JB News
por Nayara Cristina
Proposta aprovada em primeira votação na Assembleia Legislativa estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais como critério de desempate e busca ampliar o atendimento às pessoas surdas nos órgãos públicos estaduais.
O domínio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) poderá representar uma vantagem para candidatos que disputam vagas em concursos públicos e processos seletivos em Mato Grosso. A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 1411/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Max Russi (Podemos), que avançou na quarta-feira (7 de outubro), após aprovação em primeira votação no Parlamento estadual.
A proposta estabelece que candidatos capacitados em Libras poderão utilizar essa qualificação como critério de desempate em seleções para ingresso no serviço público. A intenção é estimular a formação de profissionais capazes de atender pessoas surdas e reduzir as barreiras de comunicação encontradas pela população que utiliza a língua de sinais.
A iniciativa foi divulgada neste sábado (10 de outubro) e representa mais uma etapa da tramitação legislativa. O projeto, entretanto, ainda não tem força de lei e depende da conclusão das votações na Assembleia, além da análise do Poder Executivo.
Pelo texto apresentado, a capacitação em Libras poderá ser considerada quando dois ou mais candidatos alcançarem a mesma pontuação em um concurso ou processo seletivo. A comprovação deverá ocorrer mediante apresentação de certificado de proficiência, em conformidade com a legislação federal, até o último dia do período de inscrições.
Isso significa que o conhecimento em Libras não substituirá as provas, avaliações ou demais exigências previstas nos editais. A qualificação funcionará como um instrumento adicional para definir a classificação de candidatos empatados, observados os critérios legais aplicáveis a cada seleção.
A proposta também preserva a possibilidade de as comissões organizadoras estabelecerem outros critérios de desempate, conforme as características do concurso e as exigências legais.
Na justificativa, Max Russi defende que a administração pública precisa ampliar sua capacidade de comunicação com cidadãos que enfrentam dificuldades de acesso aos serviços em razão da ausência de profissionais habilitados em Libras.
“Precisamos de um serviço público cada vez mais preparado para acolher e atender todas as pessoas. Com essa proposta, queremos incentivar a capacitação em Libras e contribuir para que a população surda tenha um atendimento mais humanizado”, afirmou o parlamentar.
A medida poderá alcançar diferentes áreas da administração estadual, caso seja transformada em lei, incentivando servidores e candidatos a buscar qualificação para situações que exigem comunicação direta com pessoas surdas.
Na prática, a formação em Libras pode contribuir para melhorar atendimentos em unidades de saúde, escolas, repartições administrativas e outros serviços públicos. A presença de profissionais com essa capacitação pode facilitar a transmissão de informações, o esclarecimento de dúvidas e a compreensão de procedimentos administrativos.
Na área da saúde, por exemplo, dificuldades de comunicação podem prejudicar a compreensão de orientações médicas, agendamentos, encaminhamentos e procedimentos. Na educação, o conhecimento da língua de sinais pode contribuir para a interação entre profissionais, estudantes surdos e familiares.
O projeto também está relacionado à legislação nacional de acessibilidade. A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconheceu oficialmente a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil, estabelecendo obrigações para que o poder público apoie sua utilização e difusão.
Posteriormente, o Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamentou dispositivos dessa legislação e estabeleceu medidas relacionadas à formação profissional, à educação e ao atendimento de pessoas surdas.
Apesar desses avanços legais, a disponibilidade de profissionais capacitados continua sendo uma questão importante para a acessibilidade nos serviços públicos. O projeto de Max Russi pretende utilizar os próprios processos de seleção de servidores como instrumento de incentivo à aprendizagem da língua.
Outro aspecto da proposta é reconhecer a capacitação em Libras como uma habilidade adicional relevante para a administração pública, especialmente em funções que envolvem atendimento direto à população.
A eventual aprovação da medida, contudo, não significará que todos os servidores serão obrigados a dominar Libras. O projeto estabelece um benefício classificatório em situações de empate, sem criar, nos termos apresentados, uma exigência geral de proficiência para ingresso nas carreiras públicas.
A distinção é importante porque a iniciativa busca estimular a formação voluntária dos candidatos, e não transformar o conhecimento da língua em requisito obrigatório para todos os cargos.
Com a aprovação em primeira votação no dia 7 de outubro, o Projeto de Lei nº 1411/2025 continuará sua tramitação na Assembleia Legislativa. Para produzir efeitos, ainda deverá cumprir as demais etapas regimentais e, se aprovado definitivamente, ser encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto.
Enquanto isso, os concursos e processos seletivos continuam submetidos às regras atualmente vigentes. A possibilidade de utilizar o certificado de Libras como critério de desempate dependerá da entrada em vigor da futura legislação e de sua aplicação nos respectivos editais.
A proposta coloca em discussão uma medida que associa o ingresso no serviço público à acessibilidade, buscando incentivar a qualificação profissional e ampliar as condições de atendimento à população surda em Mato Grosso.
