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Por Nayara Cristina
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve a suspensão de cinco lotes de um pregão eletrônico promovido pela Prefeitura de Rondonópolis para aquisição de materiais descartáveis e produtos de higiene.
A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão ordinária realizada na terça-feira, 20 de outubro, e divulgada na sexta-feira (23). O Plenário homologou uma medida cautelar de urgência sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli.
O processo foi instaurado a partir de uma representação de natureza externa apresentada pela empresa Sborchia Fábrica de Papéis Ltda., que questionou procedimentos adotados na licitação municipal.
Entre os problemas apontados estão a divulgação tardia de um anexo contendo sugestões de marcas de produtos, a ausência de publicidade oficial adequada desse documento e a falta de republicação do edital com reabertura dos prazos.
A representação também questionou a indicação de determinadas marcas sem justificativa formal e a exigência de laudos laboratoriais específicos para demonstrar a equivalência técnica dos materiais ofertados pelas empresas concorrentes.
As exigências levantaram dúvidas sobre possíveis restrições à competitividade do certame, especialmente quando produtos tecnicamente equivalentes podem deixar de participar por exigências que precisam ser justificadas pela administração pública.
Ao analisar o caso, o Tribunal entendeu que os elementos apresentados eram suficientes para preservar a suspensão cautelar dos cinco lotes enquanto as questões são examinadas.
A decisão não equivale ao julgamento definitivo da licitação nem representa, por si só, comprovação de direcionamento ou fraude.
A Prefeitura de Rondonópolis defendeu a legalidade do procedimento, posição que deverá ser considerada durante a análise do mérito.
A suspensão cautelar tem como finalidade impedir o avanço da contratação dos lotes questionados até que sejam esclarecidos os pontos levantados.
O caso envolve diretamente os princípios de publicidade, transparência, competitividade e igualdade de condições entre as empresas participantes de licitações públicas.
O valor total do pregão e o montante específico dos cinco lotes suspensos não foram confirmados nas informações divulgadas, razão pela qual não é possível dimensionar o impacto financeiro da decisão.
O processo seguirá em análise no Tribunal de Contas, que poderá manter as restrições ou rever a medida conforme os esclarecimentos e documentos apresentados pelas partes.
