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Por Nayara Cristina
Consulta pública sobre atualização do processo sancionador permanece aberta até 26 de outubro
A Agência Nacional de Proteção de Dados realizou, em 24 de setembro, uma audiência pública destinada a discutir a atualização das regras de fiscalização e dos processos administrativos sancionadores conduzidos pelo órgão.
A proposta pretende revisar os procedimentos utilizados para apurar possíveis violações à legislação de proteção de dados, definir responsabilidades e aplicar sanções a empresas, plataformas e demais organizações submetidas à fiscalização da agência.
A consulta pública permanece aberta até 26 de outubro. Durante esse período, representantes de empresas, entidades e da sociedade civil poderão apresentar sugestões sobre o texto que servirá de base para o novo regulamento.
A atualização busca adequar a atuação da ANPD às atribuições assumidas nos últimos anos. Entre elas estão a fiscalização das regras do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e o acompanhamento das obrigações impostas aos provedores de aplicações pela regulamentação do Marco Civil da Internet.
Parte das medidas está direcionada às grandes plataformas digitais. As regras, entretanto, também interessam aos veículos de comunicação, que realizam tratamento de informações pessoais por meio de cadastros, newsletters, formulários, sistemas de comentários, publicidade segmentada e ferramentas de medição de audiência.
Esses dados podem incluir nome, endereço eletrônico, número de telefone, localização aproximada, comportamento de navegação e outras informações fornecidas pelo leitor ou coletadas durante a utilização do site.
O tratamento de informações envolvendo crianças e adolescentes exige atenção especial. A exposição de nomes, fotografias, vídeos e perfis de menores em matérias policiais, escolares ou relacionadas a situações de violência também precisa respeitar as regras legais e os critérios de proteção.
A revisão do regulamento deverá estabelecer como as fiscalizações serão abertas, quais documentos poderão ser requisitados, os prazos de defesa e os procedimentos para aplicação de advertências, multas ou outras penalidades.
A versão final também poderá esclarecer se haverá tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte. Até a conclusão do processo, veículos digitais precisam identificar quais dados coletam, onde eles são armazenados, com quais fornecedores são compartilhados e por quanto tempo permanecem disponíveis.