Governo Federal convoca Energisa MT e outras 13 distribuidoras para renovar concessão por mais 30 anos

JB News Por José Teixeira PRORROGAÇÃO APROVADA O governo federal convocou a Energisa Mato Grosso e outras 13 distribuidoras de energia elétrica para assinarem a renovação de seus contratos de concessão por mais 30 anos, em movimento que recoloca no centro do debate a qualidade do serviço prestado no estado. O despacho do Ministério de Minas e Energia, publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira, 6 de abril, aprovou a prorrogação de 14 concessões e determinou que a Aneel disponibilize os termos aditivos para assinatura em até 60 dias. Na lista, além da Energisa MT, aparecem concessionárias dos grupos CPFL, Equatorial, Neoenergia, EDP, Light e outras empresas da própria Energisa. A medida faz parte do novo modelo de renovação das distribuidoras desenhado pelo governo federal desde o Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, que passou a disciplinar a prorrogação e a licitação dessas concessões. Pelas regras em vigor, a extensão por até 30 anos depende da comprovação de prestação adequada do serviço, aferida por indicadores de continuidade do fornecimento e de gestão econômico-financeira. O novo marco também prevê cláusulas mais rígidas, com mecanismos mais céleres de caducidade, ampliação da apuração dos indicadores por áreas menores, além de exigências relacionadas à digitalização das redes, proteção de dados, eficiência energética e resiliência climática. No caso específico de Mato Grosso, a discussão é especialmente sensível. Em dezembro de 2025, a Aneel recomendou ao Ministério de Minas e Energia a prorrogação do contrato da Energisa MT, ao lado de Neoenergia Coelba e Neoenergia Cosern. Na ocasião, a agência reguladora informou que a distribuidora mato-grossense atendeu aos critérios de eficiência da continuidade do fornecimento, gestão econômico-financeira e regularidade fiscal, trabalhista e setorial exigidos pelo decreto federal. A Energisa MT atende 1,56 milhão de unidades consumidoras, segundo a própria Aneel. Mas a renovação da concessão não encerrou, nem de longe, o desgaste em torno da empresa no estado. Ao longo dos últimos meses, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoveu audiências públicas e consolidou um relatório com denúncias, dados técnicos e relatos de consumidores sobre falhas recorrentes na distribuição de energia em várias regiões. O material foi encaminhado ao Ministério de Minas e Energia justamente para subsidiar a análise federal sobre a renovação ou, alternativamente, a abertura de uma nova licitação para os próximos 30 anos. As principais críticas levantadas no debate público em Mato Grosso envolvem oscilações no fornecimento, interrupções prolongadas, deficiência de rede trifásica no interior, dificuldade de expansão energética para áreas rurais e industriais e queixas sobre o atendimento ao consumidor. Em texto publicado durante o processo de discussão, o deputado Wilson Santos afirmou que há um “grito de socorro” por energia firme e de qualidade nos municípios, com prejuízos à instalação de novas indústrias, problemas nas comunidades rurais e falta de estrutura física de atendimento em parte do estado. O mesmo texto menciona que, segundo o Procon, a Energisa liderou o ranking de reclamações em Mato Grosso no último ano, com mais de 7 mil atendimentos ligados à má prestação de serviços. Como se trata de artigo de opinião de um parlamentar, esse dado deve ser lido como posicionamento político, embora reflita o ambiente de forte pressão institucional sobre a concessionária. Além do embate político, números de reclamações também vêm sendo usados para reforçar a insatisfação dos consumidores. Levantamento com base em dados públicos do Consumidor.gov.br, apontou que o segmento de energia elétrica acumulou mais de 8 mil reclamações formalizadas em Mato Grosso entre 2020 e 2025. Segundo a reportagem, as principais queixas contra a Energisa envolveram cobrança indevida ou abusiva, falhas na medição, tarifas não informadas e negativação indevida. O mesmo levantamento mostra que em 2020 foram registradas 1.744 reclamações, com o pior índice médio de solução da série, de 65,31%, e que, desde então, o volume anual se manteve elevado. O debate sobre a permanência da concessionária ganhou ainda mais força quando o Tribunal de Contas de Mato Grosso passou a cobrar melhorias antes da renovação. Em janeiro deste ano, o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, defendeu que a continuidade da concessão estivesse condicionada a avanços efetivos na qualidade do serviço, com atenção especial às falhas recorrentes no interior e à ausência de rede trifásica em diversas regiões, gargalo que, segundo ele, limita o crescimento econômico e afeta diretamente a vida da população. Apesar desse histórico de queixas, o governo federal avançou com a convocação das empresas. A leitura que prevaleceu em Brasília foi a de que a renovação pode ser feita sob um contrato mais duro, com metas mais rigorosas, fiscalização reforçada e possibilidade de sanções mais rápidas em caso de descumprimento. O próprio Ministério de Minas e Energia sustenta que o novo modelo busca reduzir interrupções, diminuir o risco de apagões, melhorar o atendimento ao consumidor e exigir melhoria contínua da qualidade dos serviços. Na prática, a decisão dá fôlego de mais três décadas à Energisa Mato Grosso, mas não elimina a cobrança política, técnica e social sobre a concessionária. Ao contrário: a renovação tende a elevar a pressão para que a empresa transforme promessas contratuais em investimentos reais, sobretudo em um estado que cresce economicamente, amplia sua demanda por energia e convive com antigas reclamações sobre quedas, oscilações, demora no atendimento e insuficiência de infraestrutura no interior. Em vez de encerrar a discussão, a convocação do governo federal inaugura uma nova fase: a da cobrança sobre um contrato renovado que nasce cercado por desconfiança em parte da classe política e dos consumidores mato-grossenses.

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