TCE pede intervenção estadual no DAE de Várzea Grande após colapso financeiro e falhas no abastecimento

JB News por Jota de Sá O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou nesta terça-feira (25) que solicitará ao Ministério Público do Estado que acione a Justiça para determinar a intervenção do Governo de Mato Grosso no Departamento de Água e Esgoto (DAE) da cidade de Várzea Grande. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário após a análise das contas anuais da autarquia apontar um quadro de grave descontrole fiscal, financeiro, contábil e administrativo, somado ao histórico de desabastecimento que atinge milhares de famílias no município. Ao defender a medida, Sérgio Ricardo comparou a situação à intervenção na Saúde de Cuiabá. “Assim como atuamos na intervenção da saúde e contribuímos para resolver grandes problemas da saúde de Cuiabá, vamos fazer também em Várzea Grande. E, dentro de uma intervenção, tem que haver imediatamente um plano emergencial com água para todo cidadão da cidade de Várzea Grande”, afirmou o conselheiro. O pedido está amparado no artigo 1º, inciso XV, do Regimento Interno do TCE, que autoriza o tribunal a representar ao Poder competente quando identificar necessidade de intervenção estadual. Sérgio Ricardo reforçou que o órgão está preparado para apoiar o Governo de Mato Grosso em todas as etapas do processo. “Se houve intervenção em Cuiabá e o Tribunal de Contas foi o primeiro a ser chamado para intermediar, também podemos ajudar no caso da água em Várzea Grande”, afirmou. A proposta de intervenção considera não apenas a crise de abastecimento, mas também a repetição de irregularidades nas contas, o descumprimento de determinações do TCE e a incapacidade da autarquia de equilibrar as finanças. O conselheiro também chamou atenção para o ambiente político da cidade. Segundo ele, “a falta de entendimento entre a prefeita e o vice-prefeito impede uma solução efetiva. Hoje, os problemas pessoais estão tomando mais tempo dos gestores do que outras coisas”. Sérgio Ricardo defendeu que Várzea Grande avance para um novo modelo de gestão do sistema de água, destacando que nenhuma administração, desde a fundação do município, conseguiu solucionar o problema. “Não acredito que as gestões, do jeito que está indo, consigam, nos próximos 30 anos, colocar água em Várzea Grande. Não vamos resolver sem ação e sem dinheiro. O Governo do Estado está investindo cerca de 20% do que arrecada em infraestrutura e tem condições para isso”, afirmou. Durante o julgamento, o relator do processo, conselheiro Guilherme Antônio Maluf, destacou a fragilidade da arrecadação do DAE. Dos R$ 161,4 milhões em créditos a receber, apenas R$ 3,4 milhões foram recuperados — apenas 2,41% do total. A inadimplência acumulada chega a R$ 158,8 milhões, sem inscrição em dívida ativa e sem regulamentação válida para cobrança de juros e multas. O relatório apontou ainda que, ao final de 2023, o DAE acumulava R$ 25,6 milhões em faturas não empenhadas e não registradas em restos a pagar, violando a Lei nº 4.320. O passivo com a Energisa alcançou R$ 172,2 milhões, acima dos R$ 140 milhões registrados oficialmente na contabilidade. Há também precatórios no valor de R$ 143,9 milhões e 1.500 ações judiciais ativas, todas sem qualquer provisão contábil. Para o relator, a soma desses fatores revela um “endividamento elevado, pressão crescente sobre o fluxo de caixa e risco acentuado de judicialização”. O DAE não apresentou plano efetivo de regulamentação dos débitos e limitou-se a alegações genéricas sobre tratativas com o Executivo, sem comprovação documental. O exercício de 2023 foi encerrado com um déficit orçamentário de R$ 28,7 milhões. Das tarifas faturadas no ano, que somaram R$ 88,9 milhões, apenas R$ 60 milhões foram efetivamente arrecadadas. Ao acolher o parecer do Ministério Público de Contas, Maluf reforçou que diversos elementos obrigatórios não foram registrados ou foram contabilizados de forma incorreta. “A diretoria contábil deixou de registrar obrigações relevantes, subavaliou o passivo com a concessionária de energia, omitiu precatórios judiciais e deixou de registrar previsões obrigatórias. As demonstrações não refletem a realidade patrimonial e financeira do DAE de Várzea Grande”, afirmou. Com a decisão do TCE, o Ministério Público deverá avaliar o pedido de intervenção e, se acatado, acionar a Justiça para definir os próximos passos. O governo estadual, segundo o próprio tribunal, está apto para assumir a autarquia caso a intervenção seja determinada.

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