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Por Emerson Teixeira
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está analisando a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra o juiz Wladymir Perri, ex-titular da 12ª Vara Criminal de Cuiabá. O procedimento investiga a conduta funcional do magistrado durante a condução do inquérito que apurou o assassinato do advogado Roberto Zampieri, crime que desencadeou uma das maiores investigações já registradas no Judiciário mato-grossense. A sessão virtual do CNJ teve início em 23 de junho e está prevista para ser encerrada no dia 30 de junho de 2026. O processo tramita sob sigilo e tem como relator o conselheiro Ilan Presser.
O PAD foi instaurado após o corregedor nacional de Justiça identificar indícios de possível desvio funcional na atuação do magistrado durante a fase inicial das investigações sobre a execução de Roberto Zampieri. As apurações apontam que o juiz teria determinado o recolhimento do telefone celular da vítima para a unidade judicial, restringindo o acesso das partes ao conteúdo do aparelho e realizando o manuseio de provas sem a participação do Ministério Público e das defesas constituídas. Também são investigadas supostas violações de lacres de envelopes contendo elementos probatórios, sem a formalização de atos processuais que garantissem transparência e fiscalização.
O CNJ apura se essas condutas afrontaram princípios do devido processo legal, da cadeia de custódia das provas e da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, que assegura às defesas o acesso aos elementos de prova já documentados em investigações criminais. A análise atual não julga o mérito das acusações, mas decidirá se a instrução processual necessita de novo prazo para conclusão antes do julgamento definitivo.
O caso teve origem em 5 de dezembro de 2023, quando o advogado Roberto Zampieri foi assassinado a tiros ao deixar seu escritório, em Cuiabá. Inicialmente tratado como um homicídio qualificado, o crime ganhou proporções nacionais após a perícia acessar o conteúdo do telefone celular da vítima.
O aparelho, posteriormente apelidado de “celular bomba”, revelou milhares de mensagens, registros financeiros, contatos e conversas que passaram a indicar a existência de um suposto esquema de negociação de decisões judiciais envolvendo advogados, empresários, intermediários e integrantes do sistema de Justiça.
As informações extraídas do celular deram origem a diversas investigações conduzidas pela Polícia Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo próprio Ministério Público. As apurações alcançaram desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, magistrados, advogados e operadores suspeitos de integrar uma rede de corrupção destinada à comercialização de decisões judiciais.
O avanço das investigações resultou em operações policiais, afastamentos cautelares de magistrados, bloqueios de bens, cumprimento de mandados de busca e apreensão e abertura de procedimentos administrativos disciplinares. Entre os afastados estão desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso investigados por supostas ligações com o esquema revelado a partir das mensagens encontradas no aparelho de Zampieri.
Foi justamente a forma como esse telefone passou a ser tratado durante a investigação que colocou a atuação do juiz Wladymir Perri sob análise disciplinar. Segundo os autos, o magistrado teria determinado o acautelamento do aparelho na unidade judicial, limitando o acesso das partes ao conteúdo e adotando procedimentos considerados atípicos na preservação das provas.
O CNJ avalia se houve comprometimento da cadeia de custódia dos elementos probatórios e se a condução adotada respeitou as garantias processuais previstas na legislação brasileira. Caso sejam confirmadas irregularidades ao final do PAD, o magistrado poderá sofrer sanções administrativas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que variam desde advertência e censura até aposentadoria compulsória, conforme a gravidade eventualmente reconhecida pelo Conselho.
Até o momento, não há decisão definitiva sobre eventual responsabilidade disciplinar do juiz. A análise em curso refere-se exclusivamente ao pedido de ampliação do prazo para conclusão da instrução do processo administrativo. O mérito das acusações ainda será apreciado pelo Plenário do CNJ após o encerramento da fase de produção de provas.
Paralelamente, as investigações decorrentes do assassinato de Roberto Zampieri continuam produzindo desdobramentos em diferentes esferas do Poder Judiciário e dos órgãos de controle, mantendo o caso entre os mais relevantes e complexos já apurados no Estado de Mato Grosso.
