Justiça mantém famílias de pescadores no Praeirinho, e impõe multa diária de R$ 1 mil à Prefeitura de Cuiabá em caso de descumprimento

JB News por Nayara Cristina Uma decisão liminar proferida neste domingo pela 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá suspendeu a retirada de 22 famílias de pescadores e comerciantes de peixe que atuam há décadas no Praeirinho, localizado na Avenida Beira Rio, na capital. A determinação impede que a Prefeitura de Cuiabá promova qualquer remoção imediata dos trabalhadores e fixa multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A decisão é assinada pelo juiz Luiz Aparecido Botolucci Júnior, no âmbito de um mandado de segurança impetrado por José Maciel de Araújo, contra ato atribuído ao prefeito Abílio Brunini e à Secretaria Municipal de Ordem Pública, comandada por Juliana Palhares. A ação questiona a notificação emitida pelo município determinando a retirada dos feirantes sob alegação de irregularidades sanitárias e estruturais no local. Na decisão, o magistrado destacou que a remoção definitiva de trabalhadores que exercem atividade econômica há longo período, com impacto direto na subsistência das famílias, exige a instauração de processo administrativo individualizado, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Sem esse procedimento formal, a retirada se mostra juridicamente irregular. Com base nesse entendimento, foi deferida a liminar determinando que o município se abstenha de promover despejo, remoção forçada ou qualquer ato de retirada física dos pescadores até nova deliberação judicial ou até a conclusão de processo administrativo regular. O juiz também determinou a notificação das autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações no prazo de 10 dias, conforme estabelece a Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança. Os trabalhadores alegam que atuam há décadas no Praeirinho, sendo o comércio de pescado sua única fonte de renda. Muitos possuem autorização para atividade e sustentam que a retirada abrupta comprometeria diretamente o sustento de suas famílias. A feira do Praeirinho é tradicional na capital e integra a dinâmica econômica da região da Beira Rio. Após a repercussão do caso e o alerta da possível remoção, o prefeito Abílio Brunini realizou reuniões com representantes da Associação de Comerciantes de Pescado para discutir alternativas de regularização da atividade. Segundo a gestão municipal, estão sendo estudadas medidas emergenciais para garantir salubridade imediata no local, além de ações de médio prazo para melhorias estruturais, que poderão ser viabilizadas por meio de emendas parlamentares. A proposta de longo prazo é consolidar definitivamente a atividade no Praeirinho, assegurando condições adequadas de trabalho e higiene. O caso também teve repercussão política. O deputado estadual Júlio Campos havia defendido publicamente a necessidade de diálogo entre o Executivo municipal e os pescadores, pedindo sensibilidade da Prefeitura para encontrar uma solução que preservasse o direito ao trabalho das famílias sem desconsiderar as exigências sanitárias. A intervenção política reforçou a pressão por uma saída negociada antes de qualquer medida extrema. A decisão judicial muda temporariamente o cenário e garante fôlego às famílias, mas o impasse ainda está longe de uma solução definitiva. O município deverá apresentar suas justificativas à Justiça, enquanto os pescadores aguardam a regularização da atividade. O caso evidencia o conflito entre fiscalização sanitária, ordenamento urbano e direito fundamental ao trabalho — tema que agora passa a ser acompanhado de perto pelo Judiciário e pela sociedade cuiabana.

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