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Por Nayara Cristina
A batalha jurídica travada entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sobre a manutenção do voto secreto voltou a registrar uma derrota para o Parlamento estadual. Em nova decisão, os desembargadores rejeitaram os recursos apresentados pela Assembleia e mantiveram o entendimento de que o sigilo nas votações de vetos governamentais é incompatível com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.
A decisão reforça um embate que ultrapassa os limites jurídicos e já alcança o campo político. De um lado, o Judiciário sustenta que a população tem o direito de conhecer o posicionamento de cada deputado em matérias de interesse público. Do outro, parlamentares argumentam que o voto secreto representa uma garantia institucional contra pressões externas, especialmente do Poder Executivo.
O caso teve origem após a votação que manteve o veto do governador Mauro Mendes a um projeto que previa reajuste salarial para servidores do Poder Judiciário. Na ocasião, a deliberação ocorreu sob sigilo, impedindo que a sociedade soubesse quais deputados votaram a favor ou contra a proposta. A situação provocou reação de entidades representativas dos servidores, que recorreram à Justiça alegando afronta ao princípio da transparência.
Ao analisar a questão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça concluiu que o dispositivo da Constituição Estadual que prevê votação secreta para apreciação de vetos não acompanha o modelo estabelecido pela Constituição Federal. O entendimento dos magistrados é de que, após as mudanças promovidas em âmbito nacional nos últimos anos, o voto secreto deixou de encontrar respaldo jurídico em situações dessa natureza.
Na tentativa de reverter o resultado, a Assembleia alegou que não teria sido devidamente comunicada durante o andamento do processo e apontou supostas omissões e contradições na decisão. Os argumentos, entretanto, não convenceram os desembargadores. O Tribunal entendeu que todos os procedimentos legais foram observados e que os recursos apresentados não demonstraram qualquer falha capaz de modificar o julgamento já realizado.
Nos bastidores da política mato-grossense, a discussão ganhou contornos muito mais amplos do que a simples análise de um dispositivo constitucional. Deputados que defendem a manutenção do sigilo afirmam que a exposição pública dos votos pode aumentar a pressão política sobre os parlamentares, especialmente quando estão em pauta matérias que envolvem interesses diretos do governo estadual.
O principal argumento é que o voto secreto funciona como um instrumento de proteção da independência do Poder Legislativo. Sem o sigilo, avaliam alguns parlamentares, deputados da base governista poderiam sofrer cobranças públicas por eventuais divergências em relação ao Executivo, enquanto oposicionistas poderiam ser pressionados em votações estratégicas para o governo.
Essa interpretação já foi defendida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi, que considera o tema sensível e entende que o Parlamento deve preservar mecanismos que garantam liberdade de atuação aos seus membros. Para os defensores dessa tese, a independência entre os Poderes não se resume à autonomia administrativa e financeira, mas também passa pela liberdade política de seus representantes.
Por outro lado, o entendimento predominante no Judiciário é de que a transparência deve prevalecer. A avaliação dos desembargadores é de que não há democracia plena quando o eleitor é impedido de saber como vota o parlamentar que escolheu nas urnas. Na visão da Corte, o princípio da publicidade deve ser observado sobretudo em matérias que envolvem recursos públicos, direitos de servidores e decisões capazes de impactar diretamente a sociedade.
A manutenção da decisão representa mais uma derrota institucional para a Assembleia Legislativa e pode provocar mudanças profundas na dinâmica política da Casa. Caso o entendimento seja consolidado definitivamente, futuras votações de vetos governamentais deverão ocorrer de forma aberta, tornando público o posicionamento individual de cada deputado.
Na prática, isso poderá alterar significativamente a relação entre Parlamento e Executivo em Mato Grosso. Temas que antes eram decididos sob proteção do sigilo passarão a ser acompanhados em tempo real pela sociedade, por sindicatos, entidades de classe, grupos econômicos e pelo próprio governo estadual.
O episódio também ocorre em um momento de forte movimentação política em Mato Grosso, com a sucessão estadual de 2026 já ocupando espaço no debate público. Nesse cenário, cada voto tende a ganhar ainda mais relevância política, transformando decisões legislativas em instrumentos de avaliação do comportamento dos parlamentares perante seus eleitores.
Mais do que uma discussão sobre regras regimentais, o caso expõe um conflito clássico das democracias modernas: até que ponto a transparência fortalece a representação popular e em que medida ela pode interferir na independência dos agentes políticos. Por enquanto, o entendimento do Tribunal de Justiça é claro. Para os magistrados, o direito da sociedade de saber como votam seus representantes deve prevalecer sobre o sigilo das deliberações parlamentares.
