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Por Nayara Cristina
Comissão cobra comprovação de obrigações assumidas entre 2019 e 2024, mas não conclui pela existência de dano ao erário
A CPI dos Termos de Compromisso e da Aquisição Onerosa de Potencial Construtivo da Câmara de Cuiabá encerrou os trabalhos com pendências documentais sobre obrigações urbanísticas envolvendo equipamentos públicos. O relatório foi apresentado em 26 de outubro e divulgado no dia 27.
A planilha analisada reúne 113 registros: 65 classificados como assinados, 12 como minutas e 36 não informados ou não localizados. A comissão foi presidida por Ilde Taques (Podemos), com relatoria de Alex Rodrigues (Podemos) e participação de Marcos Brito Júnior (PV).
Entre os pontos estão compromissos de R$ 149.717,14 e R$ 356 mil relativos a elevadores do Mercado do Porto. A documentação não esclareceu se os instrumentos se referiam aos mesmos equipamentos.
Na Policlínica do Coxipó, a apuração não conseguiu relacionar com precisão compromissos financeiros às etapas executadas. Também permaneceu pendente a verificação de uma obrigação de aproximadamente R$ 1 milhão para construção de creche.
A conclusão não comprova prejuízo aos cofres públicos nem atribui responsabilidades individuais. Recomenda conferência dos documentos, fiscalização da execução e eventual cobrança de obrigações exigíveis não cumpridas.
A investigação examinou procedimentos realizados entre 2019 e 2024 e buscou reconstruir o caminho administrativo das contrapartidas urbanísticas: como eram calculadas, quem definia sua destinação e de que maneira a Prefeitura verificava a entrega das obras, serviços ou materiais previstos.
Na primeira oitiva, realizada em 18 de agosto, a comissão ouviu o ex-secretário municipal de Meio Ambiente Renivaldo Nascimento. Ele foi questionado sobre os procedimentos adotados na pasta durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
Os vereadores buscaram esclarecimentos sobre escolha de fornecedores, cotações, verificação de preços de mercado e mecanismos para impedir que uma mesma obra recebesse recursos de mais de um termo. Renivaldo afirmou que considerava seu dever prestar os esclarecimentos à comissão.
Esses procedimentos têm relevância porque obrigações assumidas em processos urbanísticos precisam ser acompanhadas até sua execução e quitação. A existência de um termo assinado, isoladamente, não demonstra que a entrega foi realizada; da mesma forma, uma lacuna documental não comprova automaticamente desvio ou pagamento irregular.
A outorga onerosa do direito de construir, prevista no Estatuto da Cidade, permite ao município estabelecer contrapartidas para construção acima do coeficiente básico, dentro das condições da legislação local. O instrumento relaciona o aproveitamento imobiliário às necessidades de ordenamento urbano.
A fiscalização deve distinguir o valor da obrigação, sua destinação, a execução material e o documento de recebimento. Essa separação permite verificar se o compromisso foi cumprido e evita que dúvidas sobre registros sejam apresentadas como condenações antecipadas.
O encerramento da CPI conclui a etapa de investigação parlamentar. As recomendações dependem de providências administrativas e, quando houver obrigação exigível não atendida, das medidas de cobrança cabíveis.
