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Por José Teixeira
O Governo de Mato Grosso prevê investir R$ 7 milhões na implantação e operacionalização do Hospital Estadual Veterinário SER Família PET, estrutura criada para oferecer atendimento médico-veterinário gratuito a animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social.
O projeto está sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e será executado mediante parceria com uma Organização da Sociedade Civil (OSC).
A previsão financeira é de R$ 7 milhões para um período inicial de 12 meses.
A nova etapa consta da Portaria nº 248/2026/GAB/SETASC/MT, assinada em 23 de setembro e publicada no Diário Oficial do Estado.
O documento designa as servidoras responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do termo de colaboração que deverá viabilizar o funcionamento da unidade.
A servidora Andressa da Silva Bitencourt, da Coordenadoria de Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos, foi designada gestora titular.
Como suplente foi indicada Mariana Penteado Pirani, vinculada à Superintendência de Política Estadual de Proteção aos Animais Domésticos.
A implantação está relacionada ao Chamamento Público nº 005/2026/SAPPE/SETASC e ao Processo Administrativo nº SETASC-PRO-2026/01546.
Antes do chamamento, a Setasc abriu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social nº 001/2026, destinado a colher subsídios técnicos, operacionais e planos de trabalho para estruturar a parceria.
A documentação oficial estabelece que o hospital integra a política criada pela Lei Complementar Estadual nº 835/2026, voltada à proteção dos animais domésticos.
A proposta é oferecer assistência veterinária gratuita, inclusive serviços de maior complexidade, aos animais de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico.
A futura entidade responsável pela gestão deverá ser selecionada dentro das regras aplicáveis às parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
A Setasc também constituiu anteriormente uma comissão para analisar propostas técnicas, verificar a capacidade operacional das entidades interessadas e emitir parecer sobre a seleção.
A comissão foi instituída pela Portaria nº 129/2026/SADH/SETASC.
O ato estabelece ainda impedimento para integrante que tenha mantido, nos cinco anos anteriores, relação jurídica com alguma das organizações participantes.
Os R$ 7 milhões não representam pagamento já realizado.
O montante corresponde ao valor global previsto para a parceria destinada à implantação e operação do hospital durante o período inicialmente projetado de 12 meses.
A portaria publicada pelo Estado trata especificamente da estrutura de fiscalização e acompanhamento da futura parceria.
O termo de colaboração definitivo ainda precisa estabelecer as obrigações da organização selecionada, cronograma financeiro, metas assistenciais, mecanismos de prestação de contas e indicadores utilizados pelo Estado para avaliar a execução.
Também permanecem como informações relevantes a serem formalizadas nos documentos posteriores a localização definitiva da estrutura, capacidade de atendimento, quantidade projetada de procedimentos, especialidades disponibilizadas e data prevista para início efetivo dos serviços.
O projeto avança, portanto, da fase de planejamento e seleção para a estruturação da execução e fiscalização da parceria.
Com previsão de R$ 7 milhões para os primeiros 12 meses, o Hospital Estadual Veterinário SER Família PET passa a figurar entre as principais ações estaduais voltadas ao atendimento veterinário de animais pertencentes a famílias de baixa renda.