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Por José Teixeira
O Governo de Mato Grosso contabilizou R$ 13,1 bilhões em benefícios fiscais entre janeiro e agosto de 2026, montante que representa crescimento de 35,9% em comparação com o mesmo período do ano anterior. Os números foram apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa na quinta-feira (29), acompanhados do reconhecimento de que o sistema utilizado para apurar os incentivos ainda apresenta inconsistências e depende de ajustes nas informações declaradas pelas empresas beneficiadas.
A dimensão dos valores chama a atenção pela participação dos incentivos na estrutura tributária estadual. Conforme os números apresentados na audiência, os R$ 13,1 bilhões em renúncias superam os R$ 10,9 bilhões de ICMS que permaneceram nos cofres do Estado no mesmo intervalo, depois dos procedimentos de repartição e contabilização da receita.
A comparação evidencia a importância econômica dos benefícios concedidos pelo poder público, embora envolva grandezas fiscais com características diferentes. A renúncia representa uma estimativa de arrecadação que deixa de ser exigida em razão de tratamentos tributários favorecidos, enquanto a receita líquida de ICMS corresponde a recursos efetivamente disponíveis segundo os critérios de apuração utilizados.
Na prática, os incentivos tributários podem assumir diferentes modalidades, incluindo isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e outros mecanismos previstos na legislação. Essas medidas são utilizadas para estimular atividades econômicas, atrair investimentos, melhorar a competitividade de determinados segmentos produtivos e favorecer a instalação ou ampliação de empreendimentos.
O problema identificado na audiência está relacionado à precisão das informações utilizadas para mensurar o custo dessas políticas públicas.
A secretária adjunta da Contadoria Geral do Estado, Anésia Cristina Batista, explicou que o levantamento depende de declarações prestadas pelos próprios contribuintes. Segundo ela, a administração tributária identificou empresas que deixavam de apresentar informações e outras que registravam benefícios em períodos diferentes daqueles aos quais os dados efetivamente correspondiam.
A Sefaz passou a cobrar a regularização dos registros e mantém estudos técnicos para identificar divergências entre os valores estimados e os efetivamente declarados. Um dos trabalhos examina inconsistências relativas a 2025, enquanto outro acompanha os dados de 2026.
Isso significa que a alta de 35,9% não pode ser atribuída automaticamente à criação de novos benefícios ou à expansão efetiva das vantagens tributárias concedidas. Parte da variação pode decorrer da melhora na declaração e no registro de incentivos anteriormente não informados de maneira adequada.
O crescimento nominal apresentado equivale a aproximadamente R$ 3,46 bilhões em relação ao valor implícito do mesmo período de 2025, estimado em R$ 9,64 bilhões. Essa diferença, entretanto, está sujeita às correções anunciadas pela própria Secretaria de Fazenda.
O debate envolve diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece requisitos para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que impliquem renúncia de receita, incluindo estimativas de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento das condições legais pertinentes.
A Constituição Federal também exige transparência sobre os benefícios tributários. O artigo 165, parágrafo 6º, determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária.
Essas exigências procuram permitir que o Legislativo, os órgãos de controle e a sociedade avaliem o custo dos incentivos e sua compatibilidade com as prioridades estabelecidas para o orçamento público.
Em Mato Grosso, a discussão ganha importância diante do peso do agronegócio, da indústria, do comércio e da logística na economia estadual. Incentivos podem funcionar como instrumentos de desenvolvimento regional e atração de empresas, mas sua avaliação exige informações sobre os investimentos efetivamente realizados, a geração de empregos e os resultados econômicos obtidos em contrapartida.
A apresentação da Sefaz não trouxe detalhamento suficiente para identificar quais setores concentraram os R$ 13,1 bilhões contabilizados até agosto nem quanto da variação anual corresponde a novos incentivos.
Também não foi apresentada, nesse levantamento, uma relação individualizada dos beneficiários que permitisse associar os valores a empresas específicas. Sem essas informações, não é possível concluir quais segmentos mais contribuíram para o crescimento registrado ou comparar, com precisão, o custo fiscal aos retornos econômicos produzidos.
Outro aspecto envolve a composição do ICMS, principal imposto estadual. Segundo a apresentação, a receita do tributo registrou crescimento de 11,27% em 2026. No mesmo período, a estrutura de repartição de receitas incluiu aproximadamente R$ 5,5 bilhões destinados aos municípios e R$ 3,6 bilhões vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb.
Esses números demonstram a complexidade da distribuição tributária estadual e a necessidade de diferenciar receitas arrecadadas, transferências obrigatórias, deduções e benefícios fiscais.
Na preparação das diretrizes orçamentárias de 2027, o governo também apresentou estimativa de R$ 13,21 bilhões em renúncias fiscais líquidas para o próximo exercício, principalmente relacionadas ao ICMS.
É importante distinguir as duas informações: os R$ 13,1 bilhões divulgados na quinta-feira correspondem ao levantamento de janeiro a agosto de 2026, enquanto os R$ 13,21 bilhões integram a previsão orçamentária para 2027. Os valores decorrem de períodos e critérios que precisam ser analisados separadamente.
O assunto já foi objeto de investigação parlamentar. A Assembleia Legislativa instalou anteriormente uma Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar a renúncia e a sonegação fiscal no Estado, tendo o deputado Carlos Avallone entre os parlamentares responsáveis pelos trabalhos.
Com a revisão dos registros anunciada pela Sefaz, a principal questão passa a ser a transparência dos dados que fundamentam a política estadual de incentivos tributários.
O resultado definitivo dessa apuração será importante não apenas para medir o custo dos benefícios, mas também para avaliar a capacidade de planejamento do governo e os efeitos sobre a receita disponível para saúde, educação, infraestrutura, segurança pública e demais serviços financiados pelo orçamento de Mato Grosso.
