Max Russi alerta que emendas ao RGA podem gerar vícios, judicialização e atrasar reajuste dos servidores

JB News por Nayara Cristina BUSCA POR SOLUÇÃO O projeto do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais foi oficialmente entregue à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 20 de janeiro de 2026, e já entrou na pauta de discussões do Parlamento. A proposta encaminhada pelo governo prevê a reposição inflacionária de 4,26%, calculada com base no IPCA, e deve ser apreciada pelos deputados a partir da sessão desta quarta-feira. O tema, no entanto, provoca um debate acalorado, impulsionado pela forte pressão de sindicatos e entidades representativas do funcionalismo público, que cobram um aumento real nos salários e reivindicam percentuais superiores a 19%. O envio do projeto fora do prazo tradicional acabou prejudicando a aplicação do reajuste ainda no mês de janeiro, como ocorre em outros anos, o que ampliou a insatisfação da categoria. Mesmo diante das reivindicações, o governo estadual mantém posição firme e afirma não haver possibilidade fiscal de conceder reajuste acima ou abaixo dos 4,26%, sustentando que o índice representa apenas a recomposição das perdas inflacionárias. A Assembleia Legislativa se encontra no centro dessa disputa. De um lado, o governo pressiona pela rápida aprovação do projeto. De outro, os servidores públicos estaduais intensificam a mobilização na Capital, realizando atos, reuniões e cobranças diretas aos parlamentares. A pressão é sentida de ambos os lados, especialmente porque muitos deputados têm suas bases eleitorais ligadas diretamente ao funcionalismo. Em meio a esse cenário, o deputado Max Russi fez um alerta contundente sobre os riscos de se tentar alterar o projeto por meio de emendas parlamentares. Segundo ele, o texto não comporta modificações, pois qualquer emenda pode gerar vício de iniciativa, abrindo margem para questionamentos judiciais. O parlamentar destacou que uma eventual judicialização poderia atrasar ainda mais a implantação do RGA, impedindo o pagamento do reajuste e trazendo prejuízos diretos aos servidores públicos. Max Russi afirmou ainda que pretende se reunir com lideranças do Executivo antes do início da sessão de votação do projeto, incluindo o governador Mauro Mendes, o vice-governador Otaviano Piveta e o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, na tentativa de construir um caminho que possibilite um ganho real aos servidores sem comprometer a legalidade da proposta. O deputado reforçou que, até o momento, não há definição no plenário sobre a votação do RGA e que o debate ainda deve se intensificar nos próximos dias. Ele ressaltou que a responsabilidade do Parlamento é evitar soluções que possam resultar em vetos, atrasos ou judicialização, cenário que poderia inviabilizar o reajuste ainda neste início de ano.

A regra é clara. A CF 88 prevê somente o executivo pode criar regras de endividamento, que acarrete custo ao governo. Podendo ocorrer em vícios de iniciativa. Nesse caso a propositura do Projeto de Lei.

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