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por Emerso Teixeira
Processo Administrativo Disciplinar nº 108/2026 investiga possíveis irregularidades na retirada de veículos do pátio da Translog/Semob, no Jardim Bela Marina; corregedoria aponta indícios de violações ao Estatuto dos Servidores e ao Código de Ética do Município.
Cuiabá, 27 de outubro de 2026 — A Prefeitura de Cuiabá instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar suspeitas de irregularidades na liberação de veículos recolhidos ao pátio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob). O caso envolve um agente de trânsito e uma ex-servidora comissionada, sob suspeita de participação em liberações de veículos mediante pagamentos realizados por Pix.
A investigação tramita sob o número 108/2026 e foi aberta por meio de portaria da Procuradoria-Geral do Município, divulgada em 26 de outubro e publicada no Diário Oficial.
O procedimento busca esclarecer possíveis violações das normas que regem a conduta dos servidores municipais, especialmente o Estatuto dos Servidores Públicos e o Código de Ética dos Agentes Públicos de Cuiabá.
Os fatos investigados estão relacionados ao pátio da Translog/Semob, localizado na Rua Beira Rio, sem número, Lote A01, no bairro Jardim Bela Marina, em Cuiabá.
O espaço é utilizado para recolhimento, armazenamento e custódia de veículos removidos em razão de irregularidades previstas na legislação de trânsito.
A suspeita investigada é de que veículos possam ter sido liberados mediante recebimento de dinheiro por transferências via Pix, em circunstâncias que precisam ser esclarecidas pela corregedoria.
A principal questão será determinar se houve recebimento indevido de valores, descumprimento dos procedimentos administrativos ou utilização irregular das atribuições de servidores públicos.
Entretanto, a portaria que determinou a abertura do PAD não apresenta a quantidade de veículos supostamente envolvidos, os valores das transferências nem informações detalhadas sobre a participação individual dos investigados.
Também não há confirmação pública de quantos pagamentos teriam ocorrido ou da existência de eventual prejuízo financeiro aos cofres municipais.
A investigação administrativa envolve dois agentes vinculados à estrutura municipal: um servidor que exerce a função de agente de trânsito e uma ex-servidora ocupante de cargo comissionado.
Segundo as informações divulgadas sobre o procedimento, a ex-servidora já foi exonerada da administração municipal.
A exoneração, entretanto, não significa que tenha sido comprovada participação em irregularidades.
O PAD deverá esclarecer a atuação de cada investigado, as circunstâncias das liberações e a existência ou não de infrações disciplinares.
O processo também deverá assegurar aos envolvidos o direito de apresentar defesa e contestar as informações reunidas pela corregedoria.
O pátio mencionado na investigação integra a estrutura de serviços contratados pela administração municipal para recolhimento e custódia de veículos.
A empresa Translog Transporte, Logística e Armazenamento Ltda. possui contrato com a Prefeitura de Cuiabá para prestação de serviços de recolhimento, armazenamento e gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
O Contrato nº 354/2024/PMC estabelece a prestação desses serviços à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
A existência do contrato e o fato de o pátio ser mencionado na investigação não significam, por si só, que a empresa tenha participado de qualquer irregularidade.
Até o momento, as informações divulgadas apontam o procedimento disciplinar contra o agente de trânsito e a ex-servidora, sem indicação de responsabilização da empresa contratada.
A retirada de veículos recolhidos ao pátio municipal deve observar os procedimentos estabelecidos pela legislação de trânsito e pelas normas administrativas da Semob.
Em regra, o proprietário ou responsável precisa regularizar as pendências que motivaram a remoção, apresentar a documentação exigida e cumprir as obrigações financeiras legalmente aplicáveis.
A liberação também depende da verificação de eventuais impedimentos administrativos, policiais ou judiciais.
Em situações específicas previstas nas regras municipais, pode haver análise de pedidos de isenção de taxas de remoção e estadia.
Por isso, a investigação deverá verificar se as liberações suspeitas respeitaram as exigências legais e se eventuais pagamentos foram destinados aos canais autorizados.
O simples uso do Pix não caracteriza irregularidade. O que precisa ser apurado é a eventual cobrança indevida ou o recebimento de valores fora dos procedimentos oficiais.
Conforme as informações divulgadas sobre a portaria, a corregedoria municipal identificou indícios que justificaram a abertura do processo disciplinar.
O PAD é um instrumento utilizado pela administração pública para apurar possíveis infrações cometidas por agentes públicos durante o exercício de suas funções.
Entre as questões que poderão ser examinadas estão o cumprimento dos deveres funcionais, a observância das regras administrativas e a eventual utilização inadequada das atribuições do cargo.
Caso sejam comprovadas irregularidades, poderão ser avaliadas as consequências administrativas previstas na legislação, de acordo com a situação funcional de cada investigado.
Eventual responsabilização em outras esferas dependerá de elementos que justifiquem a atuação dos órgãos competentes.
A abertura do procedimento, entretanto, não representa condenação, aplicação de penalidade ou confirmação de que houve recebimento irregular de dinheiro.
O episódio chama atenção para os mecanismos de controle utilizados na liberação de veículos apreendidos ou removidos pela fiscalização de trânsito.
A administração de um pátio envolve procedimentos de identificação, registro, pagamento de despesas e autorização para retirada dos veículos.
A rastreabilidade desses procedimentos é importante para evitar liberações indevidas e garantir que motoristas sejam tratados de acordo com as mesmas regras.
A investigação poderá contribuir para esclarecer se existiram falhas administrativas e se há necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização e controle.
Entre os pontos que ainda precisam de esclarecimento estão a quantidade de veículos envolvidos, os possíveis valores recebidos, as datas das liberações e a eventual participação de outras pessoas.
Com a abertura do PAD nº 108/2026, a Prefeitura de Cuiabá iniciou formalmente a apuração administrativa das suspeitas.
A portaria não anuncia punições nem apresenta conclusão sobre a responsabilidade dos envolvidos.
A continuidade do procedimento dependerá da análise das informações reunidas pela corregedoria, da produção de provas e das manifestações de defesa.
O caso também poderá provocar uma revisão dos mecanismos utilizados para autorizar e registrar a retirada de veículos do pátio municipal, caso sejam identificadas falhas nos controles existentes.
A principal expectativa é esclarecer se houve pagamentos indevidos para facilitar a liberação de carros e, em caso de comprovação, identificar os responsáveis.
Até a conclusão da investigação, as suspeitas permanecem sob apuração, sem comprovação definitiva de irregularidades ou responsabilidade dos investigados.
JB News — Informação com responsabilidade.
