JB News
por Emerson Teixeira
Tomada de contas apurou entrega de 18 equipamentos acompanhados de documentos e notas fiscais considerados fraudulentos; caso foi encaminhado ao Ministério Público
A empresa WN Construções Eireli tem até 16 de novembro de 2026 para devolver R$ 247.998,65 aos cofres da Prefeitura de Várzea Grande, após uma tomada de contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso apurar problemas relacionados à entrega de transformadores elétricos adquiridos pelo município.
A cobrança decorre do Acórdão nº 114/2026-PV. Segundo os dados do processo divulgados nesta quarta-feira (16), a investigação administrativa identificou 18 transformadores cuja procedência não teria sido comprovada, acompanhados de documentos técnicos e notas fiscais considerados fraudulentos durante a apuração.
Os equipamentos estavam relacionados a seis contratos firmados pela Prefeitura de Várzea Grande entre 2019 e 2020.
A apuração teve origem em representação da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, que levou à abertura da tomada de contas para dimensionar eventual prejuízo e identificar responsabilidades.
Inicialmente, o dano aos cofres municipais foi calculado em R$ 244.536,29. Com a atualização monetária pelo IPCA, a cobrança alcançou os atuais R$ 247.998,65.
O Tribunal manteve a responsabilização da WN Construções pelo dano ao erário. As situações dos demais envolvidos foram analisadas individualmente, e algumas das irregularidades atribuídas a servidores e outros responsáveis foram afastadas ou consideradas sanadas durante o julgamento.
A decisão foi formalizada no Acórdão nº 114/2026-PV, publicado em 10 de abril de 2026.
Há, entretanto, uma informação importante sobre a data da pauta. A notificação da empresa não nasceu nesta quarta-feira (16). O Edital de Notificação nº 103/SCCS/2026 já havia sido publicado em 15 de julho. A publicação que voltou a circular agora corresponde a uma republicação para correção.
Por isso, o fato central é a existência da cobrança e o prazo ainda em curso para ressarcimento, e não uma nova condenação aplicada nesta quarta-feira.
A notificação por edital ocorreu depois que a tentativa de comunicação pelos Correios não foi concluída. A empresa deverá recolher o valor diretamente aos cofres municipais até 16 de novembro. Caso isso não aconteça, poderão ser adotadas as medidas previstas na regulamentação do Tribunal de Contas.
O processo também provocou uma recomendação à atual administração de Várzea Grande. O TCE orientou que o município aperfeiçoe a fiscalização de contratos envolvendo obras e serviços de engenharia, principalmente quando houver fornecimento de transformadores e outros equipamentos.
Entre as providências recomendadas está a verificação da autenticidade diretamente com os fabricantes, inclusive para confirmar a procedência dos produtos e a existência das respectivas garantias.
Outro desdobramento amplia a importância do caso: cópias dos autos foram encaminhadas ao Ministério Público Estadual, para análise e adoção das providências que o órgão considerar cabíveis.
Levantamento divulgado a partir do Radar de Controle Público do TCE ainda apontou que a WN Construções aparece vinculada a cinco obras classificadas como paralisadas em Várzea Grande, iniciadas entre 2019 e 2020. Esse dado, isoladamente, não significa que as paralisações sejam responsabilidade da empresa nem demonstra irregularidade nos respectivos contratos.
O caso dos transformadores, porém, já ultrapassou a fase de simples apontamento: existe decisão do Tribunal determinando o ressarcimento. Agora, o próximo marco objetivo será 16 de novembro, data limite indicada para a devolução dos quase R$ 248 mil aos cofres de Várzea Grande.
