JBNews
Por Nayara Cristina
A disputa territorial entre Mato Grosso e Pará, considerada um dos mais antigos litígios federativos do país, ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio de sua Procuradoria-Geral e sob articulação do presidente da Casa, deputado Max Russi (Podemos), protocolou pedido para que o ministro Flávio Dino convoque uma nova audiência de conciliação entre os dois estados. O objetivo é impedir que a solução do impasse fique restrita apenas à regularização fundiária, deixando sem resposta questões consideradas essenciais para milhares de moradores da região, como saúde, educação, segurança pública, transporte e prestação de serviços básicos.
A manifestação foi apresentada em 16 de julho e reforça o posicionamento institucional da Assembleia de que a definição das divisas estaduais não pode ignorar a realidade vivida pela população instalada na faixa de aproximadamente 22 mil quilômetros quadrados localizada entre Mato Grosso e Pará. Embora o STF já tenha reconhecido que a área pertence ao território paraense, a infraestrutura pública utilizada pelos moradores continua sendo, em grande parte, mantida por Mato Grosso, situação construída ao longo de décadas de ocupação e presença administrativa do Estado.
O conflito possui raízes históricas. A delimitação da fronteira entre os dois estados sempre foi motivo de divergências em razão de interpretações distintas sobre antigos marcos territoriais definidos ainda no período imperial e posteriormente consolidados por legislações federais. Ao longo dos anos, produtores rurais, comunidades tradicionais e moradores passaram a ocupar a região enquanto os municípios mato-grossenses expandiam sua atuação administrativa, levando escolas, unidades de saúde, policiamento, transporte escolar e diversos outros serviços públicos para localidades que, posteriormente, passaram a ser reivindicadas pelo Pará.
Depois de uma longa batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a área integra o território paraense. A decisão solucionou a controvérsia cartográfica, mas abriu um novo desafio: estabelecer como ocorrerá a transição administrativa sem comprometer o atendimento da população que, historicamente, depende da estrutura pública de Mato Grosso.
Foi justamente para enfrentar esse cenário que o STF promoveu, em junho deste ano, uma audiência de conciliação entre representantes dos dois estados. Na ocasião, foi concedido prazo de 30 dias para que Mato Grosso apresentasse propostas complementares sobre os diversos impactos decorrentes da redefinição territorial. Durante esse período, houve avanços apenas nas discussões relacionadas à regularização fundiária. A Procuradoria-Geral do Estado reuniu documentos enviados pelas prefeituras, informações técnicas e levantamentos sobre títulos de propriedade das áreas afetadas, permitindo evolução nesse aspecto específico.
Já os demais temas exigiram estudos mais aprofundados envolvendo secretarias estaduais, municípios e órgãos federais. Por essa razão, Mato Grosso solicitou a prorrogação do prazo estabelecido pelo Supremo. O pedido, entretanto, foi contestado pelo Estado do Pará, que defendeu a manutenção do cronograma original e sustentou que assuntos como saúde, segurança, educação, transporte, regularização ambiental e compartilhamento de serviços poderiam ser resolvidos posteriormente por meio de negociações administrativas entre os governos estaduais, sem necessidade de supervisão direta da Suprema Corte.
A posição paraense motivou a nova manifestação da Assembleia Legislativa. No documento encaminhado ao ministro Flávio Dino, a ALMT afirma que excluir essas questões da conciliação conduzida pelo STF poderá provocar insegurança jurídica e administrativa, além de colocar em risco o atendimento à população. Segundo a Casa de Leis, existe a possibilidade de que a regularização patrimonial avance rapidamente enquanto problemas relacionados à prestação de serviços públicos permaneçam indefinidos, sem cronograma, coordenação institucional ou qualquer garantia de solução.
A Assembleia argumenta que temas como assistência à saúde, funcionamento das escolas, policiamento ostensivo, transporte escolar, regularização ambiental, cadastros territoriais, ressarcimento de despesas e continuidade dos serviços públicos envolvem diferentes esferas de governo e não podem ser resolvidos por negociações isoladas entre os estados. Na avaliação dos parlamentares, somente uma conciliação acompanhada pelo Supremo oferece segurança jurídica suficiente para assegurar uma transição organizada.
Outro ponto destacado pela petição refere-se à produção de provas no processo. A Assembleia afirma que os municípios mato-grossenses já apresentaram documentação comprovando que prestam, há muitos anos, atendimento à população residente na região em disputa. Em contrapartida, sustenta que o Pará ainda precisa demonstrar, por meio de elementos concretos, possuir estrutura instalada e capacidade operacional para assumir imediatamente esses serviços sem prejuízo aos moradores.
Além do pedido para manutenção da conciliação em relação a todos os temas, a ALMT apresentou uma solicitação alternativa ao Supremo. Caso o entendimento seja de que não há condições para ampliar a mediação, a Assembleia requer que os embargos de declaração apresentados por Mato Grosso sejam julgados integralmente, permitindo que todas as questões de mérito ainda pendentes recebam decisão definitiva da Corte, em vez de limitar o processo apenas às discussões fundiárias.
A Assembleia também pediu uma nova audiência com o ministro Flávio Dino para apresentar pessoalmente os argumentos da instituição e expor a dimensão prática dos impactos enfrentados pelos municípios mato-grossenses. O objetivo é demonstrar que o conflito ultrapassa a simples definição cartográfica dos limites estaduais e envolve direitos fundamentais de milhares de pessoas que continuam utilizando diariamente hospitais, escolas, delegacias e demais estruturas públicas mantidas por Mato Grosso.
A área objeto da disputa compreende aproximadamente 22 mil quilômetros quadrados, incluindo a região da Cachoeira das Sete Quedas e parte dos municípios paraenses de Jacareacanga, Novo Progresso, Altamira, São Félix do Xingu, Cumaru do Norte e Santana do Araguaia. Enquanto o Supremo analisa os novos pedidos formulados pela Assembleia Legislativa, permanece em aberto o desafio de construir uma solução capaz de conciliar a definição jurídica da divisa com a realidade vivida pelas comunidades instaladas na região de fronteira, evitando que a mudança territorial resulte em prejuízos à população que há décadas depende da estrutura administrativa de Mato Grosso.
