Ana Paula Figueiredo
Comissão de Segurança Pública aprova proposta que endurece penas, autoriza sequestro automático de bens e cria cadastro nacional para monitoramento de organizações criminosas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria um novo marco legal para o enfrentamento de facções criminosas e milícias que atuam em setores estratégicos da economia, como energia, combustíveis, transporte e logística. A proposta amplia a repressão penal, fortalece instrumentos de investigação e mira diretamente o patrimônio das organizações ilegais.
O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 2646/25, de autoria coletiva de 17 parlamentares, analisado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Segundo ele, a proposta é uma resposta necessária ao avanço do crime organizado sobre atividades lícitas. “O projeto dá uma resposta dura à infiltração do crime na economia e na estrutura do Estado”, afirmou.
Entre os principais pontos do texto está o sequestro automático de bens dos acusados a partir do recebimento da denúncia pela Justiça, medida que altera a regra atual. Hoje, o bloqueio depende da comprovação prévia da origem ilícita de cada bem, o que, segundo defensores da proposta, permite que organizações criminosas ocultem ou transfiram patrimônio para terceiros.
A proposta também cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas (CNMOC), que reunirá informações sobre integrantes, bens e atividades dos grupos, inclusive após o cumprimento da pena. O objetivo é integrar dados de diferentes órgãos e ampliar a capacidade de fiscalização do Estado.
No campo penal, o texto endurece punições para crimes econômicos ligados ao crime organizado, como o roubo de combustíveis, e autoriza a suspensão do CNPJ de empresas envolvidas em esquemas ilícitos. A medida busca atingir o financiamento das facções e milícias, estratégia classificada pelo relator como “asfixia financeira”.
O projeto ainda prevê mudanças na execução penal. Líderes de facções e milícias deverão cumprir pena em regime integralmente fechado, sem possibilidade de progressão. Para outros integrantes, o tempo mínimo de cumprimento de pena para acesso a benefícios também será ampliado.
Além disso, a proposta cria novos tipos penais, como a criminalização da cobrança de taxas por segurança e do controle ilegal de serviços essenciais, como gás, internet e transporte, com penas que variam de 10 a 20 anos. A atuação de “olheiros”, responsáveis por monitorar e dificultar ações policiais, também passa a ser tipificada como crime.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara.
