Por Marcos Padilha
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende endurecer as regras sucessórias no Brasil e fechar brechas legais que atualmente permitem que pessoas condenadas por homicídio contra familiares ainda possam ser beneficiadas com heranças provenientes de outros membros da mesma família.
A proposta, apresentada pela deputada federal Dayany Bittencourt, altera dispositivos do Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão de herdeiros considerados indignos. O objetivo é impedir que condenados por crimes dolosos contra parentes obtenham vantagens patrimoniais indiretas por meio de heranças deixadas por familiares colaterais, como irmãos, tios, sobrinhos e primos.
O texto ganhou repercussão nacional por fazer referência ao caso de Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos próprios pais em 2002. Embora tenha perdido o direito à herança dos pais em razão da condenação, a legislação atual não impede, em determinadas situações, que ela venha a receber bens provenientes de outros parentes da família.
Pela legislação em vigor, o chamado instituto da indignidade exclui da sucessão pessoas que cometeram crimes graves contra o autor da herança ou contra parentes próximos, como cônjuge, companheiro, pais e filhos. No entanto, segundo a justificativa da proposta, a regra não alcança parentes colaterais, criando uma lacuna jurídica que pode permitir benefícios patrimoniais a condenados por homicídio familiar.
De acordo com a autora do projeto, a mudança busca preservar os princípios éticos que fundamentam o direito sucessório brasileiro. A parlamentar argumenta que não é razoável permitir que alguém condenado por destruir uma estrutura familiar possa, futuramente, ser favorecido financeiramente por integrantes dessa mesma família.
A proposta amplia a aplicação da indignidade sucessória para alcançar parentes até o quarto grau de parentesco, abrangendo situações que atualmente não são contempladas pelo Código Civil. Na prática, a alteração impediria que condenados por homicídio contra familiares tivessem acesso ao patrimônio herdado de outros parentes ligados ao mesmo núcleo familiar.
Especialistas avaliam que a discussão envolve princípios jurídicos relacionados à moralidade, à proteção da família e à função social do direito sucessório. O tema também reacende o debate sobre a necessidade de atualização da legislação para acompanhar situações que ganharam relevância após casos de grande repercussão nacional.
O Projeto de Lei nº 23 de 2026 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto deverá passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para apreciação dos parlamentares. Caso seja aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto poderá modificar significativamente as regras de sucessão hereditária no país.
