Por Nayara Cristina
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), autorizou a abertura de um crédito suplementar de R$ 177.917.057,43 no orçamento da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), destinado ao pagamento de professores e demais profissionais da educação básica. A medida foi formalizada por meio do Decreto Orçamentário nº 00588, assinado em 15 de outubro de 2026 e publicado na edição extra nº 29.342 do Diário Oficial do Estado, de quinta-feira (22).
O reforço orçamentário, que se aproxima de R$ 178 milhões, será aplicado em despesas com remuneração de profissionais da educação básica, dentro das regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme o decreto, os recursos têm origem em excesso de arrecadação, mecanismo utilizado quando a receita efetivamente arrecadada supera a previsão inicialmente estabelecida no orçamento público.
Na prática, a medida permite ampliar a dotação disponível para despesas com pessoal da rede estadual de ensino, sem depender do cancelamento de recursos destinados a outras áreas do orçamento.
O crédito suplementar está vinculado à ação orçamentária nº 4172, denominada Desenvolvimento do Ensino Fundamental, e ao processo Fiplan nº 6099.
A destinação dos recursos está relacionada à exigência constitucional de aplicação mínima de 70% das receitas anuais do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Essa obrigação foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentada pela Lei Federal nº 14.113/2020, que instituiu o Fundeb permanente.
A legislação determina que estados e municípios destinem a maior parte dos recursos do fundo à valorização dos profissionais da educação, incluindo professores, gestores escolares e outros trabalhadores enquadrados nas condições previstas em lei.
O reforço de R$ 177,9 milhões representa uma movimentação expressiva no orçamento da Educação de Mato Grosso, especialmente por envolver despesas de pessoal, uma das principais obrigações financeiras da administração estadual.
Entretanto, a abertura do crédito suplementar não representa, por si só, aumento salarial, concessão de abono ou pagamento extraordinário aos servidores.
O decreto também não estabelece novos percentuais de reajuste, valores individuais a serem recebidos pelos profissionais ou calendário específico de pagamento.
A medida autoriza a utilização dos recursos na programação orçamentária da secretaria, permitindo que despesas sejam executadas conforme os procedimentos legais e financeiros aplicáveis.
Outro ponto importante é que a abertura do crédito não significa que todo o montante tenha sido efetivamente pago. A execução depende das etapas de empenho, liquidação e pagamento das despesas públicas.
A publicação também não informa quantos profissionais serão diretamente contemplados pelo reforço orçamentário.
O decreto foi assinado pelo governador Otaviano Pivetta e pelo secretário de Estado de Fazenda, Fábio Fernandes Pimenta.
Com a suplementação, o governo amplia a capacidade orçamentária da Seduc para cumprir obrigações remuneratórias e atender às exigências legais de aplicação dos recursos do Fundeb.
A medida ocorre na reta final do exercício financeiro de 2026, período em que os governos precisam acompanhar a execução de receitas e despesas para assegurar o cumprimento dos limites constitucionais de investimento em educação.
O impacto efetivo do crédito dependerá da execução financeira realizada pela Secretaria de Estado de Educação e dos demonstrativos de aplicação dos recursos do Fundeb até o encerramento do exercício.
