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Por Emerson Teixeira
A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 55/2026, encaminhado pela administração do prefeito Cláudio Ferreira, que estabelece uma correção de 5% na planta genérica de valores imobiliários e promove alterações no cadastro fiscal do município. A proposta foi aprovada na quarta-feira (28) e divulgada oficialmente pelo Legislativo na quinta-feira (29).
A medida modifica dispositivos da legislação municipal que disciplinam a avaliação de imóveis para fins tributários. Entre as alterações estão a reorganização de setores fiscais, a atualização de registros cadastrais e a adequação dos valores utilizados como referência pela administração.
A planta genérica de valores é um dos instrumentos empregados pelo poder público para determinar o valor venal dos imóveis, que pode servir de base para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de outros tributos municipais, conforme as respectivas regras legais.
Apesar disso, a correção de 5% aprovada pelos vereadores não significa necessariamente que todos os contribuintes terão aumento idêntico no valor final do imposto.
Durante a discussão do projeto, o líder do prefeito na Câmara, vereador Wesley Claudio, explicou que o texto trata de uma atualização anual dos valores utilizados pela administração municipal.
Segundo o parlamentar, a projeção inicial de correção seria de aproximadamente 5,2%, mas o Executivo decidiu estabelecer o percentual de 5%.
O vereador também destacou que a administração poderia realizar determinados procedimentos de atualização dentro das competências legais do Executivo, mas optou por submeter a proposta ao Legislativo municipal.
A distinção entre correção da planta imobiliária e aumento efetivo do IPTU é importante porque o cálculo do imposto pode considerar outros elementos, incluindo localização, área do terreno, características da construção, uso do imóvel, alíquotas e eventuais benefícios fiscais.
Dessa forma, os efeitos concretos da atualização dependerão da situação cadastral de cada imóvel e da aplicação da legislação tributária vigente.
O projeto também contempla alterações na organização dos setores fiscais, o que poderá repercutir na classificação de determinadas áreas urbanas e nos valores de referência utilizados pelo município.
A atualização dos cadastros imobiliários representa uma ferramenta de gestão tributária, pois permite identificar características dos imóveis e corrigir eventuais informações desatualizadas nos registros municipais.
Por outro lado, qualquer mudança que repercuta na cobrança de tributos precisa observar os limites estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pela legislação municipal.
Durante a votação, vereadores discutiram a necessidade de adequar a proposta para que os efeitos tributários respeitem o exercício fiscal seguinte e as regras de anterioridade aplicáveis.
A preocupação está relacionada à segurança jurídica dos contribuintes e à necessidade de previsibilidade na cobrança de tributos.
Para a administração do prefeito Cláudio Ferreira, a atualização da planta imobiliária integra os mecanismos de organização das receitas próprias do município.
O IPTU constitui uma das fontes de recursos utilizadas pelas prefeituras para financiar serviços urbanos, manutenção da infraestrutura, limpeza pública e outras despesas previstas no orçamento municipal.
Entretanto, a aprovação de uma correção na planta de valores não permite calcular, isoladamente, quanto a arrecadação municipal aumentará em 2027.
Esse resultado dependerá da base de imóveis cadastrados, da situação tributária dos contribuintes, das alíquotas vigentes e das demais disposições aplicáveis.
Com a aprovação legislativa, o texto segue os procedimentos necessários para sua entrada em vigor, incluindo sanção e publicação, quando cabíveis.
O impacto efetivo sobre os carnês de IPTU de 2027 dependerá da redação final da legislação e dos cálculos individualizados realizados pela administração tributária municipal.
