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Da Redação
A tensão entre esferas do poder público em Mato Grosso ganhou novo capítulo após declarações do deputado estadual Valdir Barranco (PT), feitas durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, provocarem forte reação da Câmara Municipal de Cuiabá. Em nota oficial assinada pela presidente da Casa, Paula Calil (PL), o Legislativo municipal manifestou repúdio ao que classificou como postura desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar.
O episódio tem como pano de fundo críticas feitas por Barranco à atuação dos vereadores da capital, especialmente em relação a manifestações institucionais envolvendo temas de repercussão nacional, como a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Durante sua fala, o deputado teria colocado em dúvida a capacidade técnica dos parlamentares cuiabanos, o que foi interpretado pela Câmara como uma tentativa de desqualificar o papel do Legislativo municipal.
Nos bastidores políticos, o embate amplia um clima já sensível entre representantes de diferentes níveis de poder, em um momento em que pautas nacionais vêm sendo cada vez mais discutidas nas câmaras municipais. Analistas políticos apontam que esse tipo de confronto revela não apenas divergências ideológicas, mas também disputas por protagonismo e influência no debate público.
Na resposta oficial, a presidência da Câmara reforçou que os vereadores possuem legitimidade constitucional para se posicionar sobre temas de interesse coletivo, independentemente da esfera federativa. O argumento central é de que o mandato parlamentar não se limita à produção legislativa local, abrangendo também funções de representação política, fiscalização e manifestação institucional.
A nota também destaca que a Constituição Federal assegura autonomia aos municípios como entes federativos, além de garantir princípios como cidadania e pluralismo político. Nesse sentido, a Câmara sustenta que qualquer tentativa de restringir ou ridicularizar a atuação dos vereadores configura afronta direta ao Estado Democrático de Direito.
O posicionamento endurecido do Legislativo cuiabano sinaliza que o episódio pode ter desdobramentos políticos, sobretudo no campo do debate institucional entre diferentes poderes. Embora críticas entre parlamentares façam parte do ambiente democrático, o tom adotado neste caso elevou o nível da discussão e exigiu uma resposta formal da Casa de Leis.
Ao final, a Câmara reafirma a necessidade de respeito mútuo entre os poderes e cobra responsabilidade no discurso público, defendendo que divergências sejam tratadas de forma qualificada, sem ataques pessoais ou institucionais.
NOTA OFICIAL
A Câmara Municipal de Cuiabá, por intermédio de sua presidente Paula Calil (PL), vem a público manifestar profunda indignação diante das declarações, durante um pronunciamento na Assembleia Legislativa, feitas pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) de forma desrespeitosa e incompatível com o decoro parlamentar esperado. Em sua fala, Barranco, em tom ‘inflamado’, tentou desqualificar a atuação institucional deste Poder Legislativo, especialmente no que se refere às manifestações dirigidas a temas de interesse nacional e ao governo federal.
A postura adotada por tal parlamentar, ao insinuar ausência de conhecimento técnico por parte dos vereadores da capital, quando da então indicação presidencial do advogado-geral da União, Jorge Messias, a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, não apenas afronta a honra dos agentes políticos legitimamente eleitos, como também revela desconhecimento acerca das bases constitucionais que regem a atuação do Poder Legislativo municipal.
Nos termos da Constituição Federal, o município é um ente federativo autônomo (Art. 18 da CF/88), dotado de capacidade política, administrativa e normativa. A atuação parlamentar não se restringe à produção legislativa estritamente local, sendo também inerente ao mandato a função de representação política, de fiscalização e de manifestação institucional sobre temas de interesse da coletividade, inclusive aqueles de repercussão nacional.
O direito à manifestação política e institucional encontra amparo, ainda, nos princípios fundamentais da República (art. 1º, incisos II e V), que asseguram a cidadania e o pluralismo político como pilares do Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, qualquer tentativa de cercear ou desqualificar o posicionamento de representantes legitimamente eleitos configura grave afronta a esses fundamentos.
No âmbito estadual, a Constituição do Estado de Mato Grosso igualmente reconhece a autonomia municipal e a harmonia entre os poderes, vedando práticas que atentem contra a independência e o respeito institucional entre as esferas de governo.
Ademais, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá assegura aos vereadores o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, incluindo a apresentação de moções, requerimentos e demais manifestações formais, instrumentos legítimos de expressão política e de posicionamento institucional do Poder Legislativo municipal.
Essas manifestações não se confundem com atos administrativos vinculantes, mas constituem expressão legítima da vontade política de representantes eleitos, refletindo demandas, opiniões e interesses da população cuiabana. Desqualificá-las sob o argumento de ausência de eficácia jurídica direta revela não apenas simplificação indevida do papel do Parlamento, mas também desrespeito ao princípio democrático.
A Câmara Municipal de Cuiabá reafirma que seus vereadores exercem mandato conferido pelo voto popular, com legitimidade para se manifestar sobre quaisquer temas de interesse público, independentemente da esfera federativa envolvida. A tentativa de reduzir ou ridicularizar essa atuação não será tolerada.
Por fim, este Poder Legislativo exige respeito institucional e responsabilidade no discurso público, reiterando que divergências políticas devem ser tratadas no campo do debate qualificado, jamais por meio de ataques que desmereçam a dignidade do mandato parlamentar e, por consequência, da própria população representada.
