e psiquiátrico, acompanhamento de pessoas em sofrimento mental e ações de prevenção e tratamento desenvolvidas na rede de saúde.
A política nacional de saúde mental está vinculada aos princípios do Sistema Único de Saúde e à Lei Federal nº 10.216/2001, que estabelece garantias para pessoas com transtornos mentais e orienta a organização da assistência.
Durante a discussão na Assembleia, a defensora pública Tânia Regina de Matos entregou ao deputado Carlos Avallone uma carta de compromisso relacionada à prioridade do enfrentamento da violência contra mulheres no planejamento estadual.
O documento, segundo as informações apresentadas na audiência, havia sido firmado pelo governador e representantes de entidades ligadas às carreiras jurídicas e à defesa dos direitos das mulheres.
A LDO de 2027 prevê um orçamento estadual de aproximadamente R$ 46,1 bilhões. O texto aprovado estabelece as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, responsável por distribuir os recursos entre secretarias, órgãos e programas governamentais.
Apesar da aprovação parlamentar, a redação definitiva ainda deverá observar as etapas legislativas subsequentes, incluindo a apreciação pelo governador. Eventuais vetos também poderão alterar o conteúdo aprovado.
A medida não representa, por si só, a criação de novos recursos nem assegura a execução integral de todas as despesas previstas. Seu efeito principal é estabelecer uma barreira jurídica contra o bloqueio das dotações protegidas, nos limites definidos pela redação final da lei.
Com a decisão, a Assembleia procurou assegurar maior estabilidade financeira a programas que atendem mulheres em situação de violência e pessoas que dependem da rede pública de saúde mental, duas áreas diretamente associadas à proteção social e à continuidade de serviços essenciais em Mato Grosso.
