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Por Nayara Cristina
Do Local Guilherme Augusto
Diálogo ganha força na Câmara e Paula Calil defende revogação de decreto sobre lotes de 200 m² em Cuiabá
A suspensão temporária da aprovação de novos projetos de parcelamento do solo com terrenos inferiores a 200 metros quadrados ou com testada menor que 10 metros transformou-se em um dos principais temas do debate político, urbanístico e habitacional em Cuiabá. A medida foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito Abílio Brunini, e determina, por prazo determinado, a paralisação da análise de novos projetos de loteamentos nessas condições enquanto o município conduz a revisão do Plano Diretor da Capital.
O decreto provocou forte repercussão entre vereadores, representantes do mercado imobiliário, setor da construção civil, entidades ligadas à habitação popular e órgãos públicos. Além do embate político instalado entre Executivo e Legislativo, a medida também passou a ser questionada judicialmente. O PSD ingressou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), enquanto, paralelamente, vereadores articulam a derrubada do decreto por meio de um Decreto Legislativo na Câmara Municipal.
O principal argumento dos críticos da medida é que a suspensão poderá comprometer a continuidade de empreendimentos voltados à população de baixa renda. Segundo representantes do setor, a exigência de lotes maiores eleva significativamente o custo dos projetos habitacionais, dificultando seu enquadramento nos limites de financiamento dos programas habitacionais populares, como o Minha Casa Minha Vida.
Outro ponto levantado durante o debate diz respeito à legislação vigente. A Lei Complementar nº 389/2015 estabelece, como regra geral para Cuiabá, lote mínimo de 180 metros quadrados, o tradicional padrão de 10 metros por 18 metros. O decreto municipal, ao suspender a tramitação de projetos abaixo de 200 metros quadrados, passou a ser alvo de questionamentos técnicos e jurídicos sobre seus efeitos até que a revisão do Plano Diretor seja concluída.
A discussão também alcançou o Governo do Estado. Integrantes da administração estadual manifestaram preocupação com os reflexos da medida para a política habitacional, destacando que o aumento da metragem mínima dos terrenos tende a elevar o valor final dos empreendimentos e reduzir o alcance dos programas destinados às famílias de menor renda.
Diante da repercussão, a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil, afirmou que o Legislativo acompanha o assunto desde que o Executivo encaminhou à Casa a proposta estabelecendo o novo padrão de terrenos de 10 metros por 20 metros. Segundo ela, sua primeira preocupação foi compreender se a alteração poderia impedir que trabalhadores de baixa renda continuassem realizando o sonho da casa própria, especialmente aqueles atendidos pelos programas habitacionais destinados às famílias que recebem até dois salários mínimos.
A presidente explicou que, desde o início da discussão, buscou entender quais fundamentos técnicos levaram o prefeito a defender a mudança e passou a ouvir diferentes segmentos da sociedade. Conforme relatou, conversou com consultores, empresários do mercado imobiliário, investidores, loteadores, pequenos e médios empreendedores, além de representantes ligados à moradia popular. Para Paula Calil, uma alteração com potencial de impactar milhares de famílias exige que todos os envolvidos sejam ouvidos antes da adoção de qualquer decisão definitiva.
Segundo ela, ao analisar a matéria encaminhada pelo Executivo, a Câmara identificou que a proposta ainda não havia sido apreciada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE) e tampouco havia sido submetida às audiências públicas necessárias para discutir mudanças urbanísticas dessa dimensão. Na avaliação da presidente, qualquer alteração nas regras de parcelamento do solo precisa ser debatida amplamente com a sociedade, permitindo que os diversos setores apresentem suas contribuições antes da definição de um novo modelo urbanístico para Cuiabá.
Após tomar conhecimento da publicação do Decreto nº 12.169/2026 por meio da imprensa, Paula afirmou que intensificou imediatamente o diálogo com o Executivo. Ela informou ter conversado com a secretária municipal Lise e mantido contato com o prefeito Abílio Brunini para discutir os impactos da medida e buscar uma solução consensual.
A presidente demonstrou preocupação com os prejuízos que poderão ser provocados pela suspensão da análise de novos projetos, ressaltando que qualquer paralisação nos processos administrativos gera atrasos para empreendedores, investidores e para famílias que aguardam empreendimentos habitacionais.
Durante as conversas, Paula também destacou que a discussão ganhou novos contornos após a manifestação pública do Governo do Estado defendendo que o decreto fosse revisto. Segundo ela, esse posicionamento reforçou a necessidade de ampliar o diálogo entre os Poderes antes da manutenção da medida.
Para a presidente da Câmara, o entendimento predominante entre os vereadores é de que o decreto deve ser revogado. Ela afirmou que essa posição representa a ampla maioria do Parlamento Municipal e destacou que a solução mais adequada é permitir que os projetos continuem sendo analisados enquanto uma proposta definitiva seja construída por meio do diálogo entre Executivo, Legislativo, setor produtivo e sociedade civil.
Paula ressaltou ainda que o decreto atinge apenas os novos projetos protocolados após sua publicação, permanecendo a tramitação normal daqueles que já estavam em análise antes da edição da norma. Mesmo assim, considera fundamental que a decisão seja revista rapidamente para evitar insegurança jurídica, prejuízos econômicos e impactos negativos sobre a política habitacional da Capital.
Embora reconheça que Cuiabá precisa discutir seu crescimento urbano, a presidente defendeu que esse debate seja feito de forma técnica e planejada. Segundo ela, o município precisa avaliar questões relacionadas ao clima da Capital, aos materiais utilizados na construção civil, ao adensamento urbano e até mesmo à possibilidade de maior verticalização nos próximos anos, mas sempre ouvindo todos os segmentos envolvidos antes da adoção de medidas definitivas.
Questionada sobre a possibilidade de o Executivo manter o decreto em vigor, Paula Calil afirmou que, caso isso ocorra, votará favoravelmente ao Decreto Legislativo que pretende sustar seus efeitos. Segundo ela, a matéria exige votação de dois terços dos vereadores, oportunidade em que, como presidente da Câmara, também exercerá seu direito de voto. Ela ressaltou ainda que sua posição permanece a mesma desde o início da discussão: defender o diálogo institucional e buscar uma solução que preserve tanto o planejamento urbano quanto o acesso da população à moradia.
O posicionamento da Câmara ganhou reforço durante as discussões realizadas no Legislativo. O vereador Dídimo Vovô afirmou que já existe articulação suficiente para colocar em votação um Decreto Legislativo destinado a sustar os efeitos do decreto do Executivo. Segundo ele, os vereadores trabalham para reunir os 18 votos necessários para aprovar a matéria em regime de urgência.
De acordo com o parlamentar, a expectativa é de que o número necessário de votos seja alcançado, mesmo diante de parecer contrário emitido pela Comissão de Constituição e Justiça. Dídimo classificou a medida do Executivo como um decreto “absurdo” e afirmou que, caso a Câmara não exerça rapidamente sua função constitucional, os prejuízos poderão atingir toda a cadeia produtiva da construção civil e da habitação popular. Ele também lembrou que o debate ganhou ainda mais força após manifestações públicas de autoridades estaduais defendendo a revisão da medida.
As preocupações levantadas pelos parlamentares encontram respaldo no setor imobiliário. O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT) alertou que os efeitos econômicos da medida poderão ser significativos tanto para os empreendedores quanto para milhares de famílias que aguardam acesso à casa própria.
Segundo a entidade, praticamente todos os empreendimentos populares desenvolvidos atualmente em Cuiabá dependem de financiamento da Caixa Econômica Federal por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Com a elevação da metragem mínima dos terrenos, os custos dos empreendimentos aumentariam de forma considerável, elevando também a renda mínima exigida para obtenção do crédito habitacional.
A entidade explicou ainda que hoje grande parte das famílias contempladas possui renda média em torno de R$ 2.800 mensais. Caso as novas exigências avancem, essa renda necessária poderá subir para uma faixa entre R$ 4 mil e R$ 5 mil, reduzindo significativamente o universo de pessoas aptas a financiar um imóvel popular.
Conforme dados apresentados pelo setor, Cuiabá possui um déficit habitacional superior a 100 mil pessoas sem moradia própria. Na avaliação da instituição, além de dificultar o acesso da população ao financiamento imobiliário, o aumento da metragem mínima compromete a viabilidade econômica dos empreendimentos, uma vez que amplia os custos de produção sem elevar proporcionalmente a margem de rentabilidade das construtoras, atualmente estimada entre 12% e 18%.
Para representantes do mercado imobiliário, esse cenário poderá reduzir novos investimentos na Capital justamente em um momento de expansão da demanda por habitação popular.
Enquanto o debate se intensifica entre os Poderes, o tema passa a reunir dimensões urbanísticas, econômicas, sociais e jurídicas. Com ações em tramitação no Judiciário, articulações no Legislativo e negociações abertas junto ao Executivo, a definição sobre o futuro do decreto deverá influenciar diretamente o planejamento urbano de Cuiabá, o mercado imobiliário e a política habitacional destinada às famílias de menor renda nos próximos anos.
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