Gilmar Mendes reforça exclusividade do Congresso e diz que decisão do STF foi “favorável ao Parlamento”, VEJA O VÍDEO

JB News por Nayara Cristina STF não interfere no Congresso: Gilmar Mendes defende autonomia do Parlamento e delimita atuação entre Poderes Durante passagem por Cuiabá, onde participou de debates jurídicos e de uma palestra voltada à interpretação da Constituição, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reforçou um dos pilares centrais do sistema democrático brasileiro: o equilíbrio e a independência entre os Poderes da República. A declaração ocorre em meio à repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal que negou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no INSS. Ao comentar o tema, Gilmar Mendes foi direto ao destacar que a Constituição Federal assegura a criação de comissões parlamentares de inquérito como instrumento legítimo das minorias, desde que cumpridos requisitos como o apoio de um terço dos parlamentares e a definição de prazo determinado. No entanto, segundo ele, a condução e eventual prorrogação desses trabalhos não cabem ao Judiciário. “A Constituição prevê a criação de CPIs, é um recurso da minoria ou um terço de assinaturas, prazo certo. Agora, a partir daí, a funcionalidade do Parlamento, quem decide é o próprio Parlamento. Foi isso que nós dissemos, foi uma decisão favorável ao Parlamento, não de intervenção”, afirmou o ministro. A fala sintetiza o entendimento majoritário do STF ao derrubar uma decisão liminar anterior que permitia a continuidade da CPMI. Para a Corte, a tentativa de estender os trabalhos por via judicial configuraria interferência indevida no funcionamento interno do Legislativo, violando o princípio da separação dos Poderes. Durante sua exposição em Cuiabá, Gilmar Mendes ampliou o debate ao abordar os limites institucionais entre Judiciário, Legislativo e Executivo. Ele ressaltou que, embora haja momentos de tensão e sobreposição de competências, o modelo constitucional brasileiro exige autocontenção e respeito às atribuições de cada Poder. Nesse contexto, o ministro pontuou que o Judiciário não deve atuar como instância revisora de decisões políticas internas do Congresso, assim como o Legislativo também não pode avançar sobre prerrogativas típicas do Judiciário. O mesmo raciocínio se aplica às relações com o Executivo, formando um sistema de freios e contrapesos que visa evitar abusos e garantir estabilidade institucional. A decisão envolvendo a CPMI do INSS, portanto, vai além de um caso específico e reforça uma diretriz mais ampla da Corte: preservar a autonomia do Parlamento. Ao mesmo tempo, o posicionamento do STF sinaliza um esforço de delimitação mais clara das fronteiras entre os Poderes em um cenário político frequentemente marcado por disputas institucionais. A passagem de Gilmar Mendes por Cuiabá ocorre em um momento de intensos debates sobre o papel das instituições no Brasil, especialmente diante de investigações parlamentares, decisões judiciais com impacto político e questionamentos sobre os limites de atuação de cada esfera de poder. Sua fala, nesse sentido, reforça a leitura de que o equilíbrio institucional depende não apenas das regras constitucionais, mas também da postura dos próprios agentes públicos em respeitá-las. VEJA : [playlist type="video" ids="386932"]

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