Ana Paula Figueiredo
Decreto regulamenta lei estadual e impede benefícios a empresas que imponham restrições além da legislação ambiental
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), afirmou que a regulamentação da lei que limita os efeitos da Moratória da Soja representa um avanço histórico para a segurança jurídica do agronegócio no estado. A declaração foi feita após a publicação do Decreto nº 1.795/2025, que impede a concessão de incentivos fiscais e de áreas públicas a empresas que imponham restrições à produção rural além do que prevê a legislação ambiental brasileira.
Segundo Russi, a medida corrige distorções provocadas por acordos privados que, na prática, penalizavam produtores que atuam dentro da legalidade. “Quem cumpre o Código Florestal, preserva e produz com responsabilidade não pode ser tratado como infrator por exigências que não estão na lei”, afirmou.
O decreto regulamenta a Lei nº 12.709/2024 e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, empresas que aderirem a acordos que limitem a expansão agropecuária em áreas legalmente permitidas ficarão impedidas de acessar benefícios fiscais e programas estaduais, como o Prodeic.
De acordo com o presidente da ALMT, a regulamentação é resultado de articulações conduzidas ao longo de 2025, com participação direta do Legislativo, entidades do setor produtivo e lideranças políticas. Russi destacou que a Moratória da Soja e acordos semelhantes acabaram criando insegurança jurídica e prejuízos econômicos, especialmente para produtores que seguem todas as normas ambientais.
“O produtor mato-grossense preserva, gera emprego, movimenta a economia e sustenta a balança comercial do país. Defender o agro é defender o desenvolvimento do Estado”, disse.
O decreto também estabelece mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras e reforça que o único parâmetro válido para a atividade agropecuária é a legislação ambiental brasileira, considerada uma das mais rigorosas do mundo.
