Ana Paula Figueiredo
Projeto cria banco de horas, flexibiliza atividades empresariais e reformula sistema de reconhecimento por mérito
A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 56/2025, que propõe alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Assinado pela prefeita em exercício Vânia Garcia Rosa, o texto prevê mudanças nas regras de horas extras, premiações internas e na possibilidade de servidores atuarem como microempreendedores individuais (MEI) ou sócios de empresas.
Entre os principais pontos, o projeto institui um banco de horas, substituindo o pagamento automático de horas extras. Os servidores poderão acumular horas trabalhadas além da jornada e utilizá-las em folgas, feriados prolongados ou ajustes de escala. O pagamento em dinheiro, quando houver, dependerá da disponibilidade financeira da pasta e de autorização prévia do Tesouro Municipal.
Outra mudança importante é a flexibilização das regras sobre atividades empresariais. O projeto permite que servidores sejam MEI ou sócios de empresas unipessoais, desde que não haja conflito de interesses e que não ocupem cargos comissionados ou funções de confiança, que continuam proibidos de administrar negócios. A Prefeitura argumenta que a alteração busca corrigir distorções da legislação atual e alinhá-la às normas federais.
O sistema de premiações também será reformulado. O título de “Servidor Eficiente”, concedido a apenas um servidor por secretaria, será substituído por concorrência interna, em que os servidores poderão apresentar projetos e soluções que gerem redução de custos, aumento de receita ou melhoria dos serviços públicos. As premiações poderão incluir dinheiro, viagens, bens móveis ou certificados, conforme edital.
Quanto à licença-capacitação (antiga licença-prêmio), o projeto permite que seja fracionada em até três períodos de 30 dias ou convertida em redução de 50% da jornada de trabalho, sem afastamento completo das funções, com o objetivo de evitar desfalques e reorganizar equipes.
O projeto segue agora para análise e votação na Câmara Municipal de Cuiabá.
