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Por Nayara Cristina
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que declarou inconstitucional a votação secreta da Assembleia Legislativa na análise de vetos do governador abriu uma nova crise institucional entre os debates sobre transparência pública e independência parlamentar no Estado. A medida foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do TJMT e atingiu diretamente um trecho da Constituição Estadual que autorizava o chamado “escrutínio secreto” durante a apreciação de vetos do Executivo.
O entendimento da Corte surgiu após uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que questionou a legalidade da votação secreta realizada pela Assembleia Legislativa no fim de 2025 para manter o veto do então governador Mauro Mendes ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário. Na ocasião, o veto foi mantido sem que a população tivesse acesso ao posicionamento individual dos parlamentares.
No voto que embasou a decisão, o desembargador Márcio Vidal sustentou que a votação secreta viola princípios constitucionais da publicidade, da transparência e da soberania popular. Segundo o magistrado, o cidadão precisa ter acesso ao comportamento político dos parlamentares eleitos, especialmente em matérias de grande interesse público. O relator destacou ainda que a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 76 de 2013, passou a vedar votações sigilosas em apreciação de vetos presidenciais, entendimento que, segundo o TJMT, deve ser seguido também pelos estados por meio do princípio da simetria constitucional.
Ao comentar o assunto, o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi, afirmou que a Casa irá recorrer da decisão e deixou claro que considera o voto secreto um mecanismo importante para garantir autonomia aos deputados estaduais diante da influência do governo.
“Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora, a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, afirmou o parlamentar ao defender que a Procuradoria da Assembleia apresentará recursos nas instâncias superiores.
Durante a entrevista, Max Russi afirmou que a Assembleia possui instrumentos próprios para alterar tanto o regimento interno quanto a própria Constituição Estadual, argumentando que o debate deveria ocorrer dentro do Parlamento e não por intervenção judicial. Mesmo assim, evitou atacar diretamente o Tribunal de Justiça e disse que respeita o papel constitucional da Corte.
“Existe algo aprovado, está se discutindo isso e vamos fazer os recursos que cabem à nossa Procuradoria. No final, a decisão que vier da Justiça, a gente vai cumprir”, declarou.
O presidente da ALMT também afirmou que, até o momento da entrevista, a Casa ainda não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão e explicou que, enquanto não houver trânsito em julgado, o sistema de votação seguirá sendo aplicado da forma atual.
“Na hora que tiver uma decisão final transitada e julgada, aí a gente vai cumprir essa decisão final. Até o momento, a gente nem notificado foi”, pontuou.
Apesar do discurso institucional, Max Russi fez duras críticas aos efeitos práticos da decisão e afirmou que o voto aberto fortalece o poder do Executivo sobre os parlamentares da base governista. Segundo ele, o voto secreto dá mais liberdade para que deputados possam contrariar interesses do governo sem sofrer pressões políticas.
“Isso dá liberdade para o parlamentar. É mais fácil a gente conseguir derrubar vetos do governo, a base votar de forma independente dessa forma”, afirmou.
Em uma das declarações mais contundentes sobre o tema, o presidente da Assembleia afirmou que o voto aberto beneficia diretamente o governo estadual.
“Com o voto aberto, para o governo é bom, porque ele exerce muito mais força. Ele tem muito mais domínio sobre a vontade dos parlamentares”, disparou Max Russi.
O deputado também argumentou que a transparência deve existir em gastos públicos e projetos legislativos, mas defendeu que a apreciação de vetos possui natureza política diferente, exigindo liberdade de consciência dos parlamentares.
“O importante é dar liberdade ao parlamentar de votar de acordo com a sua consciência”, declarou o presidente da Assembleia.
Mesmo demonstrando insatisfação com o julgamento, Max Russi negou que exista invasão entre os Poderes e afirmou que o Judiciário apenas exerce sua função constitucional ao analisar ações levadas ao Tribunal.
“Não vejo dessa maneira. É função do tribunal julgar tudo aquilo que chega a ele para ser julgado. Então a gente tem que respeitar”, disse.
A decisão do TJMT ainda deve provocar novos capítulos jurídicos e políticos nos próximos meses. Com o recurso anunciado pela Assembleia Legislativa, o debate agora deve avançar nas instâncias superiores, enquanto cresce dentro do Parlamento estadual a discussão sobre os limites entre transparência pública e independência política dos deputados.
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