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Da redação
Decisão de 3 de setembro conclui que fatos apurados na Operação Hermes não têm relação com exercício do cargo de governador; procedimento volta para Campinas e investigação poderá prosseguir na primeira instância
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que volte para a primeira instância da Justiça Federal a investigação que apura uma possível ligação do ex-governador de Mato Grosso Mauro Mendes (União Brasil) com fatos investigados na Operação Hermes (Hg), ofensiva da Polícia Federal e do Ibama contra uma extensa rede suspeita de comércio e utilização ilegal de mercúrio destinado à mineração de ouro.
A decisão foi assinada em 3 de setembro de 2026 pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, que reconheceu a incompetência do STJ para continuar analisando essa parte da investigação e determinou o retorno imediato do procedimento à 1ª Vara Federal de Campinas, em São Paulo.
A decisão não arquiva o inquérito, não absolve Mauro Mendes e tampouco conclui que o ex-governador tenha praticado qualquer crime.
O entendimento do ministro é de que, embora os fatos investigados tenham ocorrido no período em que Mauro comandava o Governo de Mato Grosso, não existem, até o estágio atual da apuração, elementos indicando que as condutas investigadas tenham sido praticadas em razão do cargo ou mediante utilização das prerrogativas de governador.
Com isso, desaparece o fundamento que havia levado a investigação ao STJ por prerrogativa de função, e o procedimento retorna à Justiça Federal de Campinas, onde poderá continuar normalmente.
A discussão sobre a competência ganhou força porque Mauro Mendes governou Mato Grosso entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de março de 2026, enquanto parte dos fatos sob investigação teria ocorrido nos anos de 2022 e 2023.
Ao analisar o caso, entretanto, Antonio Carlos Ferreira considerou que os elementos apresentados dizem respeito, em princípio, a atividades empresariais privadas e relações societárias, sem demonstração de conexão com atos administrativos praticados pelo então governador.
A manifestação acolhida pelo ministro registra ainda que, até o momento, não foram identificados indícios de utilização da estrutura do Governo de Mato Grosso, influência sobre secretarias estaduais ou emprego de recursos públicos para viabilizar o suposto fornecimento clandestino de mercúrio ou interferir em fiscalizações realizadas nas áreas de mineração.
O nome de Mauro Mendes apareceu na investigação a partir do aprofundamento das apurações sobre empresas do setor mineral e de vínculos empresariais e familiares analisados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
Entre as empresas citadas estão a Mineração Aricá e a KIN Mineração.
Segundo elementos reunidos na investigação, as duas mineradoras teriam adquirido, entre 2022 e 2023, pelo menos 314 quilos de mercúrio sem as autorizações exigidas pelo Ibama. O produto seria utilizado no processamento de ouro.
A compra e a destinação desse mercúrio são objeto de investigação e não constituem conclusão definitiva de responsabilidade criminal de Mauro Mendes ou dos demais citados.
O empresário Luis Antônio Taveira Mendes, filho do ex-governador, também aparece no procedimento em razão de sua atuação relacionada às atividades de mineração investigadas.
A possível ligação de Mauro com o empreendimento passou a ser analisada a partir de relações societárias envolvendo a Maney Participações, holding familiar mencionada nos autos, além de diálogos interceptados, documentos e outras informações reunidas durante a investigação.
Em conversas interceptadas pela Polícia Federal, investigados chegaram a utilizar expressões associando um dos empreendimentos ao então governador. Essas referências fazem parte do conjunto de elementos analisados pelos investigadores, mas não representam prova judicial de que Mauro fosse proprietário do garimpo ou participante do comércio ilegal de mercúrio.
Em novembro de 2023, durante fiscalização decorrente da investigação, foram encontrados 5,34 quilos de mercúrio metálico nas instalações relacionadas às empresas investigadas.
A Mineração Aricá também foi alvo de autuação ambiental e recebeu multa de R$ 1,5 milhão, além de embargo de área, por irregularidades envolvendo informações relacionadas ao controle e armazenamento de mercúrio. As autuações foram objeto de contestação administrativa.
Mauro Mendes já negou publicamente qualquer participação em irregularidades envolvendo mercúrio.
Quando a investigação passou a alcançar seu nome, o ex-governador contestou os elementos utilizados para relacioná-lo ao empreendimento, afirmou que vínculos societários anteriores não demonstrariam participação nos fatos investigados e classificou como absurda a tentativa de associá-lo criminalmente às atividades sob apuração.
A decisão de 3 de setembro resolve agora uma discussão que surgiu justamente depois que a Justiça Federal de Campinas identificou a presença do nome do então governador no material investigativo.
Diante da possibilidade de que uma autoridade com prerrogativa de foro estivesse relacionada aos fatos, parte do procedimento havia sido remetida ao STJ.
O Tribunal Superior, contudo, adotou entendimento diferente.
Para o ministro Antonio Carlos Ferreira, o foro especial exige relação entre o fato criminoso investigado e as funções exercidas pela autoridade. Como essa conexão funcional não foi identificada no caso analisado, o STJ não seria competente para permanecer com o procedimento.
A consequência prática é que Mauro continuará podendo ser investigado, mas na primeira instância da Justiça Federal.
O caso retorna justamente à origem de uma das maiores investigações realizadas no país contra o mercado clandestino de mercúrio.
A Operação Hermes (Hg) foi desencadeada pela Polícia Federal e pelo Ibama para desarticular uma estrutura suspeita de introduzir e distribuir ilegalmente mercúrio no Brasil para utilização principalmente em garimpos de ouro na Amazônia.
Em 8 de novembro de 2023, a segunda fase da operação colocou em cumprimento 34 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, Amazonas, São Paulo e Rio de Janeiro.
Mato Grosso concentrou a maior parte da ofensiva: foram 29 mandados em oito municípios do Estado, entre eles Cuiabá, Poconé, Peixoto de Azevedo, Cáceres, Alta Floresta, Pontes e Lacerda, Nossa Senhora do Livramento e Nova Lacerda.
Na ocasião, a Justiça também determinou medidas patrimoniais que ultrapassavam R$ 2,9 bilhões, destinadas à reparação dos danos ambientais atribuídos ao esquema investigado.
A estrutura apurada pela PF utilizaria empresas e operações fictícias para gerar créditos fraudulentos no sistema oficial de controle de mercúrio do Ibama. Esses créditos seriam posteriormente utilizados para dar aparência regular a mercúrio introduzido clandestinamente no mercado brasileiro.
Relatório oficial do Ibama sobre as ações realizadas em 2023 registra que a Operação Hermes Hg II fiscalizou mineradoras em Mato Grosso e uma empresa no Rio de Janeiro e resultou na apreensão de aproximadamente 700 quilos de mercúrio de origem ilegal, além de autos de infração e notificações.
Agora, quase três anos depois daquela ofensiva, um dos desdobramentos da investigação retorna à primeira instância com uma missão específica: esclarecer se os elementos encontrados pela Polícia Federal efetivamente demonstram alguma participação de Mauro Mendes nos fatos investigados.
A decisão do STJ deixa uma divisão jurídica clara. De um lado, o Tribunal afastou o foro especial ao entender que não existe, até agora, demonstração de relação entre os fatos e o exercício do cargo de governador. De outro, não impediu que a investigação prossiga na Justiça Federal.
Os próximos movimentos da 1ª Vara Federal de Campinas, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal passam, portanto, a ser decisivos.
A partir do retorno dos autos, poderão ser analisadas novas diligências, documentos, dados financeiros e demais elementos reunidos na Operação Hermes para definir se existem provas suficientes para avançar contra os investigados, pedir novas medidas judiciais, oferecer eventual denúncia ou encerrar alguma linha de investigação.
Até que isso aconteça, as referências a Mauro Mendes permanecem no campo da investigação, sem denúncia ou condenação criminal nesse procedimento.
