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Por Nayara Cristina
Projeto previa núcleos regionais, avaliações periódicas, retorno gradativo ao trabalho e acompanhamento após afastamentos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa rejeitou, nesta terça-feira (20), o projeto que criava uma política estadual de saúde mental e bem-estar psicossocial para policiais penais de Mato Grosso.
O Projeto de Lei nº 1.028/2025, apresentado pelo deputado Júlio Campos (União), previa uma estrutura permanente de prevenção, atendimento e acompanhamento dos servidores que trabalham nas unidades do sistema penitenciário estadual.
A proposta determinava a implantação de núcleos regionais de saúde mental, com psicólogos, assistentes sociais e apoio psiquiátrico. Também estabelecia a realização de avaliações psicológicas periódicas e obrigatórias para os policiais penais.
O programa ofereceria atendimento terapêutico individual e em grupo, campanhas de prevenção ao suicídio, ações contra o estigma relacionado aos transtornos mentais e um banco de dados sobre afastamentos provocados por doenças psicológicas e ocupacionais.
Policiais penais diagnosticados com transtornos psíquicos teriam direito ao afastamento para tratamento sem prejuízo da remuneração e do tempo de contribuição, conforme avaliação médica.
O texto também garantia o retorno gradativo ao trabalho, com possibilidade de readaptação de função e de carga horária, além de acompanhamento terapêutico durante pelo menos 12 meses após o servidor retornar às atividades.
A política seria executada em parceria com a Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, o setor de saúde ocupacional da Secretaria de Estado de Justiça e universidades públicas.
Durante a tramitação, foram apresentados substitutivos que ampliavam o atendimento para outros profissionais da segurança pública. As versões também receberam parecer contrário da CCJR.
O relator, deputado Diego Guimarães (Republicanos), afirmou que a rejeição ocorreu por questões constitucionais. Segundo ele, a criação de estruturas administrativas, obrigações e despesas para órgãos estaduais depende de iniciativa do Poder Executivo.
Apesar do parecer contrário, o relator reconheceu a importância de uma política de atendimento aos servidores da segurança pública e do sistema penitenciário. Como alternativa, sugeriu que o conteúdo seja transformado em anteprojeto e encaminhado à Casa Civil para que uma nova proposta seja apresentada pelo governo.
Júlio Campos lamentou a rejeição e destacou os casos de depressão, afastamento profissional e suicídio entre trabalhadores submetidos diariamente a situações de risco, tensão e violência.
Com a rejeição na CCJR, a proposta não avançou na forma apresentada. A criação do programa dependerá agora de uma nova iniciativa legislativa ou do encaminhamento de um projeto pelo Poder Executivo.
A decisão foi tomada em 20 de outubro de 2026 e divulgada pela Assembleia Legislativa às 16h18 do mesmo dia.