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Por Nayara Cristina
Empresa fica seis meses impedida de licitar e contratar com o poder público; Tribunal determinou envio do processo ao Ministério Público, Polícia Civil e Crea-MT
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) declarou a Impacto Construções Ltda. inidônea pelo período de seis meses depois de concluir que a empresa apresentou atestados de capacidade técnica com conteúdo falso em duas licitações realizadas pela Prefeitura de Várzea Grande.
A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta quinta-feira, 17 de setembro de 2026, após julgamento unânime no Plenário Virtual encerrado em 4 de setembro. Durante o período determinado pelo Tribunal, a construtora fica impedida de participar de licitações e celebrar contratos com a administração pública.
Os documentos questionados foram apresentados na fase de habilitação das Tomadas de Preços nº 21/2023 e nº 22/2023, promovidas pelo Município de Várzea Grande. Os atestados tinham como objetivo demonstrar experiência anterior e capacidade técnico-operacional da empresa para executar as obras disputadas.
A apuração foi conduzida pelo TCE depois que auditores passaram a verificar a autenticidade das informações apresentadas.
Segundo o processo, equipes do Tribunal se deslocaram aos locais indicados nos documentos, em Jaciara, Poconé e Chapada dos Guimarães, utilizando inclusive as coordenadas geográficas apresentadas para identificar as supostas obras.
Os auditores relataram que não encontraram evidências das obras nos endereços informados. Também identificaram semelhanças entre os atestados, como formatação, fonte e redação, apesar de os documentos apresentarem datas diferentes e terem sido supostamente emitidos por empresas distintas.
O relator do processo, conselheiro Guilherme Maluf, manteve a irregularidade apontada pela área técnica. O voto foi acompanhado pelos demais integrantes do julgamento e estava em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas.
A sanção aplicada pelo TCE recai sobre a empresa. Outros agentes que aparecem no processo, entre eles ex-gestores e profissionais ligados aos procedimentos, não receberam sanção no acórdão divulgado nesta quinta-feira.
A Impacto Construções chegou a participar de quatro licitações de obras em Várzea Grande e venceu uma delas, relacionada à reforma e ampliação da Escola Municipal Professora Maria Joana da Silva Almeida, no Loteamento Unipark.
O contrato foi firmado em dezembro de 2023 por R$ 1.318.457,15 e posteriormente recebeu acréscimos que elevaram o valor para R$ 1.593.023,17. Em maio de 2024, depois da abertura da representação pelos auditores do TCE, a Secretaria Municipal de Educação anulou a licitação e rescindiu o contrato.
O caso agora terá novos desdobramentos fora do Tribunal de Contas.
O TCE determinou que cópias do processo sejam encaminhadas ao Ministério Público de Mato Grosso e à Polícia Civil, para análise de eventual responsabilidade criminal relacionada à apresentação dos documentos. O material também será enviado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) para avaliação da atuação dos profissionais envolvidos nos atestados.
O envio dos autos a esses órgãos não equivale a condenação criminal. Caberá ao Ministério Público e à Polícia Civil avaliar os elementos e decidir se existem fundamentos para abertura ou prosseguimento de investigação na esfera penal.
Na esfera administrativa, entretanto, a decisão do TCE já produz efeito: durante seis meses, a Impacto Construções ficará impedida de contratar ou participar de licitações com órgãos públicos, nos termos estabelecidos pelo acórdão.
A publicação desta quinta-feira transforma uma apuração iniciada ainda em 2024 em uma sanção administrativa formal e abre uma nova frente para eventual investigação criminal sobre os documentos utilizados nas licitações de Várzea Grande.
