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Por José Teixeira
Proposta coloca em discussão as prioridades financeiras de Mato Grosso, enquanto servidores cobram perdas salariais e o Estado projeta orçamento de R$ 46,1 bilhões para o próximo ano.
CUIABÁ (MT) — A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deverá apreciar nesta quarta-feira (28), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2027. A proposta chega ao plenário em meio a duas discussões de grande impacto econômico: a reivindicação dos servidores públicos por recomposição salarial e o volume bilionário de incentivos fiscais concedidos pelo Estado.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades, metas fiscais e regras que orientam a elaboração do orçamento estadual. Na prática, funciona como um instrumento que condiciona as decisões do governo sobre investimentos, despesas com pessoal e equilíbrio das contas públicas.
Durante a elaboração da LDO, o Executivo apresentou uma projeção de R$ 42,1 bilhões para 2027. Entretanto, a proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada posteriormente à Assembleia, já estima receitas e despesas de R$ 46,125 bilhões, crescimento aproximado de 13% em relação ao orçamento de 2026, de R$ 40,7 bilhões.
A diferença entre as projeções demonstra a importância de acompanhar a atualização das estimativas fiscais. O orçamento maior representa uma perspectiva de ampliação da capacidade financeira do Estado, mas não significa que todo o crescimento poderá ser destinado a novas obras ou programas.
Parte dos recursos precisa atender despesas obrigatórias, como salários, previdência, manutenção dos serviços públicos e compromissos já assumidos. O espaço efetivamente disponível para novos investimentos dependerá da arrecadação e da composição final do orçamento.
Um dos pontos mais sensíveis da discussão é a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores estaduais.
A proposta da LDO apresentou uma estimativa de reajuste de 4,2% para 2027. O percentual, porém, não representa aumento definitivo, uma vez que a revisão salarial depende das medidas legais e orçamentárias correspondentes.
A discussão ocorre após um período de forte mobilização do funcionalismo. Em janeiro de 2026, os deputados aprovaram uma RGA de 5,4%, superior aos 4,26% inicialmente propostos pelo Executivo.
Apesar do aumento, entidades representativas dos servidores consideraram que a medida não resolveu as perdas acumuladas de anos anteriores.
A Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT) reivindica a recomposição de um passivo salarial estimado em 19,52%, percentual calculado a partir de levantamentos apresentados pelas entidades sindicais. O índice representa uma reivindicação das categorias, e não uma dívida de pagamento automaticamente reconhecido pelo governo.
O impasse envolve duas posições: de um lado, os servidores defendem a recuperação do poder de compra e argumentam que o reajuste também movimenta o comércio e a economia local; de outro, o Estado precisa considerar o impacto permanente de qualquer aumento na folha de pagamento.
A discussão tende a continuar em 2027, especialmente diante da expectativa de crescimento do orçamento estadual e das cobranças por um cronograma de recomposição das perdas.
Outro ponto que merece atenção é a dimensão dos benefícios tributários.
Dados apresentados nas discussões da LDO apontam uma estimativa de R$ 13,21 bilhões em renúncias fiscais líquidas para 2027, concentradas principalmente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As renúncias correspondem a receitas que o Estado estima deixar de arrecadar em razão de incentivos, isenções ou tratamentos tributários diferenciados.
Esses mecanismos são utilizados para estimular investimentos privados, ampliar a competitividade de empresas, favorecer a industrialização e incentivar atividades econômicas consideradas estratégicas.
Em Mato Grosso, onde o agronegócio, a agroindústria, o comércio e a logística têm grande participação na economia, os benefícios fiscais podem influenciar decisões empresariais sobre instalação de indústrias, expansão de unidades produtivas e geração de empregos.
Entretanto, o volume de recursos envolvidos também exige fiscalização.
A questão central é verificar se os incentivos concedidos produzem benefícios econômicos e sociais compatíveis com a receita tributária renunciada.
Isso envolve avaliar quantos empregos são gerados, quais investimentos são realizados, quais regiões são beneficiadas e se as empresas cumprem as contrapartidas exigidas.
Também é importante destacar que o valor estimado das renúncias não representa dinheiro disponível no caixa do governo. A eliminação de um incentivo não resultaria necessariamente em arrecadação equivalente, pois poderia alterar decisões de investimento, produção e consumo.
A discussão ganha relevância adicional porque o orçamento orientará o primeiro ano da administração estadual do próximo mandato.
O governo que conduzir Mato Grosso em 2027 terá de administrar compromissos financeiros já estabelecidos e decidir como distribuir recursos diante das demandas por infraestrutura, saúde, educação, segurança e valorização do funcionalismo.
Ao mesmo tempo, a transição da reforma tributária nacional exigirá atenção à competitividade estadual e ao futuro dos incentivos vinculados ao ICMS.
A proposta orçamentária de 2027 estabelece 51 ações prioritárias em diferentes áreas da administração. O desafio será transformar o crescimento projetado da receita em melhorias efetivas para a população, preservando o equilíbrio fiscal.
Embora a LDO não autorize isoladamente a execução dos R$ 46,1 bilhões previstos na proposta orçamentária anual, suas diretrizes influenciam a forma como as contas públicas serão conduzidas.
A votação desta quarta-feira representa, portanto, uma etapa importante de uma discussão mais ampla: até que ponto o crescimento econômico de Mato Grosso será convertido em melhores serviços públicos, recuperação salarial e investimentos capazes de beneficiar diferentes regiões do Estado?
A proposta está prevista na sessão das 9h e poderá sofrer alterações conforme as deliberações parlamentares.
