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Por Nayara Cristina
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que muda as regras para contratação temporária de profissionais da Rede Municipal de Ensino e permite que os vínculos cheguem a até 36 meses. A medida, elaborada em conjunto com o secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, pretende reduzir a realização sucessiva de processos seletivos e dar maior continuidade ao funcionamento das unidades escolares da Capital.
O Projeto de Lei nº 383/2026 foi protocolado pelo Executivo municipal no dia 24 de agosto e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.424, de 2003, responsável por regulamentar as contratações temporárias por excepcional interesse público em Cuiabá.
Pela proposta enviada ao Legislativo, os contratos destinados, entre outras situações previstas na legislação, à contratação de professores substitutos e visitantes poderão ter duração inicial de até 18 meses, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. Na prática, o profissional poderá permanecer contratado por até três anos, desde que continuem existindo os motivos que justificaram a contratação temporária.
A mudança também poderá alcançar contratos que já estão em vigor e processos seletivos simplificados que ainda estejam dentro do prazo de validade, desde que sejam observadas todas as exigências previstas na legislação.
Segundo Abilio Brunini, a intenção da Prefeitura é acabar com a necessidade de promover um novo processo seletivo praticamente todos os anos para suprir demandas que continuam existindo dentro da Secretaria Municipal de Educação.
“Eu tenho o desejo de evitar que fique fazendo processo seletivo todos os anos. Nós vamos fazer um processo seletivo, vale contrato dois anos, a gente renova e depois faz um processo seletivo novo”, declarou o prefeito.
Apesar da intenção de ampliar o período dos contratos temporários, a gestão municipal afirma que a proposta não elimina a necessidade de realização de concurso público. A Prefeitura sustenta que os dois procedimentos caminharão paralelamente: enquanto busca garantir profissionais suficientes para manter escolas e demais unidades educacionais em funcionamento, prepara estudos para a abertura de concurso destinado ao preenchimento de cargos efetivos.
O secretário municipal de Educação, Reginaldo Alves Teixeira, explicou que técnicos da pasta analisaram a situação e buscaram respaldo jurídico antes da elaboração do projeto. A Secretaria de Educação também encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Município para avaliar juridicamente tanto a ampliação dos prazos quanto a possibilidade de estender a nova regra aos contratos e processos seletivos atualmente válidos.
“Em paralelo, a gente está fazendo um estudo também para continuar aí com o concurso público, que é uma exigência aí já faz há bastante tempo, e a gente está fazendo esse estudo”, afirmou Reginaldo.
Enquanto o concurso não é estruturado, a Secretaria pretende utilizar a alteração legislativa para permitir, quando houver necessidade, a continuidade dos profissionais aprovados em seleção simplificada, evitando a substituição frequente de trabalhadores e a abertura repetitiva de novos certames.
Um dos principais argumentos apresentados pela administração municipal é o custo administrativo provocado pela realização constante de processos seletivos. Cada procedimento exige a mobilização de servidores e equipes responsáveis pela elaboração do edital, período de inscrições, conferência de documentos, julgamento de recursos, homologação dos resultados, convocação dos classificados, contratação, cadastramento e posterior atribuição e lotação nas unidades de ensino.
Além do gasto financeiro e da demanda sobre a estrutura administrativa, a Prefeitura considera que a troca frequente de profissionais pode prejudicar a organização das escolas, especialmente nos períodos que antecedem o início do ano letivo.
Na avaliação da Secretaria de Educação, a maior permanência dos professores contratados também pode representar ganho pedagógico. A continuidade permite que o mesmo profissional acompanhe por mais tempo o desenvolvimento dos estudantes, dê sequência ao planejamento escolar e mantenha o vínculo com a equipe gestora, demais servidores e famílias atendidas pelas unidades.
A aprovação do projeto, entretanto, não significará renovação automática de todos os contratos temporários. A eventual prorrogação ficará condicionada à necessidade da administração pública, à continuidade da situação de excepcional interesse público que justificou a contratação, à existência de recursos orçamentários e financeiros e ao cumprimento das demais exigências legais.
O Executivo também ressalta no projeto que a ampliação do prazo não concede estabilidade nem transforma o contrato temporário em vínculo permanente com o município. O ingresso definitivo nos quadros da Prefeitura continuará dependendo de aprovação em concurso público.
Agora, o PL nº 383/2026 dependerá da análise e votação dos vereadores da Câmara de Cuiabá. Se aprovado, dará à administração municipal um prazo maior para manter profissionais temporários da Educação enquanto a Prefeitura prepara o concurso público e organiza o quadro permanente da rede municipal.
