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Por Nayara Cristina
Contrato firmado pela Setasc com a Expecta Serviços de Engenharia recebeu acréscimo de aproximadamente 22% do valor original; obras envolvem dois prédios públicos na Capital
As obras de reforma da sede do Procon-MT e do Restaurante Prato Popular, em Cuiabá, ficaram R$ 5,68 milhões mais caras após a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) formalizar o primeiro termo aditivo ao contrato firmado com a Expecta Serviços de Engenharia Ltda.
O acréscimo é de R$ 5.681.947,39 e corresponde a aproximadamente 22% do valor inicialmente contratado. Com a alteração, o negócio, que começou em R$ 25.823.882,30, passa a alcançar cerca de R$ 31,5 milhões.
O aditivo foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (2) e modifica o Contrato nº 016/2025/Setasc.
A justificativa apresentada para a mudança está relacionada à necessidade de adequar os serviços às condições encontradas durante a execução das reformas nos dois imóveis.
O termo envolve alterações quantitativas e qualitativas no projeto, com acréscimos e supressões de serviços. O extrato publicado, entretanto, não apresenta de maneira individualizada quanto dos R$ 5,68 milhões adicionais será aplicado na sede do Procon e quanto ficará destinado ao Restaurante Prato Popular.
O contrato original foi formalizado em junho de 2025 com a Expecta Serviços de Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.985.034/0001-00.
Na ocasião, o Estado autorizou uma inexigibilidade de licitação decorrente da participação da empresa no Credenciamento nº 001/2023/Seplag/Sinfra. O procedimento permite que empresas previamente credenciadas sejam posteriormente convocadas para execução de reformas e outras intervenções em prédios públicos estaduais.
O processo administrativo que deu origem à contratação é o SETASC-PRO-2024/09328.
O contrato inicial estabeleceu R$ 25.823.882,30 para execução dos serviços de reforma e intervenções nos imóveis da Setasc que abrigam o Procon-MT e o Restaurante Prato Popular.
A vigência estabelecida foi de 24 meses. O contrato começou em junho de 2025 e tem previsão de vigorar até junho de 2027.
Com o primeiro aditivo, o custo das intervenções sobe em aproximadamente R$ 5,7 milhões em relação ao orçamento contratado inicialmente.
O percentual permanece abaixo do limite geral de 25% previsto pela legislação para determinados acréscimos contratuais em obras, serviços e compras. A existência do aditivo, portanto, não representa por si só qualquer irregularidade.
O volume financeiro da alteração, porém, torna relevante o detalhamento das modificações realizadas durante a execução. A identificação dos serviços incluídos, daqueles retirados e dos valores atribuídos a cada um dos dois imóveis permite dimensionar exatamente o impacto das mudanças no projeto original.
Enquanto a reforma é executada, o Procon-MT funciona provisoriamente em outro imóvel.
A Setasc mantém o Contrato nº 015/2025 para locação do prédio localizado na Avenida General Ramiro de Noronha, nº 294-B, no bairro Jardim Cuiabá. O espaço foi contratado especificamente para receber temporariamente a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor durante as intervenções na sede.
A reforma, portanto, produz também despesas paralelas para manutenção da estrutura provisória do órgão enquanto o contrato de engenharia permanece em execução.
A contratação original da Expecta foi autorizada com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e recebeu parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado antes da formalização.
Com o aditivo agora publicado, o contrato passa a entrar em uma nova fase financeira. O valor acumulado de aproximadamente R$ 31,5 milhões e as alterações feitas durante a execução tornam a planilha do primeiro termo aditivo o principal documento para identificar quais intervenções não estavam contempladas originalmente e levaram à necessidade do acréscimo milionário.
