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Da redação
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sedia nesta terça-feira (9) uma audiência pública destinada a discutir a implementação da Lei Federal nº 15.326/2026, norma que ampliou o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica. O encontro foi convocado pelo deputado estadual Wilson Santos e será realizado às 14h, no Auditório Milton Figueiredo.
A iniciativa reúne representantes de sindicatos, gestores municipais, educadores e entidades ligadas ao setor para debater os impactos da legislação e os desafios enfrentados para sua efetiva aplicação nos municípios mato-grossenses.
A nova lei promoveu alterações na legislação que trata do Piso Nacional do Magistério e também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando aos profissionais da educação infantil o reconhecimento como membros da carreira do magistério. Com isso, trabalhadores que exercem funções de docência ou de apoio pedagógico à docência, desde que possuam formação adequada e tenham ingressado por concurso público, passam a ter acesso aos direitos garantidos à categoria.
A mudança alcança profissionais que, em diferentes municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas variadas, como educador infantil, monitor, recreador ou agente de desenvolvimento infantil. A partir do novo enquadramento, esses servidores poderão reivindicar benefícios previstos para a carreira do magistério, entre eles o acesso ao piso salarial nacional, progressão funcional e participação nos planos de carreira da educação.
Apesar de a legislação já estar em vigor, entidades representativas dos servidores municipais apontam que parte das prefeituras ainda não promoveu a adequação necessária para cumprir integralmente a norma federal. A situação tem gerado questionamentos jurídicos e preocupações entre trabalhadores que aguardam o reconhecimento formal de seus direitos.
Segundo Wilson Santos, a audiência pública busca construir um entendimento técnico e institucional sobre a aplicação da legislação, oferecendo segurança jurídica tanto para os profissionais quanto para os gestores municipais. A expectativa é que o debate contribua para uniformizar procedimentos e acelerar a efetivação das garantias previstas na lei.
O encontro é aberto à participação de representantes do setor educacional, sindicatos, autoridades públicas e demais interessados no tema. A discussão ocorre em um momento considerado importante para o fortalecimento das políticas de valorização dos profissionais que atuam na primeira etapa da educação básica, responsável pelo desenvolvimento inicial de milhares de crianças em Mato Grosso.
